INSTITUTO RUY BARBOSA

(Pesquisa e aperfeiçoamento das técnicas de fiscalização dos Tribunais de Contas do Brasil)

GABINETE DO PRESIDENTE

XXI CONGRESSO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL

TESE: “A EFICÁCIA DA AVALIAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA E SEU IMPACTO NA BUSCA DO EQUILÍBRIO FISCAL: UMA PROPOSTA”

TRABALHO APRESENTADO À COMISSÃO TÉCNICA DO XXI CONGRESSO, REALIZADO EM CUIABÁ, MATO GROSSO, POR LICURGO JOSEPH MOURÃO DE OLIVIERA – AUDITOR DAS CONTAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI, DO TRIBUNAL DE CONAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E PRESIDENTE DO INSTITUTO RUY BARBOSA.

ILUSTRES MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA

TIVE O PRAZER DE ANALISAR O TRABALHO DO DOUTOR LICURGO MOURÃO, AUDITOR DE CONTAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, SOBRE UM TEMA INTERESSANTE QUE É “A EFICÁCIA DA AVALIAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA E SEU IMPACTO NA BUSCA DO EQUILIBRIO FISCAL – UMA PROPOSTA”.

POSSO AFIRMAR AOS SENHORES OBJETIVAMENTE QUE CONSIDEREI UM EXCELENTE TRABALHO COM BOA FUNDAMENTAÇÃO NAS JUSTIFICATIVAS DE SUA PROPOSTA.

COM EFEITO. OS TRIBUNAIS DE CONTAS, COMO RESPONSÁVEIS QUE SÃO PELO CONTROLE EXTERNO, PRECISAM PROMOVER A PERMANENTE ATUALIZAÇÃO DE SEU CORPO TÉCNICO – OS AUDITORES OU AGENTES FISCAIS – PARA QUE PRODUZAM RELATÓRIOS QUE NÃO SEJAM MERA TRANSCRIÇÃO DE DADOS NÚMERICOS ENCONTRADOS NOS DEMONSTRATIVOS QUE A ADMINISTRAÇÃO TORNA

PÚBLICOS, MAS, SIM, QUE SEJAM RELATÓRIOS QUE ALÉM DE EXPENDEREM COMPARATIVOS E OPINIÕES SOBRE AQUELES NÚMEROS, POSSAM TER TAMBÉM UMA PRÉ-AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS DE GOVERNO CONTIDOS NOS PLANOS PLURIANUAIS.

REFIRO-ME À PRÉ-AVALIAÇÃO, PORQUE A AVALIAÇÃO FINAL É, NA VERDADE, O JULGAMENTO FEITO PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL – CONSELHEIROS OU MINISTROS.

PARA A JUSTA AVALIAÇÃO FINAL SEMPRE SE FAZEM NECESSÁRIOS RELATÓRIOS OBJETIVOS, CONCISOS E QUE ESPELHEM O QUANTO POSSÍVEL, NÃO SÓ A PROXIMIDADE ENTRE O QUE FOI PLANEJADO PELA ADMINISTRAÇÃO E SUA EFETIVA REALIZAÇÃO, MAS QUE LEVEM, TAMBÉM, AO CONHECIMENTO DOS JULGADORES EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, FAZENDO, SEMPRE, NESTE CASO, COM FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE.

A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E OBJETIVA EVITARÁ COMPROMETER O JULGAMENTO, PORQUE ESTE, SE FOR ATACADO EM SUA BASE DE SUSTENTAÇÃO PERDERÁ A LEGITIMIDADE.

O CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS TEM DEDICADO SUA MAIOR ATENÇÃO ÀS DESPESAS, POUCO FAZENDO DE AUDITORIA NAS RECEITAS PÚBLICAS.

A PROPOSTA ORA EM ANÁLISE LEVA EM CONTA A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS, BASEADA EM EXPERIÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, QUE DESDE 1994 MANTÉM UM CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA, PERMITINDO A INTERESSANTE TROCA DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM AS OPERAÇÕES SUJEITAS AO ICMS.

RESSALTA, O AUTOR, COM MUITA PROPRIEDADE QUE

“A GESTÃO EM QUALQUER ENTIDADE PÚBLICA NÃO RESIDE APENAS NO FATO DE SE FAZER CONTABILIDADE PARA CUMPRIR UMA LEGISLAÇÃO, MAS SIM NA NECESSIDADE DE CONTROLAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FORMA A ACOMPANHAR AS MUTAÇÕES DECORRENTES DAS DECISÕES DOS GESTORES EM BUSCA DE MELHORES RESULTADOS E DA APLICAÇÃO EFICIENTE DOS RECURSOS”.

