Antonio Roque Citadini. Atuação como Conselheiro do TCE-SP. 2004.

CASA DE FERREIRO

Déficit orçamentário e aplicação insuficiente no ensino fundamental também pesaram na decisão do tribunal

TCE REJEITA CONTAS DE PALOCCI EM RIBEIRÃO

AFRA BALAZINA
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O crescente endividamento do município, o elevado déficit orçamentário e a insuficiente aplicação de verbas no ensino fundamental fizeram o TCE (Tribunal de Contas do Estado) rejeitar as contas do ex-prefeito de Ribeirão Preto Antonio Palocci Filho (PT) relativas ao exercício de 2002.
A decisão atinge também o prefeito atual, Gilberto Maggioni (PT), já que Palocci renunciou à prefeitura no dia 21 de novembro daquele ano para assumir o cargo de ministro da Fazenda.
No total, a fiscalização do TCE constatou 20 irregularidades, mas, segundo o relator Antonio Roque Citadini, a dívida, o déficit orçamentário e a aplicação insuficiente no ensino fundamental foram falhas "capitais" para a emissão de parecer desfavorável.
Segundo relatório do tribunal, a dívida fundada (de longo prazo) no período aumentou 58,5% entre 2001 e 2002 -de R$ 36,3 milhões para R$ 57,5 milhões- e a dívida flutuante (de curto prazo) cresceu 13% -de R$ 38,6 milhões para R$ 43,6 milhões. Além disso, os restos a pagar cresceram 70%, chegando a R$ 40,4 milhões, enquanto a prefeitura tinha em caixa apenas R$ 10,7 milhões. Já o déficit orçamentário foi de 11,1%, ou R$ 39,7 milhões.
Na educação, Palocci investiu 25,1% das receitas (percentual pouco acima dos 25% obrigatórios), mas aplicou 58,7% desse montante no ensino fundamental, enquanto a lei prevê 60%.
Entre as outras irregularidades apontadas pelo TCE estão até furtos de bens patrimoniais, como equipamentos portáteis, sem que fossem instauradas sindicâncias e sem que fossem tomadas providências para evitar os crimes.
Também foram considerados irregulares pagamentos a maior de salários aos secretários municipais e de R$ 307 mil a procuradores do município relativos a ações vencidas pela administração. Foram apontados ainda pelo TCE suspeita de direcionamento em licitação, o pagamento a inativos com recursos do Orçamento municipal e repasses com atrasos das contribuições dos servidores para o IPM (Instituto de Previdência dos Municipiários) e Sassom (Serviço de Assistência Médica dos Municipiários).
A procuradora geral do município à época, Vera Lúcia Zanetti, disse que a prefeitura vai analisar a decisão e recorrer ao TCE. Palocci foi procurado duas vezes por meio de seu assessor, Marcelo Amorim Netto, mas o ministro não ligou de volta para o jornal.
O presidente da Câmara, Leopoldo Paulino (PSB), preferiu não comentar a decisão do TCE -a rejeição das contas precisa ser referendada pela Câmara. Caso ela seja confirmada, Palocci e Maggioni poderão ser declarados inelegíveis por até oito anos, além de serem multados em até 100% do dano causado ao município.
Segundo o vereador da oposição Nicanor Lopes (PSDB), em 2002, na campanha que levou Lula à Presidência, foram lançados vários projetos "eleitoreiros" na cidade. Ele citou o Vale dos Rios, megaprojeto feito por Palocci para reurbanizar o centro. Esse foi o período em que ocorreu a licitação para adquirir 41.787 cestas básicas por R$ 1,25 milhão que incluía no edital a exigência de uma lata de "molho de tomate peneirado com ervilhas", produto que só tinha um fornecedor. A concorrência foi suspensa pela Justiça.
Segundo o economista Afonso Reis Duarte, futuro secretário da Fazenda do prefeito eleito Welson Gasparini (PSDB), o PT recebeu a prefeitura com R$ 44,8 milhões em caixa, mas deve terminar 2004 com um déficit de R$ 50 milhões.

(FOLHA DE S. PAULO, BRASIL, 18/12/2004, p. A-7)

PARA AS PROCURADORAS, DESFECHO É EXEMPLAR

DA REPORTAGEM LOCAL

"Foi muito difícil trazer o juiz João Carlos da Rocha Mattos para o banco de réus", diz a procuradora regional da República Ana Lúcia Amaral. A decisão do TRF "é importante, pois chama a atenção para a necessidade de mudança de postura do Judiciário". Ela diz que Rocha Mattos tem uma longa trajetória de irregularidades, tendo faltado ao Judiciário e ao Ministério Público maior vigilância. Rocha Mattos havia sido afastado e tinha voltado ao cargo "por incapacidade de se promover a ação penal contra o juiz".
A procuradora Luiza Cristina Frischeisen destaca o fato de que, depois da Operação Anaconda, "de oito varas federais, quatro juizes foram afastados". A decisão do TRF é um indicativo, cria um clima para que outros juízes evitem a troca de favores e outras irregularidades, afirma ela.
A procuradora Janice Ascari, promotora natural do caso Anaconda, diz que "esse processo teve começo, meio e fim, porque cada instituição cumpriu bem o seu papel: a Polícia Federal, o Ministério Público e o Poder Judiciário.
Apesar de terem opiniões diferentes sobre o balanço da Anaconda, as três procuradoras são unânimes em criticar a decisão do STF que permitiu extinguir a ação penal por formação de quadrilha contra o juiz Ali Mazloum.
"Fomos surpreendidos pela decisão num habeas corpus impetrado há quatro meses, exatamente no dia do julgamento. Foi falta de respeito com o Tribunal Regional Federal", afirma Janice.
Ana Lúcia diz que "o STJ também foi desrespeitado", pois a denúncia havia sido mantida por unanimidade pelo tribunal superior. Para Luiza Frischeisen, a decisão do TRF revela a renovação por que o órgão vem passando, processo que começou com o afastamento dos desembargadores Paulo Theotonio Costa e Roberto Haddad. (FV)

