TCE é contra mudança na Lei de Responsabilidade

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) posicionou-se contra a proposta de mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal para isentar os tribunais de contas de cumpri-la. Em decisão unânime, ontem, os conselheiros condenaram a tentativa de manobra e argumentaram que o órgão que integram deve exatamente zelar pelo equilíbrio dos orçamentos públicos.

A proposta de isentar os tribunais de contas do cumprimento da lei no que se refere aos gastos com pessoal foi feita ao ministro do Planejamento, Martus Tavares, pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Em São Paulo, no entanto, a idéia não encontrou apoio.

‘‘Cabe justamente aos tribunais a fiscalização da execução da lei pelos administradores públicos. Não podemos abrir exceções, até porque seria um mau exemplo para o país’’, criticou o conselheiro Robson Marinho. O conselheiro Antonio Roque Citadini também atacou a proposta e lembrou que modificações na lei não podem ir contra a busca do equilíbrio dos orçamentos. ‘‘Isentar os tribunais de cumprirem a lei é um privilégio inaceitável’’, disse ele.

(DIÁRIO POPULAR, 8/2/2001, P. 10)

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- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
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