LRF - QUESTÕES PRÁTICAS



ANTONIO ROQUE CITADINI


Com o objetivo de colaborar com os interessados que visitam a página, alguns assuntos estarão sendo sintetizados com a indicação de julgados havidos no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.


LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000


RESTOS A PAGAR ART. 42 DA LRF

Art. 42 É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.


Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.


Vê-se que o legislador procurou ditar regra específica para o último ano de mandato, objetivando o perfeito equilíbrio fiscal no final de cada gestão.


Assim, comete infração ao disposto no referido artigo 42, quem autorizar o lançamento na rubrica RESTOS A PAGAR de despesas para as quais não haja disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento. Importante lembrar que essa infração legal passou a ter punição criada pela Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 - prevista no Código Penal, no artigo 359-B com a pena de: detenção de seis meses a dois anos.


No ano de 2000 o primeiro ano de vigência da Lei alguns Prefeitos promoveram, por decreto, o cancelamento dos Restos a Pagar o que não foi aceito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.


No exame dos processos de contas anuais dos municípios o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem emitido Parecer Desfavorável e enviado comunicação ao Ministério Público nos casos em que o Prefeito desobedece à regra legalmente estabelecida.


Alguns Prefeitos se defendem querendo ver aceito o argumento de que por se tratar de despesas relativas à folha de pagamento, ao fornecimento de água e energia elétrica, etc., logo, seriam despesas de caráter continuado que não podem deixar de ser pagas e, portanto, assumiriam o caráter de imprevisíveis.


Inaceitável esta argumentação, considerando, também, a previsão legal vigente ha mais de trinta anos, que exige o acompanhamento trimestral da Lei de Orçamento. Assim dispõe o artigo 47 da Lei nº 4.320/64:


Art. 47 Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais de despesas que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.


A Lei de Responsabilidade Fiscal, por seu turno, traz, no artigo 9º, disposição que conduz o Administrador a agir de modo planejado e fazendo o acompanhamento do orçamento, adotando medidas que visem a corrigir eventuais anomalias.


Dispõe o referido art. 9º:


Art. 9º - Se verificado, não final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.


REFERÊNCIAS: Vide processos (TCE-SP): TC-2403/026/00; TC-2613/026/00; TC-2627/026/00; TC-2515/026/00; TC-2674/026/00


(Atualização: 8/8/2002)






