DOE, 01/10/2009: Investigações se iniciam em decorrência do trabalho do TCE. (PDF)

Última Instância, 02/07/2009: STJ: Lei da Improbidade Administrativa prevê a dosimetria da sanção.

Consultor Jurídico, 15/06/2009: STJ: TCE não pode exigir multa para receber documentação.

TJ/SP, 28/05/2009: Validade do "Termo de Ciência e Notificação" do TCE-SP. (PDF)

Blog do Promotor, 20/05/2009: STJ confirma certidão de débito do TCE para ação de execução.