RELATÓRIO DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, DIA 3/7/2002

EXAME PRÉVIO DE EDITAL

EXPEDIENTE INICIAL

 

PROCESSO: TC-019.638/026/2002

REPRESENTANTE: MARVIN – SERVIÇOS E OBRAS LTDA.
REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.
ASSUNTO: Possíveis irregularidades no edital da Concorrência 10003/02, tendo como objeto: “contratação de empresa especializada, para executar serviços de limpeza técnica hospitalar, limpeza e conservação das áreas administrativas, copeiragem, limpeza de vidros e manutenção de jardins, controle bacteriológico, desinfecção, desinsetização e desratização, nas dependências das unidades da Secretaria da Saúde incluindo a lavagem e desinfecção de viaturas utilizadas pelo sistema de saúde do município com o fornecimento de materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços.”

Senhor Presidente,
Senhores Conselheiros,
Senhor Procurador da Fazenda,

A empresa MARVIN – Serviços e Obras Ltda. Representou contra os termos do edital da Concorrência nº 10.003/02, lançado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, para a contratação de empresa para serviços de limpeza hospitalar e correlatos a serem executados nas dependências e veículos  da Secretaria Municipal de Saúde do Município.

Este e. Plenário referendou, na Sessão do dia 19 de junho, decisão que adotei de receber a matéria como exame prévio de edital e de suspender a Concorrência.

Lembro que a impugnação se refere à exigência contida no subitem 4.1.4, inciso V[1], que entende, a empresa, ferir o § 2º do artigo 30 da Lei 8.666/93[2], porque não fixa a parcela de maior relevância dos serviços, cuja relevância pretende seja comprovada. A exigência, assim, é de comprovação da totalidade dos quantitativos a serem executados.

A Prefeitura respondeu defendendo a exigência editalícia. Afirma que o objeto licitado é abrangente, mas não complexo, daí porque não guarda compatibilidade com a questão impugnada. Quer fazer crer que não existe possibilidade de se determinar as parcelas de maior relevância. Defende, ainda, que nos casos em que o objeto da licitação permitir, a definição das parcelas de maior relevância ou de valor significativo insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração.

Chefia de ATJ acolhe a defesa da Prefeitura, mas opina pela conversão da matéria em representação e propõe alertar o Senhor Prefeito para as conseqüências que poderão advir de eventual afronta aos princípios constitucionais e aos ditames da Lei de Licitações. A SDG, de igual modo propõe julgamento de improcedência da representação, mas ressalva o seu exame para o futuro processo de contratação.

ESTE, O RELATÓRIO.

VOTO

OS ÓRGÃOS TÉCNICOS, CONFORME RELATADO, OPINAM PELA IMPROCEDÊNCIA E PROPÕEM SUA CONVERSÃO EM REPRESENTAÇÃO OU SEU EXAME NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, COM ADVERTÊNCIA AO SENHOR PREFEITO PARA EVENTUAL AFRONTA À LEI.

O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA HÁ DE TER DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA IMPUGNADA ESTÁ CONFORME OS DITAMES DA LEI, INEXISTINDO, PORTANTO, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA O ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO.

NO CASO, NÃO ENCONTREI ESTA SEGURANÇA.

ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS O JUÍZO QUE FORMEI ME LEVA A PROPOR O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

O EDITAL EXIGE (NO ITEM IMPUGNADO) QUE A LICITANTE COMPROVE SUA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA APRESENTANDO ATESTADO DA EXECUÇÃO “...DE SERVIÇOS PERTINENTES E COMPATÍVEIS COM O OBJETO DESTA LICITAÇÃO.”

NÃO ESCLARECE, O EDITAL, QUAIS SÃO OS SERVIÇOS PERTINENTES E COMPATÍVEIS E A ADMINISTRAÇÃO, EM SUA RESPOSTA, AFIRMA QUE CABE À LICITANTE FAZER A COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SIMILARES, DE COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA E OPERACIONAL AOS QUE ESTÃO SENDO LICITADOS, A FIM DE DAR CONDIÇÕES À ADMINISTRAÇÃO DE SELECIONAR A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. 

CONFORME O EDITAL, O ATESTADO EXIGIDO INTEGRA OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E SERÁ LEVADO EM CONTA PARA FINS DE INABILITAÇÃO. NA PREVISÃO DO JULGAMENTO (ITEM 6.0) PREVÊ O EDITAL QUE “... A COMISSÃO INABILITARÁ A LICITANTE QUE DEIXAR DE APRESENTAR QUALQUER DOCUMENTO EXIGIDO NO EDITAL, OU FAZÊ-LO DE MANEIRA INCOMPLETA, INCORRETA OU COM BORRÕES, RASURAS, ENTRELINHAS, CANCELAMENTO EM PARTES ESSENCIAIS, EM DESACORDO COM ESTE EDITAL, ...”.

