DECLARAÇÃO DE VOTO

CONTAS DO GOVERNO – ANO 2000

CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

Senhor Presidente,

Eminente Relator,

Senhores Conselheiros,

Senhor Procurador-Chefe da Fazenda

Senhoras e Senhores,

Quero expressar, inicialmente, meus cumprimentos a Sua Excelência, o eminente Conselheiro ROBSON MARINHO, pela clareza do relatório e voto que proferiu num processo extremamente trabalhoso como é o das contas anuais do governo, que requer, sempre, uma ampla e detida análise em vários aspectos.

Acompanharei Sua Excelência no mérito, mas gostaria de deixar minha contribuição fazendo algumas considerações que me parecem importantes. Fiz umas poucas anotações sobre o que ouvi e trouxe também outras. Pude observar que Sua Excelência registrou em seu relatório correto entendimento no sentido de que a análise deste Tribunal sobre as contas do Governo não deve se restringir apenas aos dados orçamentários e financeiros. Isto é um grande avanço, porque no meu entendimento não pode o Tribunal permanecer na tradição de só analisar os dados orçamentários. A abordagem enriquece o exame que se faz das informações trazidas aos autos. Considero importante e relevante este aspecto.

Nesta oportunidade, também destaco ser esta a última conta do saudoso Governador Mário Covas, que governou nosso Estado durante seis anos, nos quais, inegavelmente registram-se significativas mudanças na gestão governamental. Provavelmente existirão fatores relevantes não só de virtudes, mas também de defeitos, estes a serem corrigidos. Não temos dúvida, porém, que estas contas hoje analisadas são muito diferentes das primeiras. Houve uma mudança substancial e o patrono disto é o saudoso Governador Mário Covas, sobre o qual a história fará o melhor juízo possível das mudanças feitas.

Fez muito bem, Sua Excelência o Relator, em destacar que deve haver maior aprofundamento nos dados comparativos e orçamentários. Mas há dados comparativos que são interessantes e os vejo como positivos. Cito como exemplo as dotações orçamentárias: na educação subiu de 12,51 em 1999, para 16.51 em 2000; na saúde, também se elevou de 5,81 em 1999 para 6,57 em 2000; e, no transporte, subiu de 3,23 em 1999, para 4,54 no ano 2000. São áreas da maior importância para a Administração, áreas sociais de grande importância.

Tivemos uma diminuição na dotação para a segurança pública que merece registro. Houve uma queda de 6,60 em 1999 para 6% em 2000, o que significa uma queda de quase 10% na dotação orçamentária, mas de qualquer forma vejo com a maior importância que avancemos nas análises desses fatores, porque o Estado não é o mesmo e a apreciação das contas do Governo também não pode ser da mesma forma.

Nas contas do ano passado alertei para uma das coisas que me parece um dos crimes que se comete no país, e nesse sentido o Governo contribuiu de forma ruim para a solução, que é a questão do saneamento básico, a questão da água e esgoto. Apontava naquela oportunidade que a grande falha do Governo era não divulgar o que estava ocorrendo na área de saneamento básico, quer dizer, o Governo do Estado omitiu de informar à população nesses últimos anos, uma coisa da maior gravidade, que foi a proibição que o Governo Federal estabeleceu por norma do Conselho de Política Econômica, de empresas públicas receberem qualquer empréstimo internacional, inclusive por organismos internacionais que tratam de água e saneamento. Este é um crime cometido em nome da modernização do Estado. Para forçar o Estado a vender as empresas de saneamento, fecharam de tal maneira os canais onde elas poderiam tradicionalmente se socorrer de dinheiro, que o colapso é inevitável. Não é possível fazer investimento em água e esgoto como se faz investimento em bolsa de valores ou uma compra de um fundo qualquer. São investimentos de longo prazo, com juros subsidiados, e isso foi criminosamente fechado.

A crise da SABESP, não é por falta de chuva, como propaga o Governo. Pode cair uma tromba d´água por dia que não resolve. A crise que o setor de água e esgoto tem é uma crise por asfixia para que ele seja levado a vender a empresa. É o chamado "Plano Herodes", que foi muito bem chamado por um economista da área financeira. Não importa o resultado; é preciso vender as empresas. Essa é a face extremamente perversa desta reestruturação do Estado, e o Governo erra ao não assumir isso. Não adianta o Governo chamar um índio para pular e fazer chuva, porque não há chuva que resolva a crise. Há um crescimento na demanda que não é acompanhado pela incapacidade do Estado. E o Estado não tinha porque assumir esse ônus, como que fazendo figa para chover toda noite e encher os reservatórios. Pode até encher, que ainda assim não estará resolvido o problema.

