LRF - QUESTÕES PRÁTICAS



ANTONIO ROQUE CITADINI


Com o objetivo de colaborar com os interessados que visitam a página, alguns assuntos estarão sendo sintetizados com a indicação de julgados havidos no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.


LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000


RESTOS A PAGAR ART. 42 DA LRF

Art. 42 É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.


Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.


Vê-se que o legislador procurou ditar regra específica para o último ano de mandato, objetivando o perfeito equilíbrio fiscal no final de cada gestão.


Assim, comete infração ao disposto no referido artigo 42, quem autorizar o lançamento na rubrica RESTOS A PAGAR de despesas para as quais não haja disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento. Importante lembrar que essa infração legal passou a ter punição criada pela Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 - prevista no Código Penal, no artigo 359-B com a pena de: detenção de seis meses a dois anos.


No ano de 2000 o primeiro ano de vigência da Lei alguns Prefeitos promoveram, por decreto, o cancelamento dos Restos a Pagar o que não foi aceito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.


No exame dos processos de contas anuais dos municípios o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem emitido Parecer Desfavorável e enviado comunicação ao Ministério Público nos casos em que o Prefeito desobedece à regra legalmente estabelecida.


Alguns Prefeitos se defendem querendo ver aceito o argumento de que por se tratar de despesas relativas à folha de pagamento, ao fornecimento de água e energia elétrica, etc., logo, seriam despesas de caráter continuado que não podem deixar de ser pagas e, portanto, assumiriam o caráter de imprevisíveis.


Inaceitável esta argumentação, considerando, também, a previsão legal vigente ha mais de trinta anos, que exige o acompanhamento trimestral da Lei de Orçamento. Assim dispõe o artigo 47 da Lei nº 4.320/64:


Art. 47 Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais de despesas que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.


A Lei de Responsabilidade Fiscal, por seu turno, traz, no artigo 9º, disposição que conduz o Administrador a agir de modo planejado e fazendo o acompanhamento do orçamento, adotando medidas que visem a corrigir eventuais anomalias.


Dispõe o referido art. 9º:


Art. 9º - Se verificado, não final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.


REFERÊNCIAS: Vide processos (TCE-SP): TC-2403/026/00; TC-2613/026/00; TC-2627/026/00; TC-2515/026/00; TC-2674/026/00


(Atualização: 8/8/2002)