RELATÓRIO DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
CONTAS DO GOVERNO - SESSÃO ESPECIAL DE 14 DE JUNHO DE 2000

PROCESSO: TC-013.663/026/00.

Senhor Presidente,

Senhor Conselheiro Relator,

Senhores Conselheiros,

Senhor Procurador-Chefe da Fazenda

Tendo ouvido atentamente o relato e o voto do eminente Relator, Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, quero, nesta oportunidade, dentro da visão que procuro sempre ter e voltada para a gestão das ações do governo no seu âmbito global, apontar algumas questões.

É forçoso registrar a ocorrência de dois fatos graves que embora independentes da ação do Governo Estadual comprometem a ação governamental registrada nestas contas. O populismo cambial praticado pelo Banco Central, que desembocou na crise de janeiro de 1999 e a recessão econômica, fruto do ajuste efetuado comprometem duramente as contas aqui apresentadas.

Por outro lado, como gentilmente lembrou o eminente Relator, desde quando relatei as contas de 1992 tenho defendido que as contas do Governo devem ser apresentadas de forma a mais transparente possível, contendo o maior número de informações para a Sociedade, evidenciando, de forma clara, a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo.

Nesta linha de pensamento, as presentes contas, de 1999, mostram um retrocesso em relação às dos anos anteriores.

A prestação de contas perante este Tribunal tem sua formalidade no processo que se abre para atender aos princípios e requisitos legais, mas, deve o Governo aproveitar essa oportunidade para divulgar os completos dados de gestão que interessam para o inteiro conhecimento, por parte da Sociedade, das ações adotadas nas diversas áreas de atuação governamental.

No presente caso, deparamo-nos com a falta de publicação, pelo Governo, do Relatório de Atividades que sempre publicou, ainda que algumas vezes de forma precária. Os Balanços e seus Demonstrativos servem para análise dos técnicos. O Relatório de Atividades - que deve ser o mais detalhado possível - se dirige aos contribuintes de modo geral, portanto, à Sociedade.

Inaceitável a justificativa dada pelo Senhor Secretário da Fazenda de não ter havido a publicação do Relatório porque enviou informações trimestralmente ao Tribunal de Contas. Nos meus 13 anos de Tribunal de Contas aprendi uma lição: contas mal divulgadas são contas ruins.

A falta de publicação do Relatório de Atividades interrompe a evolução da qualidade que se vinha observando nas prestações de contas. Esta ausência dificulta a avaliação de resultados de seus programas, impedindo se conheçam as ações governamentais em todas as áreas, especialmente em Saúde, Educação, Habitação, Segurança Pública, e outras.

A Sociedade precisa ter conhecimento dos empreendimentos governamentais não só nos momentos da ação política, como instrumento de marketing, mas, sim, de forma regular, dando cumprimento ao dever de prestar contas que toda Administração tem.

Deveria o Governo - como vinha fazendo anteriormente - , aproveitando-se do prazo legal em que lhe é exigida a prestação de contas anuais, na mesma oportunidade dar à Sociedade explicações de seus atos de gestão. Caberia, por exemplo, entre outras tantas informações, dar satisfação do impacto cambial que resultou na crise na área de saneamento, atingindo a SABESP.

Poucos sabem - e poucos saberão - que por decisão do Governo Federal, o Conselho Monetário Nacional impediu a obtenção de empréstimos e financiamentos por parte de companhias de saneamento. Isto, sem dúvida, dificulta - para não dizer que impede - a implementação de programas de investimento necessários para a realização de obras e assim fazendo, tem a finalidade de conduzir tais empresas para o processo de privatização. Do ponto de vista da administração pública isto é um ato de barbárie.

A publicidade ampla dos atos governamentais, por ocasião das contas anuais, serve para notícias boas ou más. Sua omissão ou insuficiente informação em nada ajuda na solução dos problemas.

