FINANÇAS PÚBLICAS

TRIBUNAIS DE CONTAS FALHAM NA APURAÇÃO DE CASOS DE MÁ GESTÃO

Despreparo para aplicar a Lei Fiscal leva governo a propor mudanças nos órgãos

SUELY CALDAS

RIO - O episódio do desvio de R$ 196,7 milhões das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo, do qual o juiz Nicolau dos Santos Neto é acusado de ser o mentor, foi apenas um entre centenas casos de má aplicação de recursos públicos sem punição. Isso porque são apurados por Tribunais de Contas despreparados para fiscalizar, investigar e denunciar atos de corrupção.

Foi no ambiente de revolta popular com o episódio que o governo lançou um programa de reforma profunda na estrutura dos Tribunais de Contas, entendendo que, sem mudanças, não conseguirão cumprir a função de aplicar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal que lhes foi atribuída agora. "A Lei Fiscal foi aprovada pelo Congresso, é definitiva e não será mudada nenhuma vírgula. Temos cultura muito forte de irresponsabilidade na gestão pública e não convém abrir exceção para ninguém", afirmou o ministro do Planejamento, Martus Tavares, referindo-se à proposta da Associação dos Tribunais de Contas (Atricon) de mudar a lei para aumentar os limites de gastos desses tribunais.

O mesmo tom duro foi usado por Martus ao receber representantes dos TCs em seu gabinete quarta-feira. Na sexta, em reunião no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Rio, os TCs condenaram a proposta da Atricom e disseram não se sentir representados pela entidade.

Divididos, os tribunais têm até o fim do mês para sugerir mudanças na proposta do governo que define novas formas de atuação. Segundo Martus, a meta é enviá-la ao Congresso em abril e aprová-la este ano, para os TCs passarem a operar no modelo de uma agência que não se limitará a auditar e fiscalizar contas de órgãos públicos, mas agir preventivamente para evitar fraudes e desperdícios.

Hoje, a estrutura de atuação dos tribunais de contas está muito mais voltada para investigar formalidades da lei do que apurar atos ilícitos e desvios.

"Eles atestam irregularidades porque faltou um carimbo no papel, não porque a obra foi superfaturada", afirma Martus.

O economista Mailson da Nóbrega conta que, quando ministro, determinou ao Tribunal de Contas da União (TCU) investigação no extinto Instituto do Açúcar e do Álcool, onde a corrupção campeava. O resultado foi um fiasco:

"As irregularidades encontradas prendiam-se apenas a não cumprimento de normas e nenhuma denunciava a roubalheira", diz. "Faltam fiscais e sobram assessores de nada", critica o superintendente da Secretaria de Assuntos Fiscais do BNDES, José Roberto Afonso, que se reuniu sexta-feira com representantes dos TCs. Apadrinhamento e empreguistmo são mais graves nos tribunais do Norte e do Nordeste, mas é problema de todos. Dos 2 mil servidores do TCU, só 900 são fiscais ou trabalham na atividade fim. Os 1.100 restantes são secretárias, motoristas, contínuos e assessores de nada.

Mais bem pagos do que os do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários, os fiscais do TCU trabalham, em geral, com eficiência. No caso do juiz Nicolau, por exemplo, detectaram irregularidades no fórum em 1992, produziram relatórios denunciando-as, entregaram à direção do tribunal e aí empacou. O Congresso só tomou conhecimento em 1996. Se providências tivessem sido tomadas na época, o desvio da maior parte do dinheiro seria evitado.

DESPOLITIZAÇÃO - A despolitização dos TCs, com mudanças na forma de escolha dos conselheiros, é fundamental para evitar que políticos e gestores usem a aprovação de suas contas como alforria contra processos ou punição por atos ilícitos. Em geral, conselheiros são escolhidos entre amigos de governantes, funcionários do Legislativo em fim de carreira e parlamentares que perderam eleição ou estão na idade de aposentar-se. Eles trabalham por dois ou três anos e se aposentam com o último salário, equivalente ao de juiz do Superior Tribunal de Justiça.

Denunciado por irregularidades, o ex-presidente da Assembléia Legislativa do Rio José Nader conseguiu ser escolhido conselheiro do TCE. O ex-governador do Rio Marcello Alencar lá colocou seu filho, Marco Antônio. O Tribunal de Contas do Município de São Paulo ignorou diversas denúncias de irregularidades em obras e aprovou as contas de Paulo Maluf, que costuma exibir suas conclusões como prova de inocência.

PERDAS - Não há cultura nem disposição dos TCs de agir para o gestor desonesto devolver ao Tesouro o dinheiro roubado, atuar para evitar desperdícios ou corrigir erros de gestão, como ocorre em outros países. Nos Estados Unidos, por exemplo, o General Accounting Office - órgão do Legislativo equivalente ao TCU - executou 600 recomendações em 1999, resultantes de investigações, que permitiram uma economia de US$20,1 bilhões para o Tesouro americano. No TCU há registros de ações preventivas e o mais citado é o caso de aumento do preço de venda do Banespa, onde o tribunal encontrou erro de cálculo. Mas são exceções.

Há enormes discrepâncias entre os tribunais, só explicadas pelo fato de não terem suas contas fiscalizadas. Por exemplo, o orçamento do TCE do Rio é de R$256,4 milhões anuais, 70% a mais do que o do TCE paulista (R$150,3 milhões), que fiscaliza mais do que o dobro de municípios. A proposta do governo é atribuir ao Congresso e às Assembléias e Câmaras Municipais a responsabilidade de fiscalizar as contas dos TCs.

PONTOS POLÊMICOS

ESTES SÃO OS PONTOS MAIS IMPORTANTES E POLÊMICOS DA PROPOSTA DO GOVERNO, ALGUNS DELES CONTESTADOS PELOS TRIBUNAIS:

PRAZOS: Para o ministro do Planejamento, é a falha mais grave da atuação dos TCs, que não são obrigados a cumprir prazos nas investigações. A proposta do governo fixa prazo de 60 dias para os TCs comunicarem ao Legislativo casos de irregularidades e disponibilizarem as informações ao público, pela Internet.

NOMEAÇÃO: Hoje, a maioria dos integrantes dos TCs é escolhida sem critério técnico e a motivação acaba sendo política. O governo propõe que a escolha seja feita entre auditores e analistas de controle e membros do Ministério Público. A fórmula deve enfrentar resistência de parlamentares, que perdem a opção de indicar apadrinhados. O projeto também cria a quarentena prévia: não pode ser nomeado quem exerceu mandato eletivo na legislatura em curso ou na anterior e ex-ministros ou ex-secretários que tenham ocupado função até três anos antes.

MANDATO: Os integrantes dos TCs defendem a manutenção dos cargos vitalícios, argumentando que em outros tribunais é assim e a vitaliciedade assegura independência de ação. O governo propõe mandato de seis anos e argumenta que juízes de tribunais de Justiça cumprem carreira, enquanto os conselheiros dos TCs não precisam cumprir exigências profissionais.

PODER: Além de auditar e fiscalizar contas, alguns TCs querem o poder para afastar ministros e secretários que cometam irregularidades. O governo propõe manter o sistema atual, em que os TCs encaminham denúncia ao Ministério Público, que conduz o inquérito, para posterior julgamento pela Justiça.

(O ESTADO DE S. PAULO, 11/2/2001, P. 9)