TRIBUNAIS DE CONTAS INTERPRETAM LRF

Texto aprovado no ano passado tem 25 pontos ambíguos que serão explicados

Ricardo Rego Monteiro

do Rio

Conselheiros de Tribunais de Contas de todo o Brasil querem padronizar a interpretação do texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada no ano passado pelo Governo Federal. O objetivo é compensar o que apontam como contradições do texto com um conjunto uniformizado de interpretações. Para isso, no entanto, precisam entrar em consenso com relação a 25 pontos ambíguos do texto.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Antonio Roque Citadini, recorre ao exemplo do primeiro parágrafo do artigo 18, que diz respeito ao enquadramento de funcionários terceirizados no item despesas de Governo. No mesmo parágrafo, ele observa, o texto dá margem tanto para que a remuneração desses funcionários seja considerada despesa de administração pública como não.

Reunidos desde ontem na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social .(BNDES), no Rio, 138 representantes de Tribunais de Contas estaduais e municipais pretendem apresentar hoje algumas das conclusões do encontro.

O presidente do TCE de Santa Catarina, Salomão Rivas também criticou o texto, que daria margem a dupla interpretação em vários pontos, como tema dos funcionários terceirizados.

“A Lei tem várias qualidades e vários defeitos. Um dos defeitos resulta do fato de que nem o Governo nem o Congresso Nacional procuraram ouvir mais atentamente os profissionais de contabilidade durante a elaboração.”

“Há pontos no texto que demonstram total desconhecimento de contabilidade pública”, analisou Rivas, acrescentando: “uma coisa é o que o Governo pensou; outra é o que escreveu; e a terceira coisa é o que entendem os aplicadores da Lei.”

(GAZETA MERCANTIL, 8/2/2001, P. 7)

LEIA MAIS:

- Gazeta Mercantil, 9/2/2001: Municípios recorrem a auditorias .
- Diário Popular, 8/2/2001: TCE é contra mudança na Lei de Responsabilidade.
- O Estado de S. Paulo, 8/2/2001: TCE paulista condena idéia de mudar a Lei Fiscal.
- Jornal da Tarde,8/2/2001:TCE-SP é contra mudanças na Lei Fiscal.
- O Estado de S. Paulo, 7/2/2001: TCEs. reforçam pressão contra a Lei Fiscal.
- O Estado de S. Paulo, 7/2/2001: Encontro busca padronizar dispositivo.
- Folha de S.Paulo,31/12/2000: LRF: Tribunais de Contas têm lista com dúvidas sobre a lei.
- Puerto Iguazu,29/11/2000: Citadini profere palestra sobre a LRF no I Congresso Internacional da Associação de Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul - ASUR.
- TCE-BA,7/11/2000: Palestra. Lei de Responsabilidade Fiscal.
- O Estado de S.Paulo,5/11/2000: LRF: Guia do BNDES vira sucesso na Internet.
- Artigo- Revista Licitar, julho/2000: O TCE e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- O Estado de S. Paulo, 29/9/2000: Ministro afirma que cabe ao Congresso decisão sobre cortes.
- Jornal do Brasil, 29/9/2000: Cartilha explica lei.
- Discurso, 28/9/2000: Lançamento do livreto “Gestão Fiscal Responsável”.
- Lei de Responsabilidade Fiscal: Palestra efetuada por Citadini no dia 19/9/2000 em seminário da Agência Dinheiro Vivo
- Veja os slides da palestra de 19/9/2000. (Formato Powerpoint).
- Lei de Responsabilidade Fiscal: Palestra efetuada em 8/8/2000 em seminário da Agência Dinheiro Vivo.
- 13/7/2000: Citadini faz palestra sobre Lei de Responsabilidade Fiscal na Assembléia Legislativa.
- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
- - BNDES - Banco Federativo.
- Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Manual Básico da LRF.