Curso: CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS

Coordenador: Dr. Alberto Rollo

Promoção: Escola Superior da Advocacia da OAB-SP
Coordenadora: Dra. Ada Pellegrini Grinover
Local: Prédio da CAIXA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - Rua Benjamim Constant, nº 75 - Auditório Dr. Walter Laudizio

AULA DO DIA 19/5/1998: Conselheiro ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo


PRESTAÇÃO DE CONTAS

-INTRODUÇÃO
-QUEM PRESTA AS CONTAS
-PRAZO PARA A ENTREGA DAS CONTAS
-PRAZO PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS E CONSERVAÇÃO DAS CONTAS
- DESPESAS RATEADAS
- PRECAUÇÕES FINAIS DO COMITÊ
- TRIBUNAIS DE CONTAS
- IRREGULARIDADES: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
- IRREGULARIDADES: SANEAMENTO
- SOBRAS DE CAMPANHA
- OBSERVAÇÕES FINAIS


PRESTAÇÃO DE CONTAS


INTRODUÇÃO

Agradeço o honroso convite que recebi dos organizadores deste Curso, sob a coordenação do Prof. Dr. Alberto Rollo e promovido pela Escola Superior da Advocacia da OAB-SP, que tem como Coordenadora Geral a Dra. Ada Pellegrini Grinover. Aceitei o encargo e o fiz com prazer, até porque o tema sobre o qual me caberá discorrer - "Prestação de Contas" - é um dos itens da competência constitucional do órgão que tenho a honra de dirigir - o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Apesar de não se tratar da prestação de contas imposta legalmente a quem guarda, gerencia ou de qualquer forma administra bens ou valores públicos, e por esta razão sofre a jurisdição e tem sua prestação de contas examinada em processos próprios da Corte de Contas, é certo que a exigência legal de os candidatos e partidos prestarem contas à Justiça Eleitoral, traz, de certa forma, muita semelhança com aquela.

É a preocupação com a correta utilização do dinheiro ou do bem de outrem que justifica a previsão legal da possibilidade de exigência da prestação de contas a ser feita por quem realiza determinada tarefa de terceiros, na qualidade de mandatário.

Bem andou o legislador, pois, no caso das eleições, embora o dinheiro ou o bem que venha a ser doado para as campanhas eleitorais, tenha, aparentemente caráter particular, dado originar-se de particulares - pessoas físicas e/ou jurídicas - é certo que ao serem doados para a campanha eleitoral tais bens saem do domínio pessoal, particular, e passam a merecer um controle externo, uma vez que sua utilização interfere diretamente no processo eleitoral, com reflexos em toda a sociedade.

Procurarei, assim, desenvolver com os senhores os tópicos que foram previamente elaborados sobre o tema: Prestação de Contas.

Cabe ainda lembrar, nesta introdução, que as normas para as eleições estão estabelecidas na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, tendo o Tribunal Superior Eleitoral editado a Instrução nº 26 própria para prestação de contas, aprovadas pela Resolução nº 20.102, publicada no Diário da Justiça, do dia 17 de março deste ano.

A título de informação, é oportuno mencionar, também, que o Conselho Federal de Contabilidade, editou em 1994, e para as eleições daquele ano, um manual denominado "Manual de Procedimentos Contábeis aplicáveis à Movimentação Financeira da Campanha Eleitoral de 1994". Trata-se de importante iniciativa daquele órgão da classe dos contabilistas, uma vez que os anexos criados pela Lei Eleitoral, de preenchimento obrigatório para a prestação de contas, pedem informações de registro de dados financeiros e contábeis dos Comitês Financeiros ou Candidatos, os quais serão atendidos com maior facilidade por quem conheça a técnica contábil.

QUEM PRESTA AS CONTAS

Cabe, desde logo, distingüir as eleições majoritárias das proporcionais.

Nas eleições majoritárias, as prestações de contas serão sempre feitas por intermédio de comitê financeiro, (art. 28, II, § 1º da Lei 9.504/97; e art. 14, § 1º da Instrução do TSE) e devem ser acompanhadas dos extratos bancários e de relação indicativa dos cheques recebidos, com os números, valores e o nome de quem os emitiu. Em se tratando de eleições proporcionais, a lei atribui obrigação alternativa, ao comitê financeiro ou ao próprio candidato (art. 28, § 2º da Lei e art. 14, § 2º da Instrução).