(FOLHA DE S. PAULO, BRASIL, 18/12/2004, p. A-7)

OUTRO LADO

PREFEITURA DIZ QUE VAI RECORRER

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O ex-prefeito de Ribeirão Preto (SP) e atual ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, foi procurado por meio de seu assessor, Marcelo Amorim Netto, mas não ligou de volta para o jornal até a conclusão desta edição.
O atual prefeito de Ribeirão Preto, o petista Gilberto Maggioni -que concorreu à reeleição, mas ficou apenas em terceiro lugar, com 25,74% dos votos-, também foi procurado, mas a assessoria da prefeitura indicou a procuradora geral do município à época das falhas, Vera Lúcia Zanetti, para falar sobre o caso.
Zanetti, que é procuradora de carreira da administração, afirmou que a prefeitura, que ainda não tem uma cópia do relatório do TCE (Tribunal de Contas do Estado), irá analisar o parecer e apresentar novas justificativas: "Temos 30 dias". O recurso será encaminhado ao próprio TCE, órgão encarregado de fazer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado de São Paulo e de seus municípios.

IPTU
Antes da decisão do tribunal, a prefeitura havia afirmado que o elevado déficit orçamentário se deveu ao alto índice de inadimplência na cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial e Urbano), que atingiu 47% em razão de os carnês terem sido emitidos pela segunda vez após polêmica sobre os valores cobrados.
Se não houvesse esse "contratempo", de acordo com a administração local, a inadimplência teria ficado em torno de 30%, o que representaria R$ 14 milhões a mais aos cofres públicos.
Sobre os investimentos insuficientes no ensino fundamental -a administração petista gastou 58,7% da verba da educação no setor, contra uma determinação legal de 60%-, a prefeitura afirmou que o percentual não foi alcançado porque foi suprimida a despesa inscrita em restos a pagar no valor de R$ 6,9 milhões. Foram pagos, no entanto, R$6,2 milhões.

GASTOS EXTRAS
A prefeitura justificou também que os valores gastos com psicólogos e assistentes sociais para atendimento de deficientes mentais e os investimentos no ensino médio também deveriam ser considerados, já que, segundo a prefeitura, teria havido omissão do governo do Estado no setor.
A respeito do pagamento indevido de R$307,9 mil em honorários a advogados da Procuradoria do Município, a resposta da prefeitura foi que os procuradores são vinculados ao regime estatutário e os valores oriundos das condenações judiciais repassados aos advogados não se enquadram como despesas, mas como receitas extra-orçamentárias.
Sobre o não-pagamento de precatórios, a administração disse que isso não ocorreu em sua totalidade em razão de erros da Secretaria Municipal da Fazenda.

(FOLHA DE S. PAULO, BRASIL, 18/12/2004, p. A-7)

AS CONTAS DE PALOCCI E MAGGIONI EM 2002
FALHAS PARA REJEIÇÃO DAS CONTAS DE 2002: -Elevado déficit orçamentário (gasto maior que a receita), no valor de R$39,7 milhões, o que equivale a 11,1% do Orçamento; -Gasto de 58,67% da verba da educação no ensino fundamental, quando o mínimo fixado por lei é 60% do Orçamento; -Crescente endividamento do município. Foram deixados como restos a pagar R$40,4 milhões, sendo que havia apenas R$10,7 milhões no caixa.	DÍVIDA FUNDADA (de longo prazo) Em R$ milhões 2001 ........ 36,3 2002 ...................... 57,5 Aumento de 58,5%	OUTRAS IRREGULARIDADES: -Adiantamentos a entidades assistenciais sem prestação de contas; -Pagamento indevido de R$307,9 mil em honorários de sucumbência (em razão de causa judicial perdida pela prefeitura) a advogados da Procuradoria do Município; -Não pagamento de precatórios; -Abertura de créditos adicionais sem recursos; -Suspeita de direcionamento em licitação, com excesso de detalhamento do edital; -Pagamento a inativos com recursos do Orçamento municipal; -Pagamento maior que o fixado para secretários municipais; -Furtos constantes de bens patrimoniais, sem adoção de medidas preventivas e sem instauração de sindicância.
	DÍVIDA FLUTUANTE (de curto prazo) Em R$ milhões 2001 ........ 38,6 2002 .............. 43,6 Aumento de 9,7%
Fontes: Folha de S. Paulo, 18/12/2004, p. A-7; TCE-SP.