PROPOSTA
DE ESTUDOS: ISENÇÃO FISCAL E LICITAÇÕES
Isenção
de ISS, de taxas, etc. por Municípios e Estados constituem
incentivos fiscais e benefícios, que devem ser considerados no
preço final dos produtos e serviços oferecidos em
licitações públicas pelas empresas beneficiadas
para que concorram em situação de igualdade.
Citadini
propôs, em 28.7.99, estudos do Tribunal de Contas neste
sentido.