Não tendo o relatório publicado, fiz um breve comparativo das contas, desde 1996, e observei o preocupante quadro de distribuição orçamentária para as funções básicas como Saúde, Educação, Segurança Pública.(1)

Noto que a Saúde ficou com 5,81%, enquanto nos anos de 1998 e 1997 sua participação chegou a 8,33% e 8,14%. Voltou-se, portanto, em 1999, praticamente ao patamar de 1996 quando esteve em 5,92%.

Logo, este é um dado de preocupação, porque o crescimento populacional indica sempre a necessidade de alocação de maior volume de recursos para a Saúde, o que não vem ocorrendo, agravando-se ainda com o fato de em 1999, a despeito do baixo percentual ter havido, ainda, economia orçamentária nesta função, ou seja, não houve utilização integral do quanto destinado à Saúde.

A função de Segurança Pública, também tão requerida por toda a população teve em 1999 uma participação de 6,60%, praticamente igual a de 1998 e 1997 (6,02% e 6,56% respectivamente), inferior a 1996 quando participou com 7,18%.

Para Transportes a participação de 3,23% embora represente uma sensível diminuição em relação ao ano de 1998 que teve 6,16% -, importante notar que voltou aos níveis de 1997 (3,96%) e 1996 (2,88%).

Estes percentuais para Transportes parecem exigir certa reflexão ao considerar as privatizações que ocorreram no setor, fato que, em princípio, estariam a exigir menor participação orçamentária na administração direta.

Aliás, com todo acerto o eminente Relator estranha que a maior despesa com Investimento tenha sido realizada pelo DER (419 milhões de reais), e considera oportuno melhor estudo, para se entender a razão de tais investimentos, uma vez que estando os melhores sistemas rodoviários operando sob regime de concessão, ao DER cabe administrar a malha não dada em concessão e que deveria ser suportada pela receita das concessões.

Para a função Educação também se observa uma diminuição em relação ao ano anterior. Caiu de 18,01% em 1998 para 12,51% em 1999, e ainda assim teve, também, economia orçamentária.

Faço estas poucas considerações, porém, reafirmo que a ausência de publicação do Relatório de Atividades, trouxe prejuízo à completa análise que caberia ser feita das contas do Governo.

A ausência de detalhadas informações não permite avaliar precisamente outras importantes áreas relevantes, como, por exemplo habitação, política de saneamento, gastos com ensino superior nas universidades, gastos com produção de remédios populares, gastos com a reeducação de menores infratores, para não falar em outras.

Pode-se dizer que todos os dados estão no Balanço. Pode até ser verdade. No entanto, sua descoberta exige "grande garimpagem", esforço, quase uma procura desesperada, quando tudo deveria estar de forma aberta e bem detalhada.

Na habitação, como é sabido, há uma destinação específica de recursos financeiros para a construção de casas populares. É de toda importância, portanto, que sejam divulgados os dados de execução dos diversos programas habitacionais, com os seus custos e população atendida.

Na área do saneamento, como já dito, sabe-se que a SABESP sofreu grave problema com a variação cambial. Não se vê uma palavra sobre isto. A população precisa, no meu entender, conhecer estas dificuldades do Governo.

Em relação ao ensino universitário é importante que se divulgue qual o montante de recursos destinados às Universidades para que a população - sabendo - tenha condições de exigir uma prestação de serviços a que tem direito.

O Estado tem uma Fundação do Remédio Popular - a FURP - e a população precisa conhecer quais os benefícios que lhe advém da manutenção desta estatal. Esta é uma área importante, pois a população, principalmente a carente, a idosa, depende sobremaneira de medicamentos e não tem a informação necessária dos benefícios que a FURP lhe pode proporcionar.

Quanto à política do menor, nada aparece com clareza, justificando os gastos para a reeducação de menores. Não deve o Governo deixar que isto apareça na mídia só nos momentos de rebeliões, fugas das Unidades, o que, aliás, tem ocorrido com muita freqüência. Acontece que nestes momentos, a divulgação feita é sempre apontando para falhas que os órgãos de imprensa entendem existir.

