RELATÓRIO
DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
23ª
SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, DIA
1º/8/2001
EXPEDIENTE
INICIAL – EXAME PRÉVIO DE EDITAL
Processo:
TC-001.982/003/01
Representante: a)COOPERATIVA PAULISTA DE
PRESTADORES DE SERVIÇOS – CPS.
Adv.: Dra. Débora
Duck Lochter Arraes – OAB-SP 175.618; b) SANOBRÁS –
SANEAMENTO E OBRAS LTDA
Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPINAS.
Assunto: Possíveis irregularidades no edital da
Concorrência nº 020/2001, tendo por objeto: “Registro
de Preços de hora/locação de equipamentos,
máquinas e caminhões, com operadores/motoristas
devidamente habilitados.”
Senhor
Presidente,
Senhores Conselheiros,
A COOPERATIVA PAULISTA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS – CPS e a SANOBRÁS – SANEAMENTO E OBRAS LTDA, representaram a este Tribunal apontando inúmeros itens, a seu ver irregulares, do edital da Concorrência nº 020/2001, lançado à praça pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, e tendo por objeto o “Registro de Preços de hora/locação de equipamentos, máquinas e caminhões, com operadores/motoristas devidamente habilitados.”
A matéria foi recebida como Exame Prévio de Edital e determinada a suspensão do certame, decisão que foi referendada por este e. Plenário em Sessão de 25 de julho.
Os órgãos técnicos da Casa examinaram o processado e opinam pela procedência parcial da representação formulada pela Cooperativa Paulista de Prestadores de Serviços – CPS e pela improcedência da que formulou a empresa SANOBRAS.
As Representantes alegaram conter, o edital, ilegalidades e/ou irregularidades, entre as quais, pela ordem, se pode assim sintetizar:
2.1 COOPERATIVA PAULISTA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS –CPS:
Item 3.3 do edital – alega ser ilegal a previsão de não aceitar qualquer tipo de acréscimo para as horas de serviço prestadas fora do horário comercial, aos sábados, domingos e feriados. No seu entendimento isto feriria o art. 61, § 1º da CLT - e seria inconstitucional por afrontar o artigo 7º, inciso XVI.
A Prefeitura manifesta sua estranheza com a impugnação pelo fato de a Representante ser constituída como uma Cooperativa, não existindo relação de emprego com seus cooperados. Afirma que “(...) ao cotar seu preço unitário, a licitante deverá incluir todos os encargos sociais e trabalhistas, tributos e demais despesas diretas e indiretas, porventura incidentes sobre sua atividade” . (fls.70/72).
A ATJ, por sua Unidade Jurídica e Chefia, opinam pela improcedência, acolhendo a defesa da Prefeitura.
A SDG opina pela improcedência argumentando, em síntese, que não haverá vínculo de subordinação entre os empregados da licitante e a Prefeitura, logo, sem razão o inconformismo.
Itens
13.2., 13.3., 13.5. e 13.5.1 do edital – que tratam da
requisição dos serviços, mediante expedição
de `Ordem de Serviço`, que obriga a entrega das máquinas
e equipamentos nos locais a serem indicados na Nota de Empenho, no
prazo de 24 horas, e em quantidade exclusivamente a critério
da Prefeitura. Entende que isto não permite às
interessadas ofertarem preço para o serviço.
A Prefeitura contesta a impugnação afirmando que o regime de registro de preços é o de empreitada por preço unitário; não apresenta violação ao art. 55, incisos II e XII da Lei de Licitações e, ao argumento da impossibilidade de ofertar os preços, afirma que o Anexo V discrimina o número de horas estimadas no ano para a locação de cada item, o que permite fazer os cálculos necessários.
A ATJ, por sua Unidade Jurídica e Chefia, acolhem a defesa e se posicionam pela improcedência.
A
SDG entende não haver qualquer irregularidade a ser corrigida
nesses itens, salientando que o Anexo V do edital, à exceção
da exigência de equipamento Rolo CG-11 traz descrição
satisfatória dos demais equipamentos que constarão da
Ata de Registro de Preços, razão pela qual opina pela
improcedência.
Item
4.5 do edital – que exige do licitante frota própria.
Alega contrariedade ao artigo 30 da Lei nº 8.666/93 e
incongruência em relação ao edital, uma vez que
afirma inexistir cronograma, fato que faz os licitantes
desconhecerem a quantidade e tipo de veículos, maquinários
e equipamentos que serão exigidos.