Assim, para as eleições majoritárias - Presidente, Governador - Prefeito - a prestação de contas deve ser feita por intermédio do comitê financeiro. Já os candidatos a cargos proporcionais poderão optar entre prestar diretamente suas contas à Justiça Eleitoral ou fazê-lo via Comitê.

Embora nosso assunto seja prestação de contas, é de interesse lembrar, para facilitar a compreensão, que a Lei 9.504 estabelece, em seu artigo 18(1)1, a obrigatoriedade de cada partido fixar os valores máximos de gastos que farão por candidatura, comunicando tal valor à Justiça Eleitoral. Esta comunicação, nos termos da referida Instrução nº 26, do TSE, será feita ao próprio Tribunal Superior Eleitoral - TSE, para as candidaturas presidenciais e aos Tribunais Regionais - TREs, nos estados, para as demais candidaturas.

Importa também ressaltar que nos termos da lei2, cada partido deverá constituir comitês financeiros com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais. Estes comitês deverão ser registrados na Justiça Eleitoral, até cinco dias após sua constituição3, tendo o TSE disciplinado, por meio da Instrução4 já referida, que a arrecadação de recursos ocorrerá da data do registro dos Comitês Financeiros até o dia das eleições.

O tema arrecadação de recursos e sua aplicação nas campanhas eleitorais já foi desenvolvido neste Curso e portanto nada devo acrescentar sobre o assunto. Estarão os senhores, por certo, conhecendo a origem e a forma de aplicação dos recursos, sobre o que haverá a prestação de contas.

Relativamente a quem cabe prestar contas, a lei impõe aos Comitês Nacionais o dever de fazê-la quanto às campanhas das eleições presidenciais e referentemente aos recursos eventualmente arrecadados e/ou transferidos, e também dos Recibos Eleitorais e dos recursos do Fundo Partidário recebidos e distribuídos.

Os Comitês Estaduais/Distrital e os Municipais devem prestar contas dos recursos originados das mesmas fontes, relativamente às campanhas das eleições majoritárias e/ou proporcionais.

Com relação aos candidatos, devem prestar contas: dos recibos eleitorais recebidos; dos recursos próprios, dos repassados pelos comitês financeiros, e ainda dos diretamente arrecadados, mesmo que não tenham estes transitado em conta bancária específica.

É oportuno esclarecer que só não exigem trânsito em conta bancária, os recursos das campanhas de Prefeito e Vereador em Municípios que não tenham qualquer agência bancária e de Vereador nos Municípios com menos de vinte mil eleitores.


Disposição que merece comentário é a contida no artigo 28 que em seu parágrafo 3º estabelece a conversão, em UFIR, de todos os valores de receitas. Não encontrei dispositivo que mande converter as despesas, mas, já que se prevê a conversão das receitas seria até coerente que também se aplicasse a mesma regra para as despesas. Considero estranha tal previsão legal, porque como estamos numa época de estabilidade da moeda, não vejo justificativa para a utilização da UFIR. Se entendemos o REAL como moeda estável, forte - e assim tem se demonstrado -, não há porque, no meu entender, não tratar os valores apenas em REAL.

PRAZO PARA A ENTREGA DAS CONTAS

O prazo é sempre até o trigésimo dia após a realização das eleições finais. Assim, nos casos em que a eleição não se resolva no primeiro turno, o prazo legal - trigésimo dia - será da data da realização do segundo turno e se referirá aos gastos havidos nos dois períodos.

Cabe ressaltar que a lei indica o prazo final para a prestação de contas à Justiça Eleitoral. Assim, nas situações em que o candidato resolva prestar sua contas diretamente e não por intermédio de Comitê, deverá fazê-lo no mesmo prazo.

Como não é indicado na lei o prazo para que os candidatos entreguem os documentos ao Comitê, criou-se uma situação curiosa e que pode trazer alguns embaraços. Por exemplo, na hipótese de todos os candidatos entregarem sua documentação ao Comitê na véspera do trigésimo dia, haverá para o Comitê um período muito curto para executar a tarefa que a lei lhe impõe, qual seja: - no caso de candidatos majoritários, verificar se os valores declarados pelo candidato conferem com os registros financeiros e contábeis; e, no caso dos candidatos às eleições proporcionais, resumir as informações das prestações individuais, preparando um demonstrativo consolidado.

PRAZO PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS E CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Dispõe o artigo 30, em seu parágrafo 1º, que no prazo de até oito dias antes da diplomação a Justiça Eleitoral publicará, em sessão, a decisão de julgamento das contas de todos os candidatos, eleitos ou não.

Deverão os candidatos guardar e conservar os documentos pelo prazo mínimo de cento e oitenta dias após a diplomação. Tal guarda deverá, porém, nos casos em que haja processo judicial relativo às contas, se estender até à data da decisão final da Justiça. É o que dispõe o artigo 32 e seu parágrafo.

Interessante anotar que o prazo de guarda da documentação comprobatória das despesas, foi drasticamente reduzido pela atual lei, uma vez que a anterior (Lei 8.713, de 30/9/93), em seu artigo 52, parágrafo único, prescrevia o prazo de 5 anos, bastante superior, portanto, ao prazo atual, que é de seis meses.

Considerando que não havendo qualquer pendência judicial a prestação de contas estará apreciada e julgada até oito dias após o pleito, bem fez o legislador em diminuir o prazo, homenageando, com isto, a desburocratização e facilitando a vida dos envolvidos.

Cabe, neste tópico, lembrar que a prestação de contas se concretizará com o preenchimento de vários formulários, publicados como anexos da Lei 9.504/97, quais sejam:

Ficha de Qualificação do Candidato (modelo 1): Nesta ficha constará também os dados do Responsável pela Administração Financeira da Campanha

Ficha de Qualificação do Comitê Financeiro (modelo 6): Esta ficha conterá o nome dos membros do Comitê e suas funções.

Demonstração dos Recibos Eleitorais Recebidos (modelo 2): Nesta demonstração ter-se-á a data em que os recibos eleitorais foram recebidos, sua numeração, quantidade e quais foram os órgãos repassadores.

Demonstração dos Recursos Arrecadados (modelo 3): Esta demonstração informará, a data, número dos recibos, espécie do recurso recebido (se em moeda corrente ou estimável em dinheiro), o nome do doador ou contribuinte (inclusive o próprio candidato) e os valores individualizados, em UFIR e em Real (R$).

Relação de Cheques Recebidos (modelo 4): Esta relação trará a indicação detalhada de cada cheque recebido, contendo, inclusive o nome e inscrição no CPF ou CGC do emitente.

Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos (modelo 5): Esta demonstração é detalhada, como seu nome indica, das origens dos recursos e de suas aplicações. É, pode-se dizer, um balancete dos recursos arrecadados, das despesas, das imobilizações havidas, das obrigações a pagar, e da sobra.

Demonstração do Limite de Gastos (modelo 7): Esta demonstração é uma relação dos candidatos contendo nome completo de cada um, numero de inscrição e limite de gastos atribuído pelo partido ao candidato.

Demonstração dos Recibos Eleitorais Distribuídos (modelo 8): Esta demonstração indicará a numeração, a quantidade dos recibos distribuídos e a quem foi distribuído: candidato, Comitê ou Direção.

Demonstração de Transferências Financeiras (modelo 9): Esta demonstração indicará as transferências em moeda corrente feita entre os Comitês/Partidos/Candidatos.

Demonstração Financeira Consolidada (modelo 10): Esta demonstração se refere à campanha para Prefeito, indicando os valores arrecadados e aplicados para cada Comitê, com os saldos correspondentes.

Demonstração Consolidada do Limite de Gastos (modelo 11): Com esta demonstração será mostrada a consolidação do limite de gastos por grupo de candidatos pertencentes à uma Circunscrição.

A Instrução do TSE prevê a possibilidade de que a prestação de contas seja feita por meio magnético a ser disponibilizado pelo TSE, não dispensando, contudo, a apresentação dos formulários assinados pelos responsáveis.

DESPESAS RATEADAS

Embora não trate a lei, de maneira explícita, sobre o rateio de despesas entre os candidatos, é certa a existência de despesas que servem a postulantes a mais de um cargo.

A Justiça Eleitoral, por seu órgão máximo, o Tribunal Superior Eleitoral, disciplinou esta situação, editando, em agosto de 1994, sua Resolução, nº 14.610, de 30 de agosto de 1994, do seguinte teor:

"I-Os gastos dos candidatos a governador e a senador devem ser contabilizados separadamente, de forma que as prestações de contas sejam individualizadas.

II-As despesas comuns, como cartazes, aluguel de palanque ou estúdio, para fins de prestação de contas, devem ser rateadas e contabilizadas individualmente".

É certo que referida Resolução foi editada para as eleições de 1994. Ocorre que não se vê na Resolução nº 20.102, pela qual o TSE aprovou as "Instruções sobre Arrecadação e Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais e Prestação de Contas (eleições de 1998)", qualquer menção ao que se entende por despesas rateadas.

Faz-se necessário, assim, que nos sirvamos daquela interpretação, de 1994, não só porque é a única encontrada, mas também por se ratar de matéria que não sofreu qualquer modificação.

Embora não conste naquela Resolução qual a forma de rateio, mostra-se perfeitamente correta sua admissão pela Justiça Eleitoral e não se tem dúvida de que deva o rateio contemplar sempre a divisão proporcional dos gastos em relação aos candidatos beneficiados.

Para se evitar futuros questionamentos bom seria que a Resolução que trata das eleições de 1998 tivesse repetido aquela norma e até mesmo com melhor especificação, porém, é compreensível a opção pelo silêncio, dado não ter havido qualquer mudança na matéria.

É prática conhecida a propaganda em material impresso que divulga os candidatos, tanto a cargos majoritários como a cargos proporcionais. Assim, tem-se candidatos a deputado divulgando o nome de seu candidato preferido para Governador; e de igual modo candidatos a Vereador, divulgando seu candidato a Prefeito.

Não se pode esquecer, também, a conhecida "dobradinha" que fazem os deputados estaduais e federais. Desta forma, não se pode negar a existência de despesas feitas para atender a mais de um candidato e, por tal razão, perfeitamente compreensível e correto que sejam rateadas.

Associo-me, no caso das despesas rateadas, à posição dos ilustres advogados, Drs. Alberto Rollo e Enir Braga, que em sua obra "Comentários à Lei Eleitoral nº 9.504/97" aconselham o lançamento da despesa real na conta do candidato majoritário e sua estimativa em dinheiro, como doação, na prestação de contas do candidato a cargo proporcional, como forma de se verificar o atendimento à limitação legal dos gastos.

PRECAUÇÕES FINAIS DO COMITÊ

A lei, no seu artigo 29, comete aos Comitês algumas obrigações, entre as quais a de verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo recebidos por intermédio do Comitê, conferem com os registrados em sua escrituração.

Isto, na verdade, nem parece necessitasse de previsão legal, pois, se o Candidato, por intermédio do Comitê, afirma à Justiça Eleitoral ter recebido determinado valor do Comitê, é de se crer que naturalmente o Comitê confrontará com seus próprios registros financeiros e contábeis. Conquanto isto, houve por bem o legislador prever esta verificação e com isto não poderão, os responsáveis, alegarem desconhecimento.

No caso de candidatos às eleições proporcionais, incumbe ao Comitê preparar um demonstrativo consolidado da arrecadação e dos gastos da campanha, indicando, inclusive, as sobras - assunto que ainda abordarei.

TRIBUNAIS DE CONTAS

Cabe dizer algo sobre a Instituição de controle externo, que é o Tribunal de Contas.

Como se trata de órgão de controle externo, especializado na área de fiscalização das contas públicas e dos ordenadores de despesa, o legislador, ao disciplinar a prestação de contas pelos partidos e candidatos, achou por bem reservar ao Tribunal de Contas um papel de colaboração com a Justiça Eleitoral. É bom frisar que a competência do julgamento das contas dos candidatos e comitês é da Justiça Eleitoral, cabendo, portanto, ao Tribunal de Contas o papel de auxiliar aquela Justiça especializada.

Tanto é assim que a lei, em seu artigo 30, facultou à Justiça Eleitoral, a possibilidade de, se entender conveniente e necessário, requisitar técnicos do Tribunal de Contas para procederem ao exame da documentação de prestação de contas apresentada. A nível federal, para as eleições presidenciais, entende-se que o TSE poderá solicitar o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nos Estados e Municípios, cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais, se houver necessidade, entender-se com o Tribunal de Contas do Estado, ou do Município, no caso da Capital.

Ponto que importa deixar claro é que o exame da prestação de contas é etapa final de uma auditoria. Para que se tenha um exame com bons resultados é necessário que a auditoria que o preceda tenha sido bem feita, o que implica na adoção de procedimentos próprios em cada etapa do trabalho.

No caso do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, posso afirmar que todo o empenho vem sendo feito para que se realizem auditorias eficientes.

No sentido de uma estreita colaboração com a Justiça Eleitoral, tomei a iniciativa, ocupando neste ano de 1998 a Presidência do Tribunal de Contas do Estado, de oficiar ao Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, mostrando a conveniência de se designar um Grupo de Trabalho conjunto, para o fim de elaborar-se normas específicas a serem aplicadas nas auditorias das referidas prestações de contas.

Interessante ressaltar, também, a preocupação do legislador, com a tramitação dos feitos eleitorais, reservando-lhe legalmente instrumentos para possibilitar sua agilização. Entendendo, que para isto também poderia colaborar o Tribunal de Contas, previu, no parágrafo 3º do artigo 945, o auxílio a ser dado pela Instituição à Justiça Eleitoral, na apuração dos delitos eleitorais. Não deixa claro, a lei, como se dará este auxílio.

De minha parte, entendo que o auxílio é da forma mais ampla possível. Tanto ocorrerá se houver solicitação específica da Justiça Eleitoral, em determinada eleição ou caso concreto, como poderá, o Tribunal de Contas, ao apreciar os atos que lhe são submetidos a julgamento, se observar a prática de delitos que possam ser caracterizados como crimes eleitorais, dar ciência à Justiça Eleitoral.

Por oportuno, devo esclarecer que tem sido prática no Tribunal de Contas do Estado, independentemente até de previsão legal, comunicar os demais órgãos competentes, especialmente o Ministério Público, sempre que em processos sob sua análise, encontre indícios de prática delituosa.

Outro ponto que envolve, ainda que indiretamente o Tribunal de Contas e não se relacione ao tópico de prestação de contas, é a punição prevista no artigo 81, § 3º6 da Lei. As pessoas jurídicas doadoras que venham a infringir a legislação eleitoral, fazendo doação acima do limite estabelecido, estarão proibidas de licitar e contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos. É, portanto, uma situação que se não for observada por algum órgão da Administração, quer propositadamente ou por eventual engano, poderá o Tribunal de Contas, ao ensejo de sua regular fiscalização, detectando-a, impugnar o ato praticado, determinando as medidas legais cabíveis.

Como o artigo 81, que trata do assunto, deixa claro que a proibição será por determinação da Justiça Eleitoral, em decisão adotada em processo regular com a garantia de ampla defesa, tem-se por certo que aquela Justiça Especializada, ao decretar eventual proibição, comunicará sua decisão ao Tribunal de Contas, dada a competência constitucional a este atribuída para o julgamento das contratações.

IRREGULARIDADES: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO

A garantia do sigilo bancário, conquanto seja um instrumento de interesse de toda a sociedade, não pode ser utilizado sem limites. Tanto é assim que, corretamente, a legislação que trata do sistema financeiro - a Lei nº 4.595/64, art. 387; art. 5º, inciso X da CF; art. 18 da Lei 7.492/868 - permite à Justiça que determine a quebra do sigilo bancário nos casos em que haja necessidade de esclarecimentos de crimes cometidos.

Não se pode negar tenha a Justiça Eleitoral esta faculdade. A disposição da Lei nº 4.595/64 há de ser entendida de forma combinada com o que dispõe a Lei Eleitoral atual, que em seu artigo 30, prescreve, em seu parágrafo 4º a possibilidade de requisição diretamente do candidato ou do comitê financeiro as informações adicionais, determinando, se entender necessário, as diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas.

Inaceitável, pois, o argumento simplista de que por não constar de forma explícita na lei eleitoral a possibilidade de quebra do sigilo bancário, não tenha a Justiça Eleitoral o poder de decretá-la. Entendo ser de sua competência, desde que, haja motivação bastante, o que implica a existência de irregularidades insanáveis.

Dada a possibilidade de existirem erros formais e materiais que possam ser corrigidos, o próprio legislador teve o cuidado de tratar disto em um parágrafo (o § 2º do artigo 30), esclarecendo que sua ocorrência não autoriza, por si só, a rejeição da prestação de contas.

A quebra do sigilo bancário é, sem sombra de dúvidas, uma atitude extrema, mas, ainda assim não se pode negar que esteja à disposição da Justiça Eleitoral e possa vir a ser utilizada nos casos de irregularidades insanáveis.

IRREGULARIDADES: SANEAMENTO

O saneamento das falhas encontradas na prestação de contas se dará quando as diligências determinadas resultarem no cabal esclarecimento à Justiça Eleitoral quanto aos indícios de irregularidades inicialmente detectados.

Compreende-se, assim, a possibilidade de existirem falhas que podem ser sanadas. São aquelas decorrentes de erros grosseiros cometidos no preenchimento de documentos de despesa, ou ainda aquelas que ao exame inicial mostram gravidade, mas, concluídas as diligências determinadas obtém-se como resultado respostas adequadas e esclarecimentos tais que permitem cabal e suficientemente ter-se por sanadas as falhas, não restando dúvidas quanto à sua regularidade.

SOBRAS DE CAMPANHA

Dispõe o artigo 31 da Lei que eventual sobra de recursos financeiros deverá ser declarada na prestação de contas, cabendo, após o julgamento, ser transferida ao partido ou coligação.

Vê-se, pelo parágrafo único daquele artigo, que o legislador reservou unicamente aos partidos políticos a utilização das sobras de campanha, tendo, ainda, vinculado sua destinação.

Teve, assim, o legislador, o cuidado em explicitar como podem ser utilizadas as sobras de campanha, disciplinando que seja integral e exclusivamente para a criação e manutenção de entidade de pesquisa e de doutrinação e educação política.

Não poderá, assim, beneficiar-se, o candidato, de eventual sobra, ainda que de sua própria campanha. Decidiu o legislador, e nisto fez muito bem, que tais sobras apenas venham a ser utilizadas pelos partidos. Serão eles os únicos entes que receberão aqueles recursos financeiros, podendo, deles dispor como melhor entenderem, desde que os utilizem, no dizer da própria lei, para "a criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política". É o que consta do artigo 31, parágrafo único da Lei 9.504/97 e no parágrafo único do artigo 25 da Resolução nº 20.102, do TSE.

O Tribunal Superior Eleitoral, por sua Instrução nº 26 (artigo 25)9 não fixou data certa para a transferência, explicitando que esta deverá ocorrer após o julgamento de todos os recursos. Preferível seria até o estabelecimento de um prazo certo, como constou da Minuta de Resolução, publicada no Diário da Justiça do dia 6 de fevereiro, que estabelecia até 10 (dez) dias após o julgamento de todos os recursos, para a transferência ao partido ou coligação, com comunicação ao órgão da Justiça Eleitoral competente. Na versão final, que resultou na Resolução nº 20.102, o certo é que preferiu o TSE não fixar o prazo, vendo-se que também deixou de exigir a comunicação da efetivação daquela transferência à Justiça Eleitoral. Ainda assim, como a regra posta é de que a transferência ocorra após o julgamento de todos os recursos, é presumível que a Justiça Eleitoral considere, por exemplo, como razoável o de dez dias constante daquela proposta.

OBSERVAÇÕES FINAIS

Finalmente, importa considerar que a falta de prestação de contas ou a perda do prazo para fazê-la impede a diplomação do candidato. Já a rejeição das contas, embora não impeça a diplomação, pode gerar ação de impugnação de mandato perante a Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal, sem embargo da atuação do Ministério Público para a apuração de delitos na conformidade da lei.



ANTONIO ROQUE CITADINI








NOTAS:

1-Art. 18 - Juntamente com o pedido de registro de seus candidatos, os partidos e coligações comunicarão à Justiça Eleitoral os valores máximos de gastos que farão por candidatura em cada eleição em que concorrerem.
§ 1º Tratando-se de coligação, cada partido que a integra fixará o valor máximo de gastos de que trata este artigo.
§ 2º Gastar recursos além dos valores declarados nos termos deste artigo sujeita o responsável ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

2-Art. 19 - Até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.

3-Art. 19 - § 3º Os comitês financeiros serão registrados, até cinco dias após sua constituição, nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.

4-Instrução nº 26 - Art. 4º - A arrecadação de recursos para campanha eleitoral ocorrerá da data do registro dos Comitês Financeiros dos partidos até o dia da eleição.

5-Art. 94 - § 3º - Além das policias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridades sobre suas atribuições regulares.

6-Art. 81 - As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.

§ 1º - As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição.

§ 2º - A doação de quantia acima do limite fixado neste artigo sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

§ 3º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite fixado no § 1º estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, por determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa.

7-Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

§ 1º - As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em Juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma.


8-A Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 "define os crimes contra o sistema financeiro nacional, ..." - "Art. 18 - Violar sigilo de operação ou de serviço prestado por instituição financeira ou integrante do sistema de distribuição de títulos mobiliários de que tenha conhecimento, em razão de ofício: Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa."

9-Art. 25 - Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido ou coligação, neste caso para divisão entre os partidos que a compõem (Lei nº 9.504/97, art. 31 caput)(grifei)