RELATÓRIO DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, DIA 3/7/2002
ITEM 01
PROCESSO: TC-032.564/026/98.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LC ESTADUAL Nº 846/98.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES CONSELHEIROS,
SENHOR PROCURADOR DA FAZENDA DO ESTADO
NA SESSÃO DO DIA 22 DE MAIO, P. PASSADO, TIVE A OPORTUNIDADE DE RELATAR
O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE RESULTA DE DECISÃO DA COLENDA SEGUNDA
CÂMARA, APROVANDO PROPOSTA QUE FIZ, NO SENTIDO DE SUBMETER A ESSE E. PLENÁRIO
PROPOSTA DE NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL QUE DISPENSA
DE LICITAÇÃO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
NAQUELA SESSÃO PLENÁRIA, APÓS O
SENHOR PROCURADOR GERAL DO ESTADO, DR. ELIVAL DA SILVA RAMOS, HAVER SUSTENTADO
ORALMENTE A POSIÇÃO DO GOVERNO, PROFERI MEU VOTO QUE NÃO LOGROU ALCANÇAR A FASE
DE JULGAMENTO, PORQUE HOUVE O PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO EMINENTE
CONSELHEIRO ROBSON MARINHO.
HOJE RETORNA O PROCESSO À
PAUTA, NOS TERMOS REGIMENTAIS E, ANTES DE PASSAR OS AUTOS AO EMINENTE REVISOR,
GOSTARIA DE REAFIRMAR MINHA POSIÇÃO CONTIDA NAQUELE VOTO.
ENTENDENDO SER CONVENIENTE
POSSIBILITAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS UMA LEITURA DO QUANTO ALI EXPUS, FACILITANDO
A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, DISPONIBILIZEI NA REDE INTERNA DE NOSSO TRIBUNAL A
ÍNTEGRA DO VOTO PROFERIDO NAQUELA SESSÃO.
CONVICTO DA PROPOSTA QUE FIZ, E
DE SUA OPORTUNIDADE, REAFIRMO-A, PELAS RAZÕES E FUNDAMENTOS ALI EXPOSTOS,
PERMITINDO-ME, NESTA SESSÃO, FAZER UMA SÍNTESE DE SEU CONTEÚDO:
A-A PROPOSTA É NO SENTIDO DE O TRIBUNAL DE CONTAS NEGAR CUMPRIMENTO AO
DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 846/98 QUE ASSIM
DISPÕE:
“§ 1º - É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE
QUE TRATA O “CAPUT” DESTE ARTIGO.”
CONFORME EXPLANEI NA SESSÃO ANTERIOR, A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE CRIOU A
FIGURA DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL – CORRETAMENTE -
NÃO AUTORIZA A DISPENSA DE LICITAÇÃO .
A SUSTENTAÇÃO ORAL PROMOVIDA PELO EMINENTE PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RECONHECEU A IMPROPRIEDADE DO DISPOSITIVO INQUINADO, AFIRMANDO QUE NÃO FAZIA
PARTE DO PROJETO ORIGINALMENTE ELABORADO NA ASSESSORIA JURÍDICA DO GOVERNO.
NÃO TROUXE, DE OUTRA PARTE, QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA SUA
MANUTENÇÃO. NA AUSÊNCIA DISTO, INSISTIU NA TESE DE QUE O CONTRATO DE GESTÃO
DEVE SER ENTENDIDO COMO UM CONVÊNIO, E, ASSIM ACEITO, JUSTIFICARIA A DISPENSA
DA LICITAÇÃO. NÃO HÁ – E PORISSO QUE
NÃO APRESENTOU SUA EXCELÊNCIA – FUNDAMENTO LEGAL PARA A ACEITAÇÃO DA TESE.
LOGO, MANTENHO MINHA PROPOSTA PELAS RAZÕES E FUNDAMENTOS JÁ DECLINADOS.
B-A DECISÃO DE NEGATIVA, CONTUDO, NÃO ALCANÇARÁ A DISPENSA DOS
CONTRATOS DE GESTÃO JÁ CELEBRADOS COM FUNDAMENTO NAQUELE DISPOSITIVO LEGAL;
C-DA DECISÃO SERÁ PUBLICADA DELIBERAÇÃO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE
VIGORARÁ A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO;
D-AS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REGULARIZAR A MATÉRIA CABERÃO AO
GOVERNO, RAZÃO PELA QUAL A E. PRESIDÊNCIA OFICIARÁ AO SENHOR GOVERNADOR,
REMETENDO CÓPIA DO VOTO E DA DELIBERAÇÃO E FIXANDO O PRAZO DE 60 (SESSENTA)
DIAS PARA SUA EXCELÊNCIA ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS E CIENTIFICAR ESTE
TRIBUNAL, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, SER ACIONADO O MINISTÉRIO PÚBLICO;
E-TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI ALTERANDO A REFERIDA
LEI COMPLEMENTAR Nº 846/98 PARA PERMITIR A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
NA ÁREA DO ENSINO ESPECIAL A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, MEU VOTO PROPÕE A
REMESSA DE CÓPIA DO VOTO E DA DELIBERAÇÃO AO SENHOR PRESIDENTE DA A. ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, PARA CONHECIMENTO E POSSÍVEL SUBSÍDIO ÀS DISCUSSÕES QUE NAQUELA
CASA ESTARÃO OCORRENDO.
F-IGUALMENTE, PARA SUBSIDIAR A DISCUSSÃO DE PROJETOS DE LEI EM
ELABORAÇÃO OU TRAMITAÇÃO, E ATÉ DE LEIS MUNICIPAIS EXISTENTES SOBRE A MATÉRIA EM
MUNICÍPIOS PAULISTAS, MEU VOTO PROPÕE A PUBLICAÇÃO DE COMUNICADO DANDO CIÊNCIA
DA DECISÃO AOS SENHORES PREFEITOS E PRESIDENTES DE CÂMARAS MUNICIPAIS.
LEMBRO, AINDA, POR OPORTUNO, QUE APÓS AS PROVIDÊNCIAS DE EXECUÇÃO DA
DECISÃO, O PROCESSO RETORNARÁ AO MEU GABINETE PARA O FIM DE INCLUSÃO NA PAUTA
DA COLENDA SEGUNDA CÂMARA, PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E DO
CONTRATO NELE ABRIGADO, SENDO CERTO QUE, CONFORME JÁ ADIANTEI E REAFIRMO,
NAQUELE JULGAMENTO SERÁ RELEVADA A DISPENSA DE LICITAÇÃO.
NESTAS CONDIÇÕES, TENHO A HONRA DE PASSAR OS AUTOS AO EMINENTE REVISOR,
CONSELHEIRO ROBSON MARINHO, A QUEM ATENTAMENTE OUVIREI.
SALA DAS SESSÕES, 3 DE JULHO DE 2002.
ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO
OBSERVAÇÃO:
PEDIDO DE VISTA EFETUADO PELO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA.