DESPACHO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI

Processo: TC-011.526/026/00.
Representante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema.
Representada: Prefeitura Municipal de Diadema.
Assunto: Ação Civil Pública – Processo nº 502/2000 – eventuais desvios de recursos públicos.

No presente processo se examina a comunicação feita pela MM Juíza Rosangela Maria Telles sobre o ajuizamento de ação civil pública, objetivando o ressarcimento ao erário municipal de doações destinadas a ampliar o acervo das bibliotecas municipais e cujo numerário teria sido parcialmente desviado.

Tendo a E. Presidência recebido o feito como Representação, e, considerando o tempo decorrido, mostra-se de interesse a atualização dos dados, razão pela qual, fixo à Prefeitura, o prazo de 30 (trinta) dias para encaminhar a este Tribunal, certidão de objeto e pé do referido processo 502/2000.

Autorizo desde já vista e extração de cópias destes autos.

GC, em 20 de Março de 2001.

ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro Relator

(PUBLICADO NO DOE, SP, LEGISLATIVO, EM 24/3/2001)