Assim, a pouquíssima transparência na prestação de contas do Governo, não permite uma avaliação serena da política empreendida continuadamente de reforma do Estado, que é feita com a lógica de diminuir a presença do Estado em áreas como Energia Elétrica, Finanças, Abastecimento.

A quase que não prestação de contas indica que as áreas sociais - saúde, segurança pública, habitação, etc - não estão sendo melhor aquinhoadas com recursos, como era de se esperar. Talvez para fugir desta incômoda constatação é que se tem uma prestação deste tipo, sem as informações completas e adequadas.

O Estado - reformado para não gastar em Energia Elétrica, Transportes, nem por isso gasta mais em saúde, educação, segurança pública, habitação. O que deixa de gastar naquelas áreas - e quem sabe até maior volume - está sendo destinado ao mercado financeiro para pagamento de juros e encargos.

Constato que só com juros e encargos o Estado despendeu mais de 2 bilhões e 200 milhões de reais. É uma soma extraordinária, levando em conta o pouco que despendeu com Investimento em saúde: 72 milhões; educação: 59 milhões; segurança pública: 83 milhões. Estes dados não confirmam o propalado benefício da Reforma do Estado.

Reafirmo que entendo ser este momento da prestação de contas o apropriado para o Governo publicar todas as suas realizações, dando, de fato, satisfações aos contribuintes e permitindo ao controle externo fazer a avaliação técnica precisa das realizações frente às políticas de planejamento e de administração.

Outras questões, ainda, chamaram-me a atenção e sobre elas permito-me, também, tecer breve comentário.

1. EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO

Observei que a estimativa da receita vem, a cada ano, se distanciando da arrecadação. Enquanto no ano de 1996 a receita estimada se mostrou apenas 1,77% aquém da efetiva arrecadação, no ano de 1998 a diferença subiu para 5,52% e no ano de 1999 chegou a 10,09%. Desprezei os dados relativos ao ano de 1997 por ser atípico neste particular.

Por outro lado, a arrecadação da Administração Indireta ficou 39,8% aquém da orçada, o que representa acentuada diferença.

Este distanciamento sinaliza, no meu entender, que deve haver maior preocupação por parte do órgão do Governo que cuida do Planejamento Orçamentário. Já vai longe o tempo de altos índices inflacionários em nosso País e que dificultavam a atividade de planejamento.

Os orçamentos, naqueles tempos, eram quase que peças de ficção, tal a discrepância entre o que neles constavam e a sua execução. Era enorme a dificuldade que tinha o Administrador para fazer correta estimativa, ainda que procurasse se cercar de instrumentos técnicos próprios das ciências administrativa e econômica. Daí ser compreensível que apresentassem diferenças, e muitas vezes enormes até.

Hoje, porém, não se pode admitir que haja substancial diferença entre a Receita Estimada e a Arrecadada, sob pena de a peça orçamentária voltar a não ter o significado preciso que dela se espera.

Ainda que se argumente - no caso da administração direta - ser aceitável o patamar de 10%, o histórico de crescimento que mencionei, justifica, penso eu, a recomendação para que se corrija, de futuro, esta anomalia para que as contas venham a ter estimativas de orçamento mais próximas da realidade.

2. A QUEDA DA RECEITA PRÓPRIA DO ESTADO

O relatório da Secretaria da Fazenda indica que a arrecadação do ICMS e do IPVA - principais fontes de receita - vem apresentando quedas reais ano a ano, fato que deve sinalizar ao Governo a necessidade de detectar quais as causas e adotar medidas objetivando deter sua queda, isto quando não puder propiciar seu aumento.

Conquanto se saiba que é um problema relacionado à retração econômica vivida em nosso Estado, entendo caber ao Governo implementar ações que visem o desenvolvimento das diversas áreas de atividade econômica - a mola mestra na geração de receitas.

É preciso, também - e especialmente em tempos de recessão - que haja sempre um cuidado especial no que se refere aos direitos de outras receitas, que não a de tributos. Lembro-me, por oportuno, do caso dos royalties da Petrobrás devidos pelo Governo Federal, sobre o qual a partir de proposta que fiz neste Plenário o Senhor Secretário da Fazenda, indagado, informou estar adotando providências para o acompanhamento daquelas receitas, até então sem um efetivo controle.