CHAMA ATENÇÃO, O AUTOR, PARA O FATO DE QUE, EMBORA ELOGIÁVEL O AVANÇO QUE O SIAFEM – SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - VEIO PROPORCIONAR AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NÃO SE PODE ESQUECER QUE OS RESULTADOS QUE TAL SISTEMA PERMITE APURAR NÃO SÃO CAPAZES DE LEGITIMAR AS ALOCAÇÕES DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, PORQUE COMO NÃO EXISTE UM

PRÉVIO PROGRAMA PARA ISTO, É POSSÍVEL QUE AS RECEITAS ACEITAS PELO SIAFEM ESTEJAM FUNDAMENTADAS EM NOTAS FISCAIS “CALÇADAS”, “PARALELAS”, FALSAS E ADULTERADAS, DANDO OCASIÃO A PREJUÍZOS IMENSURÁVEIS AOS COFRES DOS FISCOS, QUER ESTADUAL OU MUNICIPAL

PROPÕE O AUTOR A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES ALIMENTADO COM DADOS DAS NOTAS FISCAIS OBTIDOS EM CADA ENTIDADE, O QUE, A SEU VER, CAPACITARÁ O TRIBUNAL DE CONTAS DESEMPENHAR DE FORMA EFICAZ SUA TAREFA INSTITUCIONAL E CONTRIBUIR, ASSIM, PARA O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS.

O SISTEMA DE INFORMAÇÕES PROPOSTO IMPLICA NUM PROGRAMA DE AUDITORIA ESPECÍFICO, DIRECIONADO AO LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DE DOCUMENTÁRIO FISCAL UTILIZADO, PONDERANDO, O AUTOR, QUE TAL EXPERIÊNCIA PODERÁ SER EXPANDIDA PARA QUALQUER ESTADO DA FEDERAÇÃO.

O PRODUTO ESPERADO É A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA DE TODOS QUANTOS DEREM CAUSA A PREJUÍZOS AO ERÁRIO PELO DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.

A VERIFICAÇÃO QUE SE PODERÁ FAZER DOS DADOS DAS NOTAS FISCAIS UTILIZADAS PARA A RECEITA E DOS DADOS DAS MESMAS NOTAS UTILIZADAS PARA A DESPESA IDENTIFICARÁ EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS E FUNDAMENTARÁ AS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E/OU A REFERIDA RESPOSABILIZAÇÃO NAS DIVERSAS ESFERAS.

PREOCUPOU-SE O AUTOR EM DEMONSTRAR QUE A VERIFICAÇÃO E ANÁLISE, PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DE NOTAS FISCAIS PODERÁ SER FEITA SEM NENHUM CONFLITO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, POIS A ARRECADAÇÃO DA RECEITA É COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO REFERIDO TRIBUNAL, RESSALTANDO, AINDA, QUE TAL TAREFA ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO QUANDO COMBATE A EVASÃO DE RECEITA ORIGINÁRIA DE SONEGAÇÃO OU FRAUDE E IMPEDE O DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS OCASIONADO PELA UTILIZAÇÃO DE COMPROVANTES FALSOS OU INIDÔNEOS.

A OPERACIONALIZAÇÃO DA PROPOSTA TEM COMO SUGESTÃO DO AUTOR QUE CADA TRIBUNAL NOMEIE UMA EQUIPE DE TRABALHO MISTA COMPOSTA DE PROFISSIONAIS DO TRIBUNAL E DA SECRETARIA DA FAZENDA QUE POSSA ESTUDAR O ASSUNTO – O QUE FAZ SENTIDO PORQUE CADA ESTADO TEM SUAS PECULIARIDADES QUE PRECISAM SER LEVADAS EM CONTA – E ASSIM DESENVOLVAM UM

SISTEMA QUE ELE DENOMINOU DE SIFAG – SISTEMA DE INFORMAÇÕES FISCAIS E AUDITORIA GOVERNAMENTAL.

COM ESTES COMENTÁRIOS PROPONHO A APROVAÇÃO, PELO PLENÁRIO DAS COMISSÕES TÉCNICAS, DA TESE EM COMENTO APRESENTADA PELO DOUTOR LICURGO JOSEPH MOURÃO DE OLIVEIRA, DIGNO AUDITOR DAS CONTAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A QUAL DEVE MERECER A ATENÇÃO DOS TRIBUNAIS PARA A APLICAÇÃO NO AMBITO DE ATUAÇÃO DE CADA CORTE DE CONTAS.

ANTONIO ROQUE CITADINI

Conselheiro do TCE -SP

Presidente do Instituto Ruy Barbosa