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TRIBUNAIS ALEGAM NÃO PODER AJUSTAR GASTO
LILIANA LAVORATTI
BRASÍLIA
– Se forem obrigados a ajustar suas despesas de pessoal nos
tetos fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, 14 Tribunais de
Contas dos Estados (TCEs) não terão como sobreviver,
conforme documento entregue ontem ao ministro do Planejamento, Martus
Tavares, pela Associação
dos
Tribunais de Contas Estaduais (Atricon). Os TCEs são os
responsáveis pela fiscalização da nova
legislação, que poderá levar à cadeia
prefeitos e outros administradores públicos descumpridores das
regras. A Atricon – entidade que reúne a cúpula
das cortes de contas dos Estados e municípios – sugeriu
durante audiência com o ministro Tavares mudanças na Lei
Fiscal. O objetivo é resolver o problema dos TCEs que têm
gastos de pessoal bem acima do porcentual estabelecido. Segundo a
lei, os Legislativos estaduais não podem ultrapassar com a
folha de salários mais de 3% das receitas líquidas,
incluídos os tribunais de contas. Desse total, cerca de 1%
caberia aos tribunais. As alterações reivindicadas
pela Atricon não têm unanimidade nos TCEs. O presidente
do Instituto Ruy Barbosa – associação de auditores
e técnicos dos tribunais de contas –, Antônio Roque
Citadini, disse ontem que eventuais mudanças na Lei Fiscal
devem ser genéricas e ocorrer somente depois de um ou dois
anos de aplicação das novas regras de gestão dos
recursos públicos. “E mesmo assim qualquer modificação
não pode prejudicar o objetivo básico da Lei Fiscal,
que é a busca de orçamentos equilibrados”, afirmou
Citadini. Entre os tribunais em dificuldade para enquadrar-se nos
limites da Lei Fiscal estão os do Acre, Rondônia, Mato
Grosso e Piauí.
(O ESTADO
DE S. PAULO, 7/2/2001, POLÍTICA, P. 7)
LEIA
MAIS:
-
O Estado de S. Paulo, 7/2/2001: TCEs. reforçam pressão
contra a Lei Fiscal.
-
O Estado de S. Paulo, 7/2/2001: Encontro busca padronizar
dispositivo.
-
Folha de S.Paulo,31/12/2000: LRF: Tribunais de Contas têm lista
com dúvidas sobre a lei.
-
Puerto Iguazu,29/11/2000: Citadini
profere palestra sobre a LRF no I Congresso Internacional da
Associação de Entidades Oficiais de Controle Público
do Mercosul - ASUR.
-
TCE-BA,7/11/2000:
Palestra. Lei de Responsabilidade Fiscal.
-
O
Estado de S.Paulo,5/11/2000: LRF: Guia do BNDES vira sucesso na
Internet.
-
Artigo- Revista Licitar, julho/2000: O TCE e a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
-
O
Estado de S. Paulo, 29/9/2000: Ministro afirma que cabe ao Congresso
decisão sobre cortes.
-
Jornal do Brasil, 29/9/2000: Cartilha explica lei.
-
Discurso,
28/9/2000: Lançamento do livreto “Gestão Fiscal
Responsável”.
-
Lei
de Responsabilidade Fiscal: Palestra efetuada por Citadini no dia
19/9/2000 em seminário da Agência Dinheiro Vivo
-
Veja
os slides da palestra de 19/9/2000. (Formato Powerpoint).
-
Lei
de Responsabilidade Fiscal: Palestra efetuada em 8/8/2000 em
seminário da Agência Dinheiro Vivo.
-
13/7/2000:
Citadini faz palestra sobre Lei de Responsabilidade Fiscal na
Assembléia Legislativa.
-
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
-
-
BNDES
- Banco Federativo.
-
Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo: Manual Básico
da LRF.
