RELATÓRIO DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, DIA 14/2/2001

EXPEDIENTE INICIAL
EXAME PRÉVIO DE EDITAL

Processo:TC-004.295/026/01

Representantes:a) BJS CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGEM E SERVIÇOS LTDA

Adv.: Dr. Nilson Belli, OAB-SP19.538

b) SPL CONSTRUTORA E PAVIMENTDORA LTDA

Representados:a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

b) SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL

DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Assunto:Edital da Concorrência nº 01/2000, tendo por objeto: "contratação de empresa para execução dos serviços de varrição manual e mecanizada de todas as vias e logradouros públicos, serviços de coleta e transporte de resíduos provenientes da varrição manual, serviços de capinação manual de vias, terrenos públicos, córregos e serviços de limpeza mecanizada de bocas de lobo no Município de Santo André."

Senhor Presidente,
Senhores Conselheiros,

Relato, em sede de exame prévio de edital, as representações formuladas pelas empresas BJS CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGEM E SERVIÇOS LTDA, e a SPL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA., contra o edital da Concorrência nº 01/2000, do SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ – SEMASA, tendo por objeto a contratação de empresa para limpeza pública.

2. A primeira Representante, BJS, alega que:

2.a) o subitem 3.4.2.5 por exigir comprovação de quantitativos de execução, mostra-se restritivo, sugerindo, no seu entender, que o "...certame parece destinado a receber apenas propostas das licitantes consideradas tradicionais, as assim denominadas as ´grandes do lixo´, em detrimento de outras que, malgrado sob o ponto de vista estritamente técnico–operacional possa oferecer serviços de qualidade superior, até, à das ´grandes´ sofrem um bloqueio prévio em função do teor dessa exigência."

Afirma que em esclarecimento prestado às licitantes, a SEMASA assevera que os atestados devem, de fato, ser em nome da empresa licitante, exigência que a seu ver, só as licitantes de grande porte poderão atender, alijando, assim, as de médio porte.

2.b) o subitem 3.4.2.2 - que exige comprovação de possuir, a licitante, profissional em seu quadro permanente, detentor de atestado de responsabilidade técnica comprovando a execução satisfatória de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, contendo, obrigatoriamente, os seguintes serviços: varrição manual de vias e logradouros públicos, fornecimento de equipe padrão para serviços de capinação manual de vias e logradouros públicos e coleta e transporte de resíduos provenientes da varrição manual.

Afirma que no seu entender reúne condições para desempenhar as atividades, vez que comprova possuir profissional em seu quadro permanente, detentor de acervo técnico expedido pelo CREA, no qual consta inúmeros trabalhos realizados em órgãos públicos, todos eles concernentes às atividades requisitadas e exigidas pelo Licitante. Junta (doc. 10)
certidão de acervo técnico emitida pelo CREA em nome da engenheira Jumara Bastos, dando conta de que no período de 01/11/91 a 17/8/99 foi registrada como Engenheira Civil, com destaque para: planejamento, controle de custos, fiscalização e coordenação, (...) da Execução dos Serviços de Limpeza Pública e Licenciamento Ambiental, da Prefeitura Municipal de Diadema.

Reclama que as exigências editalícias afrontam o princípio da igualdade entre os interessados.

3. A segunda Representante, a SPL, (fls.166/175) se insurge contra:

3.a) o mesmo item 3.4.2.5 e subitens 3.4.2.5.1 a 3.4.2.5.2, para contestar a exigência de quantitativos, que afirma contrariar a lei.

3.b) o item 3.4.2.5.3, que considera conter exigência absurda, alegando que, no serviço, objeto da licitação, "(...)a tecnologia, métodos e critérios de coleta são os mesmos para resíduos domiciliares e aqueles originários de varrição, havendo diferenciação apenas na coloração dos sacos de lixo.".

Argumenta, assim, que se uma empresa apresentar atestado com quantitativo superior aos 1800 km/mês de varrição, e, se neste atestado constar que os serviços incluíam aqueles de coleta e transporte dos resíduos, necessariamente estaria comprovando coletar o equivalente à produtividade de quilometros varridos. Alega que comprova, desta forma, o atendimento ao item 3.4.2.5.3, mas o SEMASA entende que não, alegando que o intuito da concorrência é o aperfeiçoamento e modernização dos serviços de varrição. Não se conforma com a exigência, entendendo extrapolar a permissão legal.

3.c) o item 3.5.3.5 – alegando haver incompatibilidade entre os dados fornecidos nas plantas e na relação de ruas. Apresenta sete exemplos de dados de ruas que constam diferentemente nas plantas e na relação e mapas anexos ao edital, para confirmar o seu entendimento.

4. As duas Representantes pediram a suspensão do edital. Por despacho fixei prazo para que a Prefeitura e a SEMASA apresentasse suas justificativas, uma vez que havia possibilidade de apreciá-las a tempo de decidir. Na data fixada, veio o pedido de prorrogação de prazo, deferido porque justificado com a decisão, comprovada, de adiamento da data de abertura que passou para o próximo dia 15, amanhã.

5. Nas justificativas, o Prefeito pede sua exclusão por ilegitimidade, dado que o processo licitatório é de responsabilidade da autarquia SEMASA, que afirma deter autonomia administrativa, financeira e gerencial.

A SEMASA defende a exigência de atestados, trazendo à colação doutrina e jurisprudência, afirmando estar agindo dentro da legalidade. No que se refere à divergência entre dados constantes nos mapas e planilhas, admite-a, alegando já haver respondido às dúvidas, deixando claro às licitantes que prevalecem os dados constantes da relação sobre os dos mapas. Eventualmente poderão ser feitas correções via aditivo ao futuro contrato.

As justificativas foram analisadas por ATJ Engenharia e Chefia (fls.486/492) e SDG (fls.493/496), concluindo pela procedência parcial da representação formulada pela empresa SPL, propondo a determinação de retificação do edital para que a autarquia promova a compatibilização dos dados contidos no edital e anexos.

ESTE, O RELATÓRIO.

V O T O

PRELIMINARMENTE, CABE REGISTRAR QUE ESTE E. PLENÁRIO JÁ EXAMINOU, NA SESSÃO DE 05/04/2000, EM SEDE DE EXAME PRÉVIO, O EDITAL DA MESMA CONCORRÊNCIA 01/2000, TENDO, DETERMINADO A RETIFICAÇÃO DE VÁRIOS DE SEUS ITENS.

RESSALTO QUE NA OPORTUNIDADE, ENTRE AS DETERMINAÇÕES, CONSTOU A DE QUE HOUVESSE EXPLICITAÇÃO DAS RUAS ONDE SERIAM REALIZADOS OS SERVIÇOS, COM SEUS RESPECTIVOS TRECHOS, EXTENSÕES E FREQÜÊNCIA DE VARRIÇÃO, DADO QUE O EDITAL MOSTRAVA-SE OMISSO NESTE SENTIDO.

COMO RELATADO, NAS REPRESENTAÇÕES ORA EXAMINADAS, OS ITENS IMPUGNADOS SÃO OUTROS, TENDO-SE PORÉM, UMA IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS DADOS QUE CONSTAM DE FORMA DIVERGENTE NOS MAPAS E PLANTAS ANEXAS AO EDITAL RELATIVAMENTE À EXTENSÃO DAS RUAS.

LOGO, CONCLUI-SE QUE, AO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DESTE PLENÁRIO PARA A EXPLICITAÇÃO DAS RUAS, A SEMASA O FEZ DE FORMA INCORRETA, FATO QUE, ALIÁS, ACEITOU, TENDO APRESENTADO A JUSTIFICATIVA INACEITÁVEL DE QUE EVENTUAL CORREÇÃO SERÁ FEITA POR TERMO DE ADITAMENTO.

É INADMISSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO PUBLIQUE UM EDITAL DE CONCORRÊNCIA E DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, COMO É O CASO DE LIMPEZA PÚBLICA, CONTENDO DIVERGÊNCIAS DE DADOS E SE JUSTIFIQUE AFIRMANDO QUE EVENTUAIS CORREÇÕES SERÃO FEITAS POR MEIO DE ADITAMENTO CONTRATUAL.

O ARTIGO 40 DA LEI DE LICITAÇÕES TRATA DOS REQUISITOS QUE DEVEM CONTER O EDITAL, FICANDO CLARA A PREOCUPAÇÃO DO LEGISLADOR QUANTO AO DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE FORMULAR EDITAIS OBJETIVOS E COM TODOS OS DADOS COMPLETOS QUE PERMITAM A TODOS OS INTERESSADOS OFERECEREM PROPOSTA OBJETIVA.

