ENCONTRO SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

O INSTITUTO RUY BARBOSA, dando seqüência à série de Encontros que tem promovido com os técnicos dos Tribunais de Contas do Brasil, para a discussão da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) estará realizando nos dias 8 e 9 de fevereiro na sede do BNDES, no Rio de Janeiro, um novo Encontro, desta feita para debater os pontos polêmicos que não tiveram, ainda, solução unânime.

São 25 os temas a serem debatidos, sendo que cada um dos temas estará a cargo de um Tribunal, como segue:

UNIDADE DA FEDERAÇÃO / TEMA

Distrito Federal: "TCE,Tratamento a ser dado à empresa estatal dependente.";
"TCU, O que é criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental (art. 16) Como avaliar tais ações"

Amazonas: "O jogo contábil do FUNDEF na apuração da receita corrente líquida"

Acre: "As contribuições patronais na receita corrente líquida"

Pernambuco: "As receitas de aplicação financeira de recursos decorrentes de alienação de ativos"

Santa Catarina: "A terceirização de atividades e as novas despesas de pessoal decorrentes do art. 18, § 1º da Lei"

São Paulo: "Os restos a pagar do art. 42, da Lei"

Piauí: "Os parâmetros para a arrecadação de impostos próprios (art. 11 Par. Único da Lei)"

Ceará: "As conseqüências das despesas de exercícios anteriores"

Sergipe:"O que é o parecer prévio a compatibilização do art. 56 da Lei, com o art. 70 da Constituição Federal"

Alagoas: "Qual fase da despesa deve ser comparada com a receita realizada (empenhada, liquidada ou paga)"

Mato Grosso: "Como fazer projeções atuariais"

Paraná: "Como controlar a limitação de empenho e a recomposição de dotações"

Maranhão: "Conceito de lei específica a que se refere o art. 26 da Lei"

Goiás: "Os critérios para expurgo das despesas assistenciais do limite dos gastos previdenciários"

Tocantins: "As restrições do art. 62 aplicam-se, por simetria, à União e as Estados"

Roraima: "Como o Município com menos de 50 mil habitantes exerce a opção do art. 63 (lei, decreto, etc.)"

Paraíba: "Qual o processamento dos relatórios da Lei, no âmbito dos Tribunais de contas (multas, etc.)"

Minas Gerais: "De que forma se compensará, e demonstrará, a renúncia de receitas"

Bahia: "Os limites para serviços de terceiros – e definição do art.72"

Espirito Santo: "Como se dará o alerta por parte das Cortes de Contas – de quem será a competência interna"

Rondônia: "Receita corrente líquida e receita não vinculada"

Rio Grande do Norte: "Qual o tratamento a ser dado às receitas e despesas previdenciárias"

Rio de Janeiro: "Os Tribunais têm competência para certificar o cumprimento da Lei para fins do cumprimento do art. 25 (recebimento de transferências voluntárias)"

Rio Grande do Sul: "Qual será o papel dos Tribunais de Contas no processo de transparência da gestão fiscal"

Haverá a exposição oral da tese por parte do representante do Tribunal, seguindo-se os debates com os técnicos e Conselheiros dos demais Tribunais.