A Prefeitura admite procedência quanto à infringência do art. 30 § 6º à impugnação (fls.77), afirmando, porém, ser improcedente quanto à proibição de subcontratação.
A
ATJ por sua Unidade Jurídica e Chefia opinam pela procedência
parcial, nos termos da defesa apresentada pela Prefeitura.
A SDG entende procedente no tocante à exigência de propriedade das máquinas e equipamentos e improcedente em relação à subcontratação, que é faculdade da Adminstração.
Anexo
V do edital – relação de máquinas,
equipamentos e caminhões. Aponta a exigência de um
equipamento exclusivo de determinado fabricante, afirmando que
existem outros fabricantes de equipamento similar, sem que conste,
no edital, justificativa técnica para tal exigência.
A Prefeitura admite, também para esta impugnação a procedência.
A ATJ por sua Unidade Jurídica e Chefia opinam pela procedência.
A
SDG opina pela procedência porque a exigência quanto ao
equipamento Rolo CG-11 fere os ditames previstos no art. 3º, §
1º da Lei de Licitações.
2.2 SANOBRÁS – SANEAMENTO E OBRAS LTDA
Faltaria a indicação e especificação da rubrica orçamentária que assegurará o
pagamento das obrigações assumidas;
A ATJ por suas Unidades Jurídica e Econômica opinam pela improcedëncia, dado que se trata de registro de preços para futura eventual aquisição, momento em que se exigirá a necessária reserva de recursos, sendo acompanhadas pela Chefia e SDG.
O item 7.5.3 do edital – não pede prova de regularidade perante a Fazenda Estadual, o que entende ser irregular.
A ATJ por sua Unidade Jurídica e Chefia opinam pela improcedência. Entende mostrar-se suficiente a exigência de inscrição e regularidade perante o Fisco Municipal. A SDG acompanha.
A dispensa de apresentar o Balanço Patrimonial, conforme publicação no Diário Oficial do Município, que afirma ter sido mandada fazer pela Comissão Permanente de Licitações, é, no seu entender, irregular, porque estaria contrariando o artigo 31, inciso I da Lei 8.666/93. Indevida, a seu ver, a substituição do Balanço Patrimonial “pela opção do Simples e pela Declaração Simplificada de Rendimentos e Informações”.
A Comissão Permanente de Licitação estaria desconsiderando o artigo 3º § 4º da Lei de Licitações ao não exigir atestado de capacitação técnica.
Improcedente na opinião da Unidade Jurídica e Chefia de ATJ, bem assim de SDG.
O item 10.5.1 do edital é omisso quanto aos valores inexeqüíveis.
A ATJ por sua Unidade Jurídica e Chefia opinam pela improcedência, considerando que o Anexo IV ao edital traz planilha de custos com dados suficientes à verificação da exiqüibilidade das propostas. A SDG acompanha.
O item 14.3. do edital estaria contrariando o artigo 54 da Lei, o qual proíbe compensação de obrigações.
A ATJ por sua Unidade Jurídica e Chefia propõem a improcedência porque entendem, e nisto também concorda a SDG, estar a exigência amparada no § 1º dp artigo 87 da Lei 8.666/93.
Afirma ser irregular a previsão de multa contratual de até 30% conforme o edital.
A Unidade Jurídica e a Chefia de ATJ opinam pela improcedëncia por entenderem não haver qualquer ilegalidade na exigência. A SDG acompanha, salientando que a referida multa incidirá tão-somente em relação à ordem de serviço, inexistindo, a seu ver, qualquer exagero.
Para as sociedades anônimas foi exigido (subitem 7.7.1.2 do edital) o Balanço Patrimonial, desde que publicado no Diário Oficial do Estado, não servindo a publicação em outro jornal ainda que de grande circulação.
Este,
o relatório.
VOTO
MEU
VOTO CONSIDERA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO
PROPOSTA PELA COOPERATIVA PAULISTA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
– CPS, E IMPROCEDENTE A FORMULADA PELA EMPRESA SANOBRÁS.
DEVE
A PREFEITURA DE CAMPINAS RETIFICAR O EDITAL, CONFORME ATÉ
RECONHECEU, PARA CORRIGIR O SEU ITEM 4.5 – NA PARTE QUE EXIGE
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS; E O SEU ANEXO V – PARA
EXCLUIR A EXIGÊNCIA DE MODELO EXCLUSIVO DE DETERMINADO
FABRICANTE.
