TRIBUNAL MANDA DER FAZER NOVA LICITAÇÃO

PAULO ROGÉRIO GILANI

O TRIBUNAL de Contas do Estado (TCE) determinou a republicação do edital para a contratação de empresa para o processamento de multas do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) por constatar ilegalidades na licitação. A denúncia foi apresentada ao TCE pelo deputado Hamilton Pereira (PT) e impediu a realização da concorrência de R$ 138 milhões que estava prevista para ocorrer no dia 4 de abril.

Segundo Pereira, a sua representação contra a licitação do DER deveu-se a dois itens do edital. Um deles não permitia à empresa que vencesse em três lotes participar da concorrência dos outros seis, o que impedia que a empresa que apresentasse o preço menor fosse a vencedora. Além disso, o edital determinava que os envelopes com as propostas para outros trechos ficariam lacrados e impedia a divulgação do menor preço.

Na sentença do processo, o TCE julgou procedente a representação do parlamentar petista. Segundo o despacho do Tribunal, a licitação apresentou uma sistemática “sem previsão legal e limita a ampla participação de interessados em cada um dos lotes colocados em disputa”. O Tribunal também ressaltou que a Procuradoria da Fazenda do Estado manifestou o mesmo parecer.

O outro item questionado pelo deputado na sua representação ao TCE foi a exigência de apresentar atestados de comprovação na especialização de cadastramento de multas, quando o edital exigia a realização de outros serviços técnicos. A denúncia sobre esse item, não foi constatado nenhuma irregularidade pelo Tribunal.

(DIÁRIO POPULAR, 24/5/2001, P.9)