SÃO PAULO - O governo federal não quer dar aos próximos prefeitos
a chance de dizer que não sabiam como aplicar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançou ontem a
cartilha Gestão Fiscal Responsável, que será distribuída a todos os
municípios do país. Elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o
manual contém uma explicação simplificada, com exemplos práticos, da Lei
Complementar n° 101, em vigor desde 4 de maio deste ano.
"A sociedade tem um instrumento para fiscalizar seus
governantes", disse o ministro do Planejamento, Martus Tavares, no
lançamento da cartilha, no Tribunal de Contas. A Lei de Responsabilidade
Fiscal, acrescentou, é fruto de uma exigência da sociedade por "mais
respeito" com os recursos públicos.
Em São Paulo, onde os manuais foram distribuídos aos 644
municípios do estado, o Tribunal de Contas realizou dez seminários sobre gestão
de recursos. Segundo o presidente, Robson Marinho, o tribunal fará seminários
também com os prefeitos eleitos para o próximo mandato.
Os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal começarão a ser
sentidos a partir de 2001. Este ano, a obrigação dos prefeitos ficou restrita à
manutenção das despesas com pessoal. Municípios com menos de 5 mil habitantes
têm prazo de cinco anos para se adaptar à lei. Nos outros, a aplicação das
novas normas já é obrigatória e será vigiada bimestralmente pelos tribunais de
contas.
"A verificação dos dados será por computador e a advertência
para quem estiver gastando mais do que arrecada será imediata", disse
Robson Marinho. O ministro Martus Tavares informou que a lei que tratará dos
crimes de responsabilidade fiscal, estabelecendo punições para os
administradores, será aprovada brevemente pelo Senado.
(PUBLICADO
NO “JORNAL DO BRASIL”, 29/9/2000, P.7)