RELATÓRIO DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
9^a. SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, DIA 16/4/2002

ITEM 04

PROCESSO: TC-026.539/026/98

Senhor Presidente,
Senhor Conselheiro
Senhor Procurador da Fazenda

Relato as contas anuais da FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR – FEBEM, relativas ao exercício de 1998.

O relatório da auditoria indicou existência de algumas falhas[1], das quais tem-se como graves a ausência de contabilização de dívidas e o excesso da remuneração paga ao seu Presidente. Apontou, também, inúmeros expedientes comunicando ocorrências de furtos e acidentes[2], objeto de sindicâncias instauradas na FEBEM. Paralelamente, em razão de notícias de possível má aplicação de recursos por entidades sociais conveniadas com a FEBEM, determinei a ação da auditoria, que preparou completo relatório sobre a matéria e que consta de anexos.

A SDG acolheu os relatórios e apontou, no que se refere às contas, a necessidade de ser exigida a regularização da contabilização e do pagamento a maior ao dirigente. No que se refere aos convênios celebrados com diversas entidades - uns com repasse de verba e outros não -, propôs sua análise individualizada.

A FEBEM e o ex-Presidente apresentaram suas defesas.

O ex-Presidente fez um histórico da celebração de convênios pela FEBEM, afirmando que decorrem de lei estadual (nº 189/73) vigente desde 1973. Ressaltou que em sua gestão preocupou-se em elaborar um Manual de Gestão de Convênios e Contratos, no qual foram estabelecidos critérios e procedimentos para atender às normas do Tribunal e da Secretaria da Fazenda. Em relação à sua remuneração juntou peças de recursos que apresentou à Secretaria da Fazenda, com cópia de documento onde comprova ter promovido o ajuste ao teto legal, assim que esgotada a via recursal.

Nas suas justificativas a FEBEM contestou alguns pontos do relatório[3], justificou outros[4] e afirmou haver criado códigos para a inclusão no SIAFEM das dívidas lançadas extra-contabilmente e também locado uma área própria para a manutenção provisória dos bens permanentes.

A Unidade de Economia manifestou-se sobre as peças contábeis, acolhendo a justificativa da FEBEM em razão da adoção de medidas para sua regularização, no que foi acompanhada por sua Chefia e PFE, com proposta de regularidade das contas.

A SDG em manifestação final opinou pela regularidade das contas, com ressalvas, propondo, ainda, recomendação para que os orçamentos e os balanços da Fundação passem a refletir a verdade fiscal de cada exercício financeiro. 

Cabe ressaltar que durante a instrução deste processo, os vários expedientes que noticiaram sindicância e que estavam sob minha relatoria tiveram finalizada sua instrução, todos com solução definitiva de arquivamento. Quanto aos demais[5], ficarão, automaticamente excluídos do julgamento a ser proferido neste processo, por força de ressalva que proporei.

ESTE, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO.

V O T O

ANALISANDO OS AUTOS, ACOLHO A PROPOSTA DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS E DA DOUTA PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO.

COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS A ADOÇÃO DE MEDIDAS, PELA FEBEM, PARA A REGULARIZAÇÃO DAS FALHAS GRAVES COMETIDAS NA ELABORAÇÃO DAS PEÇAS CONTÁBEIS, BEM COMO, QUANTO À REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE, MEU VOTO É NO SENTIDO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR – FEBEM, DO EXERCÍCIO DE 1998, COMO REGULARES, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO ART. 33, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 709/93, SEM PREJUÍZO DAS RECOMENDAÇÕES FEITAS PELA AUDITORIA E EXCETUANDO-SE DESTA DECISÃO TODOS OS ATOS PENDENTES DE JULGAMENTO, EM ESPECIAL OS EXPEDIENTES: TC 25630/026/95; TC 5314/026/96; TC 15016/026/96; TC 4666/026/98; TC 24200/026/98; TC 28457/026/98; TC 37747/026/98; TC 3888/026/99; TC 4153/026/99; TC 4154/026/99; TC 4502/026/99; TC 20960/026/99; TC 4839/026/2000.

EM CONSEQÜÊNCIA, FICAM QUITADOS OS DIRIGENTES DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR – FEBEM, E LIBERADOS OS RESPONSÁVEIS POR ALMOXARIFADO E ADIANTAMENTOS, NO EXERCÍCIO ORA EXAMINADO, DE 1998.

DEVE, A PRESIDÊNCIA DA FEBEM, DORAVANTE, DAR INTEGRAL CUMPRIMENTO ÀS INSTRUÇÕES DESTE TRIBUNAL, ASSIM COMO ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA ELIMINAR, TAMBÉM, AS FALHAS APONTADAS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA E QUE FORAM RELEVADAS NESTE JULGAMENTO, EM ESPECIAL: A) CONTROLE SOBRE A QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS EXIGIDAS DE CADA FUNCIONÁRIO PARA QUE NÃO EXTRAPOLE OS LIMITES LEGAIS; B) CONTROLE QUALITATIVO DOS CONVÊNIOS ONEROSOS E NÃO ONEROSOS CELEBRADOS COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS; C) NÃO CONTRATAR ESTAGIÁRIOS DE ÁREA PARA A QUAL NÃO TENHA PROFISSIONAIS OCUPANDO O CARGO PARA A COMPETENTE SUPERVISÃO; D) IMPLEMENTAR MEDIDAS DE CARÁTER PREVENTIVO, OBJETIVANDO DIMINUIR O AJUIZAMENTO DE AÇÕES TRABALHISTAS E CIVIS.

POR FIM, CONSIDERANDO A GRANDE QUANTIDADE DE CONVÊNIOS FIRMADOS PELA FEBEM COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS E COM MUNICÍPIOS, ALGUNS ENVOLVENDO A CESSÃO DE BENS MÓVEIS (INCLUSIVE VEÍCULOS: KOMBI, CAMINHÕES, ONIBUS) E IMÓVEIS, COMPROMETENDO, AINDA, SIGNIFICATIVA SOMA DE RECURSOS, ENTENDO OPORTUNO ENVIAR AO SENHOR SECRETÁRIO DA PASTA CÓPIA DESTE VOTO E DO RELATÓRIO DA AUDITORIA (DE FLS. 112/143 INSERIDO NO ANEXO) PARA QUE SUA EXCELÊNCIA TOME CONHECIMENTO E ADOTE MEDIDAS DE CONTROLE MAIS EFICÁZES DE ACOMPANHAMENTO DOS CONVÊNIOS, ASSIM COMO, ESTABELEÇA, SE AINDA NÃO HOUVER FEITO, CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A SELEÇÃO PÚBLICA DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS COM AS QUAIS CELEBRA CONVÊNIOS.

CONSIGNO, AINDA, DETERMINAÇÃO: A) À AUDITORIA PARA, NA FUTURA INSPEÇÃO IN LOCO, VERIFICAR SE FORAM ADOTADAS AS MEDIDAS ORA RECOMENDADAS; B) À SDG PARA VERIFICAR A CONVENIÊNCIA DE SE ACOLHER A SUGESTÃO DE DF 5.1 QUANTO A MODIFICAÇÕES NO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA PARA OS CONVÊNIOS, ELABORANDO, SE FOR O CASO, PROPOSTA PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.

ESTE É MEU VOTO.


SALA DAS SESSÕES, 16 DE ABRIL DE 2002.

ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro Relator

NOTAS: