LEI FISCAL

Tendência surgiu em reunião dos órgãos no Rio; SP, porém, defendeu e deve cobrar enquadramento este ano

TRIBUNAIS DE CONTAS EXIGIRÃO AJUSTE TOTAL SÓ NO FINAL DE 2002

SÍLVIA CORRÊA

DA REPORTAGEM LOCAL

A maioria dos Tribunais de Contas do país dará prazo até o final de 2002 para que Estados e municípios se enquadrem à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A tendência foi verificada, de acordo com o chefe da Secretaria para Assuntos Fiscais do BNDES, José Roberto Afonso, no encontro que reuniu na sede do banco, na quinta e na sexta, representantes de 25 tribunais do país.
Isso significa que os governantes terão até dezembro do ano que vem para respeitar, entre outros limites, o teto de gastos com pessoal -fixados em percentual da receita líquida corrente.
Nos Estados, esse é um dos maiores desafios impostos pela LRF. Os limites são 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo e 2% para o Ministério Público. Pelo último levantamento feito pela Folha, com dados parciais do ano passado, os limites não eram cumpridos por 21 dos 25 Estados.
No encontro dos tribunais, segundo Afonso, os representantes do TCE paulista foram voz dissonante. Em São Paulo, o ajuste total deverá ser exigido já este ano.
A controvérsia existe porque a lei, de maio de 2000, afirma que quem estivesse acima desses limites em 1999 teria dois exercícios para se enquadrar, com redução de 50% do excesso no primeiro.
O problema é definir quando vencem tais exercícios. Para o TCE paulista, os vencimentos são dezembro de 2000 e de 2001, respectivamente. Para a maioria dos demais, liderados pelo TCE do Espírito Santo, eles são 2001 e 2002 -o que exige redução de 50% do excesso ainda este ano.
Apesar de mais duro na interpretação dessa e de outras exigências da LRF, o TCE paulista, segundo Afonso, decidiu que não punirá os governantes (do Estado ou dos municípios) que não tenham atingido as metas em 2000.
A principal sanção para o descumprimento das regras é a suspensão do recebimento de repasses de transferências voluntárias. Os governos podem também ter suspensa a possibilidade de contratação de empréstimos, além de seus chefes estarem sujeitos a multa correspondente a 30% de seus vencimentos anuais.
A inclusão ou não dos serviços terceirizados no limite de despesas com pessoal também gerou controvérsia. São Paulo defende a inclusão, mas os demais Estados tendem a fazê-la apenas se o contratado está substituindo uma mão-de-obra anteriormente existente no funcionalismo. A inclusão dificultará o enquadramento dos Estados, que não consideram esses gastos nos índices que forneceram à Folha.
Os representantes dos tribunais se reunirão mais uma vez nos dias 19 e 20 para tentar padronizar os relatórios de gestão que colocarão em suas páginas na Internet. A publicação é uma exigência da lei.

(FOLHA DE S. PAULO, 11/2/2001, P. 5)

LEIA MAIS:

- Folha de S. Paulo, 11/2/2001: Tribunais de Contas exigirão ajuste total só no final de 2002.
- O Estado de S. Paulo, 11/2/2001: Tribunais de Contas falham na apuração de casos de má gestão.
- O Estado de S. Paulo, 11/2/2001: O exemplo do TCE paulista.
- Gazeta Mercantil, 9/2/2001: Municípios recorrem a auditorias .
- Gazeta Mercantil, 9/2/2001: .Tribunais de Contas interpretam LRF.
- Diário Popular, 8/2/2001: TCE é contra mudança na Lei de Responsabilidade.
- O Estado de S. Paulo, 8/2/2001: TCE paulista condena idéia de mudar a Lei Fiscal.
- Jornal da Tarde,8/2/2001:TCE-SP é contra mudanças na Lei Fiscal.
- O Estado de S. Paulo, 7/2/2001: TCEs. reforçam pressão contra a Lei Fiscal.
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- Folha de S.Paulo,31/12/2000: LRF: Tribunais de Contas têm lista com dúvidas sobre a lei.
- TCE-PE, novembro/2000: LRF: O Sistema de Controle Interno.
- Puerto Iguazu,29/11/2000: Citadini profere palestra sobre a LRF no I Congresso Internacional da Associação de Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul - ASUR.
- TCE-BA,7/11/2000: Palestra. Lei de Responsabilidade Fiscal.
- O Estado de S.Paulo,5/11/2000: LRF: Guia do BNDES vira sucesso na Internet.
- Artigo- Revista Licitar, julho/2000: O TCE e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- O Estado de S. Paulo, 29/9/2000: Ministro afirma que cabe ao Congresso decisão sobre cortes.
- Jornal do Brasil, 29/9/2000: Cartilha explica lei.
- Discurso, 28/9/2000: Lançamento do livreto “Gestão Fiscal Responsável”.
- Lei de Responsabilidade Fiscal: Palestra efetuada por Citadini no dia 19/9/2000 em seminário da Agência Dinheiro Vivo
- Veja os slides da palestra de 19/9/2000. (Formato Powerpoint).
- Lei de Responsabilidade Fiscal: Palestra efetuada em 8/8/2000 em seminário da Agência Dinheiro Vivo.
- 13/7/2000: Citadini faz palestra sobre Lei de Responsabilidade Fiscal na Assembléia Legislativa.
- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
- - BNDES - Banco Federativo.
- Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Manual Básico da LRF.