Avaliação é que não tem sentido tribunais fazerem ofensiva contra dispositivo que lhes cabe fiscalizar
SILVIO BRESSAN
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)
condenou ontem, por unanimidade, a proposta da Associação
Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) de
modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o conselheiro e
ex-presidente do TCE-SP, Róbson Marinho, não faz
sentido que justamente os membros do tribunal de contas, órgão
fiscalizador do poder público, proponham mudanças na
mesma lei que precisam fiscalizar. "Os tribunais deveriam dar
exemplo e não tentar abrir precedentes em proveito próprio",
criticou.
Pela nova lei fiscal, os tribunais e as Assembléias, juntos, não podem gastar com pessoal mais do que 3% das receitas correntes líquidas. Para o tribunal de contas, considerado um braço auxiliar do Legislativo, o limite seria de 1% das receitas. Dirigentes da Atricon alegam que 14 TCEs do País não teriam condições de se enquadrar na nova lei e já defendem um aumento no limite ou a isenção dos tribunais no cumprimento desse ítem. O assunto deve ser discutido em um encontro, hoje e amanhã, no Rio de Janeiro, mas o TCE paulista já definiu sua posição contrária a qualquer mudança.
De acordo com Róbson Marinho, no ano passado o tribunal de São Paulo gastou apenas 0,37% do orçamento. "Não pedimos nenhuma verba suplementar e ainda devolvemos dinheiro", conta o ex-presidente. Mesmo sem os números da Assembléia, ele acredita que o gasto total do Legislativo tenha ficado abaixo de 2% das receitas. "Isso mostra que o limite é perfeitamente alcançável", justifica. Segundo ele, uma das estratégias seguidas pelo TCE-SP foi cortar o pagamento em dinheiro de férias e de licenças-prêmio. "É só fazer como a dona de casa faz há séculos: nunca gastar mais do que recebe", ensina.
Na sua opinião, assim como as prefeituras e demais órgãos públicos, os tribunais de contas precisam entender que os tempos são outros. "Acabou a festa, a fase da gastança, e é melhor que os tribunais aproveitem para se adaptar ao invés de dar mau exemplo", sugere Marinho. "A lei veio para dar um maior planejamento e transparência à administração pública e não pode haver exceções, muito menos em benefício dos próprios fiscalizadores."
A tese também foi defendida por Roque Citadini, conselheiro do TCE-SP e presidente do Instituto Ruy Barbosa, que reúne autidores e técnicos dos tribunais de contas do País. "Isentar os tribunais de cumprir a lei é um privilégio inaceitável", considerou Citadini. Para ele, a proposta da Atricon vai contra o trabalho que está sendo desenvolvido pelos TCEs em todo o País para que a lei seja cumprida. "Eventuais mudanças devem ser genéricas e ocorrer somente depois de um ou dois anos", defende Citadini. "Tenho certeza de que essa proposta não terá apoio dos tribunais.
(O ESTADO DE S.PAULO, 8/2/2001, P.6)
LEIA
MAIS:
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Diário Popular, 8/2/2001: TCE é contra mudança
na Lei de Responsabilidade.
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Jornal da Tarde,8/2/2001:TCE-SP é contra mudanças na
Lei Fiscal.
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O Estado de S. Paulo, 7/2/2001: TCEs. reforçam pressão
contra a Lei Fiscal.
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O Estado de S. Paulo, 7/2/2001: Encontro busca padronizar
dispositivo.
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Folha de S.Paulo,31/12/2000: LRF: Tribunais de Contas têm lista
com dúvidas sobre a lei.
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Puerto Iguazu,29/11/2000: Citadini
profere palestra sobre a LRF no I Congresso Internacional da
Associação de Entidades Oficiais de Controle Público
do Mercosul - ASUR.
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TCE-BA,7/11/2000:
Palestra. Lei de Responsabilidade Fiscal.
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O
Estado de S.Paulo,5/11/2000: LRF: Guia do BNDES vira sucesso na
Internet.
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Artigo- Revista Licitar, julho/2000: O TCE e a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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O
Estado de S. Paulo, 29/9/2000: Ministro afirma que cabe ao Congresso
decisão sobre cortes.
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Jornal do Brasil, 29/9/2000: Cartilha explica lei.
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Discurso,
28/9/2000: Lançamento do livreto “Gestão Fiscal
Responsável”.
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Lei
de Responsabilidade Fiscal: Palestra efetuada por Citadini no dia
19/9/2000 em seminário da Agência Dinheiro Vivo
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Veja
os slides da palestra de 19/9/2000. (Formato Powerpoint).
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Lei
de Responsabilidade Fiscal: Palestra efetuada em 8/8/2000 em
seminário da Agência Dinheiro Vivo.
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13/7/2000:
Citadini faz palestra sobre Lei de Responsabilidade Fiscal na
Assembléia Legislativa.
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Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
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BNDES
- Banco Federativo.
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Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo: Manual Básico
da LRF.