cheap jordans for sale| cheap jordans free shipping| cheap wholesale air jordan shoes| cheap authentic jordan shoes| cheap jordan shoes| wholesale jordan shoes| cheap jordan 11| cheap air jordan shoes| cheap authentic retro jordans| cheap jordans| cheap jordan sneakers| cheap kicks online| cheap air jordan from china| cheap nike air jordan shoes| cheap air jordan paypal| buy cheap air jordans shoes| air jordan outlet store| cheap air jordan shoes outlet| cheap air jordan free shipping| air jordan shoes for sale cheap| cheap air jordan online shop| best replica air jordans 2015| air jordan outlet online| wholesale air jordans free shipping paypal| 2015 cheap air jordans buy| wholesale replica air jordans| wholesale authentic air jordans| cheap replica air jordans sale| fake air jordans from china| cheap fake air jordans shoes| replica air jordans free shipping| buy replica air jordans online| authentic celine bags online| celine bag cheap| celine replica handbags| buy celine bag uk| celine bag outlet online| celine factory outlet| wholesale celine bags| fake celine bags online| celine bag replica| celine bag sale| buy celine bag uk| cheap celine bags| celine bags for sale online| replica celine bag cheap| discount celine bags| wholesale celine bags| cheap authentic celine bags| celine factory outlet| fake celine bags| celine bag sale| celine bag replica| cheap celine bags uk| celine bag cheap| celine bag outlet online| fake celine bags| celine bag online sale| ray ban sunglasses wholesale| best knockoff ray bans| cheap ray ban sunglasses| fake ray bans| best replica ray bans| cheap ray bans aviators 3025| fake cheap ray bans| cheap ray ban wayfarers| cheap ray ban outlet store| authentic ray ban sunglasses wholesale| best ray ban sunglasses for men| ray ban sunglasses australia| ray ban sunglasses canada| discount ray ban sunglasses usa| buy ray ban sunglasses uk| polarized ray bans on sale| ray ban sunglasses buy| folding ray ban sunglasses| ray ban sunglasses online| buy ray ban sunglasses sale| authentic ray ban sunglasses wholesale| fake polarized ray bans| cheap ray ban outlet store| cheap ray bans aviators| cheap ray ban wayfarers| best replica ray bans| best knockoff ray bans| buy cheap ray ban sunglasses| best fake ray bans wayfarer| ray ban sunglasses wholesale| very cheap oakley sunglasses| knockoff oakley sunglasses| knockoff oakleys for sale| discount oakley sunglasses| cheap replica oakleys| oakley sunglasses outlet| wholesale fake oakleys| oakley sunglasses for cheap| buy oakley sunglasses uk| wholesale oakley sunglasses| buy cheap oakley sunglasses| cheap oakley sunglasses australia| oakley sunglasses canada| oakley sunglasses online| oakley sunglasses sale| very cheap oakley sunglasses| oakley sunglasses half jacket| oakley sunglasses cheap sale| best oakley sunglasses| oakley glasses online| really cheap oakley sunglasses| knockoff oakley sunglasses| knockoff oakleys for sale| replica oakleys uk| discount oakley sunglasses| oakley sunglasses for cheap| cheap oakley sunglasses uk| oakley sunglasses outlet store| Fake Oakley Sunglasses| wholesale oakley sunglasses usa| peuterey outlet| peuterey jacken| peuterey jacken| peuterey outlet| peuterey outlet| peuterey jacken| peuterey online shop| peuterey outlet| peuterey jacken herren| peuterey jacken| peuterey online shop| peuterey heren jas| peuterey jassen dames| peuterey online shop| peuterey heren jas| peuterey outlet| peuterey jassen| peuterey jassen dames| peuterey online shop| peuterey heren jas| peuterey damen| peuterey jacken| peuterey jacken damen| peuterey outlet| peuterey sale| peuterey jacken herren| peuterey online shop| peuterey sale| peuterey outlet deutschland| peuterey outlet deutschland| peuterey paris| peuterey online shop| peuterey doudoune| peuterey france| peuterey femme| peuterey paris| peuterey online shop| peuterey femme| peuterey france| peuterey doudoune| peuterey sale| peuterey jassen| peuterey jassen heren| peuterey online shop| peuterey jassen dames| peuterey sale| peuterey jassen dames| peuterey jassen heren| peuterey jassen online| peuterey jassen| peuterey sale| peuterey outlet| peuterey online shop| peuterey jacken herren| peuterey jacken damen| peuterey outlet| peuterey jacken damen| peuterey jacken herren| peuterey online shop| peuterey sale| peuterey online| peuterey outlet españa| peuterey españa| peuterey hombre| peuterey mujer| peuterey online| peuterey hombre| peuterey mujer| peuterey outlet españa| peuterey españa| peuterey outlet| peuterey online outle| giubbotti peuterey| giubbotti peuterey outlet| giubbotti peuterey uomo| giubbotti peuterey uomo| peuterey uomo| peuterey outlet online| peuterey donna| giubbotto peuterey| giubbotti peuterey| peuterey outlet| peuterey outlet online| peuterey donna| peuterey uomo| giubbotti peuterey uomo| giubbotto peuterey| peuterey uomo| giubbotto peuterey uomo| giubbotti peuterey outlet| peuterey outlet| peuterey donna| giubbotti peuterey| peuterey outlet online| peuterey uomo| giubbotti peuterey outlet| peuterey uomo| giubbotti peuterey uomo| giubbotto peuterey| giubbotto peuterey uomo|