ASSIM, O EDITAL EXIGE COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE ATESTADO, DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PERTINENTES E COMPATÍVEIS  - SEM OS DEFINIR - E ATRIBUI À COMISSÃO DE LICITAÇÃO PODERES PARA INABILITAR QUEM DEIXAR DE APRESENTAR QUALQUER DOCUMENTO – ENTRE ELES O ATESTADO - OU APRESENTÁ-LO DE MANEIRA INCOMPLETA, INCORRETA.

PARA A INABILITAÇÃO DE ALGUMA LICITANTE QUE DEIXE DE APRESENTAR O ATESTADO O CRITÉRIO SE MOSTRA MUITO OBJETIVO PORQUE A AUSÊNCIA SERÁ FATO CONCRETO.

O PROBLEMA SURGE NO CASO DE EVENTUAL INABILITAÇÃO DE LICITANTE QUE TENHA APRESENTADO ATESTADO E A COMISSÃO O CONSIDERE INCOMPLETO OU INCORRETO, POIS, NÃO ENCONTREI, NO EDITAL, QUALQUER CRITÉRIO OBJETIVO QUE VENHA A COMISSÃO UTILIZAR PARA ISTO.

NA RESPOSTA OFERECIDA A ESTE TRIBUNAL, A PREFEITURA AFIRMA, AINDA, QUE “A DEFINIÇÃO DAS QUANTIDADES MÍNIMAS DE SERVIÇOS A SEREM ATESTADAS DEVE TER COMO BASE OS SERVIÇOS QUE SE PRETENDE, GUARDANDO COMPATIBILIDADE EM CARACTERÍSTICAS, QUANTIDADES E PRAZOS COM O OBJETO DA LICITAÇÃO, CONFORME PREVÊ O EDITAL EM SEUS ANEXOS QUE DÃO PROVIMENTO A TODAS ESSAS INFORMAÇÕES,...”

NÃO ENVIOU A PREFEITURA OS ANEXOS AO EDITAL, MAS DE SUA AFIRMAÇÃO SE CONCLUI QUE O ATESTADO EXIGIDO É DA TOTALIDADE DOS SERVIÇOS LICITADOS, O QUE SE MOSTRA DESARRAZOADO E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL, ASSISTINDO, ASSIM, RAZÃO À EMPRESA REPRESENTANTE.

REFERINDO-SE ÀS PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA TÉCNICA OU DE VALOR SIGNIFICATIVO, RESPONDE, A PREFEITURA, QUE SUA DEFINIÇÃO SE INSERE NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E QUE NO SEU ENTENDER NÃO SE APLICA AO OBJETO LICITADO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE OBJETO ABRANGENTE, MAS NÃO COMPLEXO

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JÁ TIVE OPORTUNIDADE DE AFIRMAR[3] QUE O ADMINISTRADOR HÁ DE ENCONTRAR, PARA CADA CASO CONCRETO – E AQUI ACRESCENTO: SEJA COMPLEXO OU ABRANGENTE - UMA MANEIRA OBJETIVA DE AFERIR A CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL DOS INTERESSADOS, DE FORMA A GARANTIR A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAQUELES QUE TENHAM REAL CAPACIDADE POTENCIAL PARA DESENVOLVER OBRAS OU SERVIÇOS COM A SEGURANÇA QUE O INTERESSE PÚBLICO REQUER, MESMO QUE AINDA NÃO TENHAM FEITO, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS.

POR OUTRO LADO, O JULGAMENTO HÁ DE SER OBJETIVO, COM CRITÉRIOS CLAROS E DEFINIDOS NO EDITAL, PARA ATENDER AO ARTIGO 3º DA LEI 8.666/93.

NESTAS CONDIÇÕES, MEU VOTO CONSIDERA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E DETERMINA À PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO QUE RETIFIQUE O EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 10.003/02, NOS SEUS ITENS “4.1.4.V” E “6.3”, DEFININDO O MÍNIMO QUE DE CADA LICITANTE EXIGIRÁ PARA VIR A SER HABILITADO NO CERTAME.

RESSALTO QUE CONQUANTO O EXAME TENHA SE LIMITADO À IMPUGNAÇÃO FEITA, OBSERVEI QUE A EXIGÊNCIA DE ÍNDICES ECONÔMICOS[4] CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL, RAZÃO QUE ME LEVA A DETERMINAR, TAMBÉM, A RETIFICAÇÃO DO ITEM 4.1.3 DO EDITAL, ALÉM DE, COMO SEMPRE FAÇO, RECOMENDAR À PREFEITURA DE SÃO BERNARDO QUE AO RETIFICAR O EDITAL REANALISE-O EM TODAS AS SUAS CLÁUSULAS, DE MODO A QUE NÃO CONTRARIEM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NEM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL.

ESTE, SENHORES, O MEU VOTO.

SALA DAS SESSÕES, 3 DE JULHO DE 2002.

 

ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO