Contabilidade e Previdência
A contabilidade pública é
peça essencial não apenas para permitir o planejamento
correto das ações de governo e sua fiscalização
pelos cidadãos, mas como elemento político. É
através da contabilidade que se identificam privilégios,
que se legitimam ou não cobranças que são
lançadas sobre segmentos dos contribuintes.
Digo isso a
respeito da forma inadequada de contabilizar o déficit da
Previdência.
Imagine a seguinte situação:
1.A
empresa A lança determinado produto.
2.O produto tem
custo de 20. E tem faturamento de 30.
3.Aí a empresa
contabiliza o custo, mas não inclui o faturamento.
Em
cima dessas informações, a tendência da empresa
será descontinuar o produto, julgamento que é
deficitário.
O mesmo vale par a área pública.
Como mencionei na coluna de sexta-feira passada, o Simples é
um sistema que libera a pequena e a micro empresas das contribuições
patronais para a Previdência. Ë uma decisão
meritória. Graças a essa desoneração,
milhares de empresas puderam se formalizar e pagar outros tipos de
impostos.
Tudo conflui para os cofres do Tesouro. Pelas contas
da Previdência, essa desoneração do Simples custa
R$ 5,1 bi. Mas o Tesouro recebe um volume a mais de impostos por
conta das empresas que se formalizaram através do Simples.
Digamos que o sejam outros R$ 5,1 bi.
Do ponto de vista de
contas públicas, pelo exemplo dado, o Simples seria neutro.
Perde-se do lado da Previdência; ganha-se do lado dos demais
impostos.
Para avaliar corretamente esse resultado, o correto
seria lançar esses R$ 5,1 bi de renúncia fiscal à
conta do Simples. Aí o Tesouro recebe a arrecadação
adicional, proporcionada pelo Simples, contabilizando-a como receita.
Com a contabilização correta, as autoridades poderão
avaliar adequadamente a relação custo-benefício
do Simples. Mas os R$ 5,1 bi deixam de ser déficit de
Previdência.
Hoje o Tesouro transfere para o INSS
recursos para bancar o suposto déficit. Os R$ 5,1 bi
destinados a cobrir a renúncia do Simples entram como “aporte
do Tesouro”. Esse valor é lançado diretamente na
conta de déficit da Previdência.
Essa falta de
clareza aumenta artificialmente o déficit da Previdência,
e impede a avaliação de todos os programas que contam
com renúncia fiscal da Previdência. Qual o custo do
Ministério da Educação com o ensino superior?
Não se sabe, porque a renúncia previdenciária do
Prouni (o sistema de bolsas do ensino privado, para compensar o não
pagamento das contribuições previdenciárias)
entra na conta das despesas da Previdência. O mesmo ocorre com
as Santas Casas de Misericórdia, com os clubes de
futebol.
Esses erros de conceito não são de
graça. Ao inchar o déficit da Previdência, os
dito especialistas em contas públicas querem criar um fato
político que justifique ou aumento de contribuições
ou corte de benefícios.
É evidente que existem
privilégios na Previdência, que as mudanças na
expectativa de vida dos segurados exigem alterações
periódicas. Mas o primeiro passo para uma discussão
honesta sobre o tema, é partir de números honestos. E
números honestos significam conceitos honestos que reflitam
corretamente a natureza dos gastos.
Até hoje, isso não
ocorreu.
Para incluir na lista Coluna Econômica
Luís
Nassif
(Luís Nassif Online, http://luisnassifeconomia.blig.ig.com.br/, 27/01/2007)