Impõe-se, quem sabe, uma revisão, também, da política de benefícios para a verificação de sua conformidade com a real situação atual da economia e sua eventual adaptação, se desconforme, alterando-se, conforme se mostre necessário, isenções, anistias, etc., que possam estar tendo o tratamento que lhes cabia na época de sua concessão, eventualmente não mais condizente com o momento atual, situação em que deve merecer reanálise para o correto enquadramento.

Por outro lado, a queda da arrecadação também pode ter relação com a execução da cobrança de dívidas, merecendo, talvez, atualização dos seus métodos.

É comum ver-se quase que de forma permanente o discurso de corte nas despesas.

Ainda que se argumente - e com certa razão - ser necessário o corte de despesas para a obtenção do equilíbrio das contas de receita-despesa, importante registrar que sem deixar de lado o necessário empenho no acompanhamento das despesas - sempre com o objetivo de se obter melhores resultados com menores gastos - a meta principal, contudo - que deve ser a de melhoria das condições de vida da população - deve sempre estar voltada para obter-se o crescimento da arrecadação, com o que obter-se-á maior volume de recursos que podem ser destinados à ações nas áreas sociais em benefício da população.

3. INVESTIMENTOS DO ESTADO

O relatório do Senhor Secretário da Fazenda indica queda no volume de investimentos, tanto o feito com recursos do Tesouro (queda de 16,9%), quanto com os recursos próprios de cada ente, estes com acentuada queda da ordem de 51,4%, sempre em relação ao ano de 1998.

Sem dúvida que não é agradável ver-se a diminuição de investimentos. A população cresce e com isto também aumentam as necessidades de investimento, especialmente em setores prioritários, como saneamento básico, transportes, saúde.

Tendo maior arrecadação fica facilitada a destinação de recursos para investimentos. Reconheço, porém, que em época de recessão ou retração econômica, a tarefa do Administrador se apresenta com maior grau de dificuldade para conciliar os recursos de receita com as prioridades.

4. QUANTO À DIVIDA

O crescimento da dívida mostra uma evolução significativa. De 1995 para 1999 a dívida interna subiu 114,74%, saltando de 27,8 milhões para 59,7 milhões de reais e a dívida externa teve um crescimento percentual muito maior, de 458,74%, saindo de 182, 1 milhões para 1,017 bilhão de reais.

O estoque da dívida interna e externa em 31.12.99 é superior a 63 bilhões de reais, o que corresponde a quase dois anos de arrecadação (1,68).

Isto é significativo ao se lembrar que em 1995 esta relação era de praticamente um ano de arrecadação e naquela época ainda não haviam sido feitas as privatizações, o que implica dizer que o Estado possuía montante de ativos muito superior ao de hoje.

Agrava-se tal situação com o registro, neste mesmo período, de pagamentos feitos a título de amortização e de juros e encargos. Não se tem notícia de inadimplência desses compromissos contratuais. Só a dívida renegociada com o Governo Federal que em 31.12.98 apresentava um saldo de R$ 39,7 bilhões, subiu para R$ 46,9 bilhões em 31.12.99 - 18,1% - tendo sido pago juros e encargos da ordem de mais de 1,5 bilhão, - valor superior ao de Investimentos, como já mencionado.

Este quadro, portanto, tenho-o como desfavorável no conjunto das ações governamentais, merecendo recomendação ao Senhor Governador para possível reflexão no sentido de empreender rumo direcionado não só a melhorar a arrecadação, mas, também, a estancar o crescimento da dívida, cuja escalada não se pode aceitar.

(conclusão...)

Notas:

(1)

LEIA MAIS:

- O Estado de S.Paulo,15/06:TCE diz que faltou transparência nas contas de SP.
- Folha de S.Paulo,15/06:TCE aprova contas de 1999.
- Jornal da Tarde,15/06:TCE faz ressalvas a contas.

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