Nesse ponto – o da água - o Conselheiro Robson Marinho colocou que cem por cento das residências tem ligação de água, e oitenta por cento de esgoto. Boa a informação, mas entendo que para os próximos exercícios precisaremos ter uma outra estatística. Dos cem por cento que tem ligações de água, quantos dias recebem água, porque teremos uma coisa terrível nos próximos meses e anos. Teremos ligações de água sem água, porque a companhia de água não tem a capacidade para atender essa demanda, e não vai atender.

Por outro lado, todos os programas de tratamento de esgoto estão atrasados, e vão atrasar, porque não é possível tocar esses programas de tratamento de esgoto com dinheiro do mercado de capitais, pagando juros do mercado de capitais, sofrendo as influências da subida e queda do dólar.

Nesse sentido, entendo que o governo cometeu um grave erro e até diria que o Governo esta pagando politicamente esse erro. É o que não queremos. Não tem nada a ver que o Governo pague ou não pague; por não ter assumido que ocorreu isso é obrigado a construir uma versão que acaba sendo facilmente derrotada, até pelas trovoadas circunstanciais.

Em linha menor, isso ocorre também na área de energia, na qual o Governo se desobrigou do setor por uma reformulação que promoveu.

É preciso, neste momento, restabelecer uma verdade histórica. O Estado só chamou para si a área de energia pelo colapso vivido no final dos anos 50 e 60 e, é preciso reconhecer também, que nesses trinta anos construiu com grande eficiência, mais de trinta hidrelétricas. Nós estamos hoje com luz acesa aqui, porque aquelas hidrelétricas foram construídas nesses trinta anos. O Estado optou por liberar-se dessa área. Nós já estamos num estado de sítio econômico; embora o governo fique dourando a pílula, isso é um estado de sítio, que vai se agravar. Quero dizer que na área de energia ocorreu a mesma coisa que na área de saneamento. As empresas públicas foram proibidas de receberem financiamento para entrarem em colapso e serem vendidas. Quando o Governo gasta a maior parte da sua energia para montar negócio no mercado financeiro, pensando ser isso a solução para tudo, crises como essa, vamos viver sempre. Quero crer que, nos próximos anos, a questão da energia vai até sumir das contas públicas que analisamos, porque estará com a iniciativa privada. Espero que a energia não suma do consumidor, mas, pelo visto, seguramente, sumirá das contas públicas. Não há muito que fazer, porque o Estado hoje reduziu a sua capacidade, aliás, se reduzisse mais ainda seria pior, mas também quero crer que ocorreu uma situação muito parecida à da água e esgoto, em que a falta de transparência impede assumir essas deficiências de hoje.

Entre as anotações que fiz, uma delas me pareceu interessantíssima; não encontrei resposta nos dados que tenho. Trata-se do investimento na área habitacional. Segundo entendi, em relação ao ano de 1999 houve uma diminuição de 30% no investimento na área de casas populares. Pelos números, no ano de 2000 foram entregues apenas 5.629 casas. É estranho uma diminuição tão grande, se a dotação orçamentária é proporcional à receita, fixada sempre em 1% do ICMS. A CDHU deve estar com muito dinheiro em caixa e só pode estar com muito dinheiro em caixa; o estranho é que guarde tanto dinheiro assim, principalmente deixando de construir.

Outra questão que destaco é que considero muito alta a diferença de 11,14% entre a estimativa da receita e a efetiva arrecadação. Entendi todos os argumentos do eminente Relator, mas, continuo entendendo ser muito alto, porque vivemos no exercício passado uma inflação praticamente inexistente - estou dando por crédito que está correto que a inflação foi baixa - uma moeda razoavelmente estabilizada, não houve um exagerado crescimento da economia, então, era perfeitamente previsível que não se tivesse uma diferença tão grande.

Entendo, também, que a boa notícia do aumento de arrecadação se choca um pouco com a idéia das perdas, que a lei Kandir trouxe; crescemos por um lado e perdemos por outro.

Por outro lado, notei a falta de uma recomendação que fiz no exercício passado, a respeito dos “royalties” da Petrobrás. O Governo praticamente não se movimentou sobre isso. É uma preocupação que tenho porque isso, hoje, é uma grande receita do Estado do Rio de Janeiro. E como é conhecido, a bacia de Santos é uma bacia de futuro promissor na área de gás e petróleo. Entendo que o Governo deve se preocupar agora, que a receita é pequena - nem sei se é tão desprezível -. Parece que a Secretaria da Fazenda está desatenta, porque ainda não é considerado um valor muito importante, daí ser tratado com um certo descaso.

