DER TERÁ DE MUDAR EDITAL PARA O PROCESSAMENTO DE MULTAS EM SP

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) terá de refazer o edital para contratar empresas de processamento de multas nas estradas de São Paulo. A decisão foi tomada ontem pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que considerou parcialmente procedentes as representações feitas pelo 1.º secretário da Assembléia Legislativa, deputado Hamilton Pereira (PT), e pelo advogado Osmar Roque.

A concorrência foi interrompida em 3 de abril, um dia antes da data de abertura dos envelopes. O DER havia dividido a malha viária em nove lotes para a licitação, cujo valor é de R$ 138 milhões. Os contratos valeriam por 20 meses.

O tópico que terá de ser corrigido no edital é o que estipula que cada empresa só poderia vencer em até três dos nove lotes. Os demais envelopes dessa companhia ganhadora seriam devolvidos ainda lacrados, o que impediria a divulgação do menor preço.

"Conseguimos nosso objetivo", afirmou Pereira. "Agora, a concorrência será reiniciada em conformidade com a Lei das Licitações." A Assessoria de Imprensa do DER informou que a superintendência do órgão só vai comentar a decisão do TCE hoje. (Carla Miranda)

(O ESTADO DE S. PAULO, CIDADES, 24/5/2001, P.C-7)