LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL



ANTONIO ROQUE CITADINI




II - ALGUNS PONTOS DE IMPORTÂNCIA QUE SE OBTÉM DA LEI

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz muitas novidades em regras, prazos e imposições. Abordarei apenas alguns pontos, os quais, sem dúvida, são de interesse e possibilitam ter uma noção geral das alterações que a norma deverá produzir nos órgãos da administração pública.


1. SUA ABRANGÊNCIA

A Lei de Responsabilidade Fiscal é de observância obrigatória por todos os entes estatais, União, Estados e Municípios, compreendendo seus Poderes, órgãos e entidades dependentes.


2. PROCURA EVITAR DÉFICITS E REDUZIR DÍVIDAS


É importante lembrar a diferença entre déficit e dívida. De forma simples podemos exemplificar com o caso de uma pessoa que tenha recebido R$ 1.000,00 e feito compras no valor de R$ 1.200,00. Fez o pagamento com o total de R$ 1.000,00 que recebeu e ficou devendo R$ 200,00 para pagar depois.


Essa pessoa, portanto, iniciou o novo mês com uma dívida de R$ 200,00. Recebeu, novamente, R$ 1.000,00 e fez compras no valor de R$ 850,00. Teve, assim, no mês um superávit de R$ 150,00. Utilizou esse superávit para pagar a dívida anterior, diminuindo-a, portanto, para R$ 50,00.


Com a Administração Pública ocorre o mesmo mecanismo. Para o Administrador reduzir o estoque da dívida, terá de gerir os recursos orçamentários de forma a obter superávit.

Interessante ressaltar que a dívida quando é financiada exige o pagamento de juros, o que também é despesa e não se pode esquecer que em épocas de inflação acentuada serviu (para não dizer que ainda hoje serve), para desequilibrar o orçamento de muitos Estados e Prefeituras.

Déficit é, portanto, um resultado, enquanto Dívida é uma posição, um estoque.


3. PLANEJAMENTO


Importante ressaltar que a nova Lei procurou privilegiar o planejamento. E bem agiu o legislador, pois, a atividade do planejamento tem grande importância para evitar que se façam gastos imediatistas, de conveniência, que surgem no dia a dia, mas sem compromisso com prioridades.

O orçamento há de ser precedido de planejamento. Não se pode admitir orçamentos feitos sem qualquer compromisso com o que se pretende executar.


A Lei de Responsabilidade Fiscal atende à exigência do artigo 165, § 9º da Constituição Federal, no que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei do Orçamento. O artigo 3º cuidava do Plano Plurianual, mas foi vetado pelo Presidente da República.


A Lei prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tenha um documento importante que chamou de anexo de Metas Fiscais. Deverá, assim, estar nele indicada onde será aplicada a arrecadação prevista.

Com os Relatórios de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, será possível ao Tribunal de Contas fazer o acompanhamento para saber se as metas estabelecidas estão, de fato, sendo cumpridas.


4. PLANO PLURIANUAL


O Plano Plurianual - PPA, substituiu, com maior abrangência, o então vigente Plano Plurianual de Investimentos.

É importante lembrar que o artigo 167, § 1º da Constituição proíbe investimento que demande mais de um ano de execução, se não estiver previsto no Plano Plurianual ou em lei que permita a sua inclusão.


5. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO


Conforme dispõe o artigo 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO deve conter no mínimo: metas e prioridades para o exercício seguinte; orientação para o orçamento-programa; alterações na legislação tributária. A Lei de Diretrizes Orçamentárias mostra-se um instrumento valioso para o planejamento das finanças e terá dois anexos: o de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais.


O Anexo de Metas Fiscais, criado pelo § 1º do 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal deve conter metas anuais, distribuídas por três exercícios. Assim, ter-se-á um triênio móvel, pois a cada ano mudará, tendo-se sempre os dados para três anos seguintes.


Tal Anexo, conforme § 2º do artigo 4º da Lei, conterá, entre outros os seguintes dados:

- avaliação do cumprimento das metas do ano anterior;

- demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo e comparação com as metas dos três exercícios anteriores, evidenciando a consistência das metas com as premissas e objetivos da política econômica nacional;

- evolução do patrimônio líquido nos três exercícios, destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

- demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receitas, e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.


No Anexo de Riscos Fiscais (§ 3º) serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos que possam afetar as contas públicas, com informação das providências previstas no caso de se concretizarem.


6. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA


De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária compreende o orçamento fiscal; o orçamento de investimento das estatais; e o orçamento de seguridade social.

Terá, ainda, um Anexo que atestará a compatibilidade com as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou seja, se na LDO estiver previsto um superávit de 10%, a Lei do Orçamento fixará despesas em patamar inferior às receitas, no mesmo percentual. Além disto, conterá, também, como será feita a compensação de eventual renúncia de receitas com despesas obrigatórias de caráter continuado.


7. RESULTADO PRIMÁRIO E RESULTADO NOMINAL


Resultado Primário é a diferença entre Receitas e Despesas, excluindo-se tudo o que diga respeito a juros e a principal da dívida, quer pagos ou recebidos.

Resultado Nominal é a diferença entre todas as receitas arrecadadas e todas as despesas empenhadas.

Importa salientar que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê no artigo 30, § 1º, inciso IV, que o Presidente da República encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta de cálculo dos resultados primário e nominal.


8. RESERVA DE CONTINGÊNCIA


Serve para atender ao pagamento de "passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos." (artigo 5º, III, b, da LRF).


9. PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA MENSAL


A previsão da Lei 4.320/64 é de programação financeira trimestral. Agora, porém, exige a Lei de Responsabilidade Fiscal periodicidade mensal (art. 8º).


A programação financeira é instrumento de grande valia para o Administrador, possibilitando-lhe executar uma boa administração dos recursos financeiros, evitando que recorra a empréstimos onerosos.


10. CONTINGENCIAMENTO DE DOTAÇÕES


O acompanhamento da execução da receita permite conhecer quando sua evolução tende a comprometer os resultados pretendidos pela LDO.

Nestas circunstâncias, os Poderes e Órgãos adotarão medidas para contingenciar (congelar) parte de suas verbas e quotas financeiras e caso não o façam espontaneamente, o Poder Executivo poderá fazê-lo.


Ao Tribunal de Contas caberá acompanhar o cumprimento de tal regra, por meio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, alertando para o cumprimento.


11. METAS DE ARRECADAÇÃO


Sendo anual a peça orçamentária poucos municípios acompanhavam sua arrecadação em períodos menores.

Doravante, exige a Lei de Responsabilidade Fiscal que 30 dias após a publicação do orçamento a Administração deve elaborar a programação bimestral de arrecadação. Isto se mostra importante, pois possibilitará o cálculo necessário ao contingenciamento de dotações, também exigido, como já afirmado.


12. RENÚNCIA DE RECEITAS


Importante exigir, a Lei, que para a concessão de benefícios que impliquem em renuncia de receitas, como: anistia, remissão, subsídios, deve haver demonstração de que tal renúncia não prejudicará os resultados da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou que haverá compensação daquela perda, com aumento da receita tributária própria.


É uma exigência coerente que aperfeiçoa o disposto na Constituição Federal (art.165, § 6º), que determina seja o orçamento anual acompanhado de um demonstrativo, no qual a Administração revele as conseqüências finais da renuncia da receita.


I-INTRODUÇÃO

III-A ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS


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- 30/06/2000: Convite para o seminário sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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06/07/2000: Press Release do Seminário.