NO TOCANTE À EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM NOME DO PROFISSIONAL, EMBORA PERMITIDA LEGALMENTE, OBSERVO QUE, NO CASO, A IMPUGNAÇÃO RECAI SOBRE O A OBRIGATORIEDADE CONTIDA NO ITEM 3.4.2.3, DE SER COMPROVADO, COM O ATESTADO, A EXECUÇÃO SATISFATÓRIA DE ALGUNS SERVIÇOS REALIZADOS PELO PROFISSIONAL, ESTANDO ENTRE ELES O DE VARRIÇÃO MANUAL DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

O INCONFORMISMO DA REPRESENTANTE ME PARECE ACERTADO. COMPROVA (fls.158) QUE POSSUI UM ATESTADO NO QUAL CONSTA A RESPONSABILIDADE DO SEU PROFISSIONAL PELO PLANEJAMENTO, CONTROLE DE CUSTOS, FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA (...) NO PERÍODO DE 01/11/91 A 17/08/99 E ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO PORQUE NO ATESTADO NÃO CONSTA ESPECIFICAMENTE A EXECUÇÃO DE VARRIÇÃO MANUAL. SEU ATESTADO NÃO ATENDE, ASSIM, AO ITEM 3.4.2.3, APESAR DE SE REFERIR À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA DE UMA GRANDE PREFEITURA – DIADEMA – E POR UM PERÍODO DE 8 ANOS.

NESTAS CONDIÇÕES, RECEBO AS REPRESENTAÇÕES COMO EXAME PRÉVIO DE EDITAL E, RESSALVANDO, QUE O EXAME SE RESTRINGIU AOS ITENS IMPUGNADOS, CONSIDERO-AS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

MEU VOTO DETERMINA À SEMASA QUE PROMOVA A COMPATIBILIZAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NOS MAPAS E DEMAIS ANEXOS AO EDITAL, ELIMINANDO AS DIVERGÊNCIAS QUE, INCLUSIVE, RECONHECE EXISTIREM.

QUANTO AO ITEM 3.4.2.3 SÓ DEVERÁ PERMANECER A EXIGÊNCIA DE A LICITANTE COMPROVAR, COM O ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA A EXECUÇÃO SATISFATÓRIA DE VARRIÇÃO MANUAL, CASO FIQUE COMPROVADO QUE O CREA – CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - AO EMITIR SEUS ATESTADOS O FAZ COM AQUELA ESPECIFICAÇÃO EXIGIDA.

QUANTO AOS QUANTITATIVOS EXIGIDOS, DEVE A SEMASA ATENTAR PARA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZER EXIGÊNCIA TÃO SOMENTE DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR.

A ADMINISTRAÇÃO DEVE SABER EXATAMENTE O QUE PRECISA CONTRATAR E QUAIS SÂO OS REQUISITOS TÉCNICOS, MATERIAIS E HUMANOS, IMPRESCINDÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO PRETENDIDO, DE MANEIRA QUE DEIXE TUDO MUITO CLARO EM SEU EDITAL PARA ALCANÇAR O MAIOR NUMERO POSSÍVEL DE INTERESSADOS, PERMITINDO, ASSIM, QUE EMPRESAS DE MENOR PORTE – QUE AINDA NÃO TENHAM REALIZADO O OBJETO, MAS TENHAM CONDIÇÕES DE O FAZER - POSSAM VIR A COMPETIR EM IGUALDADE COM AS DEMAIS, E, COMPROVANDO SUAS CONDIÇÕES, POSSAM CONTRATAR E PRESTAR BONS SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO, ATENDENDO, ASSIM, AO INTERESSE PÚBLICO.

DEVE, ASSIM, A SEMASA, SUSPENDER A ABERTURA DO EDITAL MARCADA PARA AMANHÃ, DIA 15, CABENDO-LHE PROMOVER A RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA NO EDITAL, ATENTANDO, NO SEU TODO, PARA O ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI E OBSERVANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

RESSALTO QUE, APÓS RETIFICADO, DEVE NOVAMENTE SER O EDITAL REPUBLICADO, COM NOVO PRAZO, PARA ATENDER O ART. 21 § 4º DA LEI DE LICITAÇÕES.

CONSIDERANDO TRATAR-SE DE SEGUNDO EXAME QUE FAZ ESTE TRIBUNAL NO MESMO EDITAL E, DADO O TEMPO TRANSCORRIDO PARA A REPUBLICAÇÃO – QUASE UM ANO – COM NOVAS IMPERFEIÇÕES INACEITÁVEIS, MEU VOTO APLICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 104, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 709/93, A MULTA DE 500 (QUINHENTAS) UFESP´S AO SENHOR MAURICIO MINDRISZ, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ – SEMASA.

POR FIM, DETERMINA, TAMBÉM, QUE APÓS A AUTUAÇÃO DO EXPEDIENTE COMO EXAME PRÉVIO DE EDITAL, SEJA ENVIADA CÓPIA INTEGRAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OS PROCEDIMENTOS QUE ENTENDER CABÍVEIS.

ESTE, SENHORES, MEU VOTO.

ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro-Relator