QUANTO
ÀS DEMAIS IMPUGNAÇÕES NÃO PROCEDE O
INCONFORMISMO DA COOPERATIVA REPRESENTANTE DE A PREFEITURA NÃO
ACEITAR EMPRESAS EM CONSÓRCIO, POIS, O ARTIGO 33 DA LEI
8.666/93 DEIXA À CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMITIR OU NÃO CONSÓRCIO. LOGO, NÃO HÁ,
NO CASO, O QUE RECLAMAR NESTE SENTIDO.
NO
QUE SE REFERE ÀS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELA
EMPRESA SANOBRAS, ACOLHO AS MANIFESTAÇÕES DOS ÓRGÃOS
DA CASA PARA CONSIDERÁ-LAS IMPROCEDENTES.
CONQUANTO
ISTO, RESSALTO QUE ME CHAMOU A ATENÇÃO TER A PREFEITURA
INICIALMENTE EXIGIDO DOS LICITANTES A COMPROVAÇÃO DE
QUALIFICAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA E TAMBÉM A DE
CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA DEPOIS, POR ADENDO, TER
ELIMINADO TAIS EXIGÊNCIAS, SEGUNDO CONSTA, PORQUE ASSIM FAZENDO
AMPLIARIA O UNIVERSO DE INTERESSADOS.
AINDA
QUE SE ARGUMENTE QUE OS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI LISTAM OS DOCUMENTOS
QUE SERIAM OS ÚNICOS PASSÍVEIS DE SEREM EXIGIDOS PELA
ADMINSTRAÇÃO PARA CONHECER A QUALIFICAÇÃO
TÉCNICA E A ECONOMICO-FINANCEIRA, E QUE PODE A ADMINISTRAÇÃO
ATÉ DECIDIR, COMO FOI O CASO, PELA NÃO EXIGÊNCIA,
OPORTUNO LEMBRAR QUE É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO
ENCONTRAR, DENTRE OS INTERESSADOS, AQUELE QUE REUNA AS CONDIÇÕES
PARA CUMPRIR O CONTRATO A SER CELEBRADO.
O MOMENTO HÁBIL PARA TAL VERIFICAÇÃO É O DA HABILITAÇÃO.
LOGO, AINDA QUE PARA CONHECER A QUALIFICAÇÃO DOS LICITANTES – NÃO SÓ A ECONÔMICO-FINANCEIRA, MAS TAMBÉM A JURÍDICA, A TÉCNICA - ESTARÁ A ADMINISTRAÇÃO LIMITADA A FAZÊ-LO MEDIANTE A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESPECIFICADOS NA LEI, É PRECISO TER EM MENTE QUE O ESPÍRITO DA LEI É O DA SEGURANÇA DA ADMINISTRAÇÃO NA CONTRATAÇÃO.
NO
CASO, TRATA-SE DE CONCORRÊNCIA PARA REGISTRO DE PREÇOS,
O QUE NÃO IMPLICA EM CONTRATAR DE PRONTO E COM ÚNICO
FORNECEDOR. MAS AINDA ASSIM, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA
DO REGISTRO, QUANDO A ADMINSTRAÇÃO FOR CONTRATAR,
HAVERÁ DE PROCURAR OS FORNECEDORES REGISTRADOS E QUE JÁ
ESTARÃO HABILITADOS PORQUE O FORAM NO MOMENTO QUE SE PROCESSOU
A CONCORRÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS.
É
PRECISO SABER, ASSIM, SE TAMBÉM SERIA DISPENSÁVEL A
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA SE O CERTAME
FOSSE PARA CONTRATAR OS SERVIÇOS DE IMEDIATO. A REGRA HÁ
DE SER A MESMA.
FICA
O REGISTRO PORQUE O PRESENTE EXAME PRÉVIO SE RESTRINGIU AOS
ITENS IMPUGNADOS E ADSTRITO ÀS RAZÕES DAS IMPUGNAÇÕES,
FATO QUE ENSEJA RECOMENDAÇÃO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL DE CAMPINAS AO RETIFICAR O EDITAL, COMO DETERMINADO, ATENTE
PARA QUE TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS ESTEJAM DE ACORDO COM A
LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA DESTE
TRIBUNAL.
ESTE É O MEU VOTO.
ANTONIO
ROQUE CITADINI
Conselheiro
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