ENCONTRO BUSCA PADRONIZAR TESES SOBRE DISPOSITIVO

RIO - Os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) vão tentar padronizar o trabalho, do ponto de vista da interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal, em encontro que ocorre amanhã e na sexta-feira no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A idéia é conseguir que as cortes - por lei, independentes - interpretem da mesma forma 25 pontos da nova legislação, que estabelece regras rígidas e limites para os gastos públicos. Os tópicos selecionados têm sido, até agora, objeto de polêmica entre os representantes e dirigentes dos TCEs.

Os representantes dos tribunais, que já participaram de um encontro no ano passado, querem determinar qual será o prazo de enquadramento das despesas de pessoal nos limites fixados pela lei, de dezembro de 2001 a dezembro de 2002. Dessa interpretação depende o prazo a ser dado a Estados e municípios para se ajustarem.

Essa é apenas uma das dúvidas que deverão ser esclarecidas no encontro. Os TCEs também vão discutir o tratamento a ser dado a empresas estatais, como tratar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) na apuração da receita corrente líquida, terceirização de atividades e despesas de pessoal decorrentes, restos a pagar, limitação de empenhos, conceitos de receita líquida e receita não-vinculada, como tratar receitas e despesas previdenciárias e papel das cortes de contas no acompanhamento fiscal.

(O ESTADO DE S. PAULO, 7/2/2001, POLÍTICA, P. 7)

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- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
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