Entendo que é um grave erro, porque o petróleo é uma coisa que dá dinheiro. O Estado do Rio de Janeiro vive basicamente da grande receita, que é a receita do petróleo, e nós temos cada vez mais descobertas na faixa da baía de Santos. Aliás, o Governo nos informou que não sabia de nada na questão levantada. Deveria se preocupar porque é uma receita que, além de ser positivamente boa, ela tende a crescer. É uma recomendação que deveria ser mantida, para que o Governo se preocupasse, porque isso aí, principalmente com a crise energética, a tendência é que o setor de petróleo e gás gere mais recursos. É importante, e proponho que se faça a recomendação neste sentido.

Vejo como uma preocupação maior a questão do crescimento da dívida que cresceu 12,34% a interna, e 38,52% a externa. De um estoque de 63 bilhões de reais em 1999, passou para 84 bilhões de reais. A preocupação aqui diz respeito a uma relação dívida/receita. Em 1999, era de uma vez e meia a arrecadação anual, pouco mais disso, 1.68; agora, tal relação cresceu mais de 16%, isto é, chegou a quase duas vezes, precisamente, 1.95. Se for feita a relação tão somente da arrecadação tributária, vamos ver que ultrapassa a duas vezes, alcançando 2.55. É um dado preocupante porque os encargos da dívida estão sendo honrados, portanto, eles não estão deixando de ser honrados, estão sendo pagos, o Estado está pagando penosamente a dívida, e ainda assim está aumentando seu estoque.

Conforme o eminente Relator muito bem colocou, não há dívida nova contraída, então, está honrando o pagamento dos encargos, não está contraindo empréstimos, e está tendo sua dívida aumentada; isto se deve ao câmbio e aos juros. É um quadro desolador. Eu digo desolador, no sentido macroeconômico. Se tivéssemos feito grandes empréstimos, ou se não estivéssemos honrando os pagamentos, certamente, não digo que seria justificável, porém, poderia se dizer explicável. Não sendo assim, a explicação é muito mais difícil.

No caso dos precatórios, entendi bem a preocupação de Sua Excelência, o Relator. Ainda que tenha havido um aumento de 36,80% no pagamento, é de se registrar que foi previsto um valor superior a um bilhão, e efetivamente só foram pagos 600 milhões, tendo-se ainda um saldo de 2 bilhões de reais.

Entendo a explicação de Sua Excelência, mas vejo com uma grande preocupação, portanto, só 58,11% foi efetivamente pago, restando tantos outros. Alegar-se que não foi pago porque restavam dúvidas legais, como eu entendi pela explicação da Procuradoria da Fazenda, parece algo de natureza um pouco grave, porque é possível que exista um ou outro crédito que possa ser questionado.

Mas isso tem que ser razoavelmente, claramente indicado, porque é estranha a recusa do Estado em pagar porque acha que tem questionamentos a fazer sobre a própria licitude do crédito, sendo que a aparente ilicitude estaria sustentada numa sentença judicial; quer-me parecer que a Procuradoria deveria utilizar seus argumentos no momento processual próprio. Não me parece próprio que o faça na hora do pagamento. É um volume muito grande para não ser atendido. Agrava-se a situação, se esta brecha para o não pagamento foi utilizada apenas para encontrar-se o equilíbrio apresentado nas contas.

Para finalizar, além da questão dos royalties que considero importante constar como recomendação observei que nem todas as feitas por este e. Plenário por ocasião do parecer do ano de 1999, foram atendidas pelo Governo. Assim, as que ainda não foram atendidas, embora que com justificativas aceitáveis, devem permanecer para o próximo ano.

Há necessidade de imediata abertura das contas bancárias individualizadas para permitir à auditoria o acompanhamento das movimentações relativas ao FUNDEF, aos Convênios, à QUESE, aos repasses decendiais, e também aos rendimentos de aplicações financeiras.

De igual modo, a adequação dos dispêndios com inativos da educação dentro da função programa específica que não foi atendida, ainda que justificadamente, deve permanecer porque exige acompanhamento por parte da auditoria.

Com estes comentários e ressalvas, acompanho o voto do eminente Relator, pela emissão de parecer prévio favorável, com as recomendações referidas.