SENTENÇA
PROFERIDA PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Processo:
TC-015.437/026/2000
Interessado:Fundo de Previdência
Municipal de Caiuá
Município: Caiuá
Em
Exame: Contas Anuais
Exercício: 1999
Gestor: Ederaldo
Guedes de Mello - Presidente
Vistos.
Tratam
os autos da prestação de contas anuais do Fundo de
Previdência Municipal de Caiuá, relativa ao exercício
de 1999.
A
Unidade Regional de Presidente Prudente – UR. 5, em seu
relatório de fls. 56/67, apontou as seguintes falhas: falta de
elaboração dos livros específicos; não
recolhimento pelo executivo da parte patronal e funcional ao fundo;
não pagamento pelo Executivo das parcelas devidas em
empréstimo contraído; não elaboração
de todas as peças contábeis exigidas pela Lei Federal
n.º 4320/64, inexistindo regime contábil individualizado;
não publicação mensal prevista no artigo 14 da
Portaria MPAS 4992/99; não apresentação do
certificado do instituto brasileiro de atuária; ausência
de parecer atuário; inexistência de parecer da auditoria
independente; falta de parecer do conselho fiscal; não
aprovação das contas pelo conselho de administração;
não designação do responsável pelo
controle interno e não atendimento às disposições
constantes nas Instruções n.º 2/99.
Notificado,
o responsável acostou aos autos suas razões de defesa
juntadas às fls. 73/78 e documentos de fls. 79/88.
Unidade
Econômica, Jurídica, Chefia de ATJ, SDG, manifestaram-se
pela irregularidade, tendo em vista que a situação do
órgão examinado encontra-se totalmente em desacordo com
a legislação federal.
É
o relatório, decido.
Carreando
os autos, pude constatar que o conjunto de impropriedades são
graves e relevantes, entre elas, algumas, por si só, ensejam
ao julgamento irregular todo o exercício em exame, como a
falta de escrituração dos livros diário e razão,
que na hipótese de Fundo de Previdência Municipal, muito
mais do que ausência de contabilização de
despesas, é o indicativo de que a contabilidade do ente não
está desatrelada daquela efetuada pelo Executivo,
circunstância suficiente para decretar a irregularidade dos
demonstrativos.
A
legislação federal regulamentadora da matéria,
está a exigir de referidos “Fundos”, a capacidade de
investir o numerário que lhe é transferido,
demonstrando, atuariamente, sua possibilidade de honrar as
aposentadorias dos servidores dele dependentes.
Assim,
a não realização de investimentos que se
enquadrem nos limites mínimos determinados pelo BACEN, por sua
resolução n.º 2652, bem como a ausência de
avaliação atuarial, obstruiu a apuração
da capacidade do Fundo de cumprir sua finalidade legal, consistente
no pagamento das futuras aposentadorias, circunstância
possível, mediante contabilidade própria independente,
contrariando ao artigo 1º, incisos I a IX da Lei Federal n.º
9717, de 27 de novembro de 1998.
A
impossibilidade de verificação dos resultados gerais
econômico-financeiros, indubitavelmente impede o Tribunal de
Contas de exercer uma de suas funções precípuas,
qual seja a de fiscalizar a própria prestação de
contas, razão suficiente para macular a totalidade das contas
em exame, não podendo ser substituído por outra forma
de controle contábil.
Ademais,
as alegações de defesa apresentadas corroboraram com o
entendimento dos órgãos técnicos da Casa, de que
a situação do Fundo de Previdência Municipal de
Caiuá, encontra-se em total desacordo com a legislação,
demonstrando, assim, que as inúmeras
impropriedades/irregularidades constatadas, impedem seu funcionamento
nos moldes estabelecidos e determinados nas normas regulamentadoras
sobre a organização dos regimes próprios de
previdência.
Nessa
conformidade, acolho as manifestações externadas pelos
órgãos instrutivos e técnicos da Casa e tendo em
vista o conjunto de impropriedades constatadas, julgo irregulares, as
contas apresentadas, pelo Fundo de Previdência Municipal de
Caiuá, relativas ao exercício de 1999, nos termos do
artigo 33, inciso III, letra “b” da Lei Complementar n.º
709/93, excetuando-se os atos pendentes de apreciação
por este Tribunal, remetendo-se cópia de peças dos
autos à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUÁ, por intermédio
de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do inciso XXVII do
artigo 2º, da Lei Complementar n.º 709/93, devendo, ainda,
o Sr. Prefeito informar a este Tribunal no prazo de 60 dias, sobre as
providências adotadas, referentes as ilegalidades apontadas,
especialmente quanto à apuração de
responsabilidades, e à CÂMARA MUNICIPAL LOCAL, conforme
inciso XV, do artigo 2º, do mesmo diploma legal.
Determino,
ainda, conjuntamente, que o Executivo Municipal de Caiuá,
proceda estudos e providências no sentido do imediato
atendimento, pelo Fundo, às exigências estabelecidas na
legislação que rege a matéria, demonstrando, sua
viabilidade de criação e funcionamento.
Publique-se
por extrato.
GC,
em 06 de fevereiro de 2002
ANTONIO
ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO RELATOR
(PUBLICADA
NO DOE/SP, LEGISLATIVO, 19/2/2002)