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A
Lei de Responsabilidade Fiscal é sem dúvida
alguma um divisor de águas para o bom uso dos recursos
públicos no Brasil. A partir dela ficam estabelecidos
eficientes controles fiscais sobre as três esferas de
govemo . e para cada_um dos poderes nacionais. . De tal modo que
nenhuma despesa -poderá ser feita sem.que haja umafonte
de financiamento asseguradapela autoridade competente.
Para
esclarecer a fundo as regras dessa nova Lei, e seu impacto sobre
a gestão pública brasileira, a Agência
Dinheiro Vivo estará realizando no dia 08 de agasta o
seminário "Lei de. Responsabilidade Fiscal".
O
setor público brasileiro está entrando numa nova
era. E você não pode perder a oportunidade de
participar dela.
DATA:
08/08/2000. HORÁRIO: das 08h30 às 17h30. LOCAL:
Hotel Sofitel . Rua Sena Madureira, 1.355, São
Paulo/SP.
INSCRIÇÕES
LIMITADAS: Inscrições até 27/07: R$
380,00 (incluso: welcome, coffe-break e almoço). Após
27/07: R$ 450,00. Mais de 3 inscrições da mesma
empresa: 10% de desconto. Assinantes dos produtos da Agência
Dinheiro Vivo: 10% de desconto. Participantes de outros
seminários: 10% de desconto.
Fone: (11)
253-8080 e.mail: advivo@advivo.com.br www.dinheirovivo,com.br
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PALESTRANTES:
ADILSON
DALLARI Professor Titular de Direito Administrativo da PUC -
SP
ANTONIO ROQUE CITADINI Conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo
JOSÉ ROBERTO
AFONSO BNDES- Chefe da Secretaria para Assuntos
Fiscais
MARTUS TAVARES (a confirmar) Ministro do
Planejamento, Orçamento e Gestão
TEMAS: As
tendências de receita própria e repassedos
municípios O cenário
financeiro para os estados e municípios para o próximo
ano frente à lei. Como os
municípios têm que preparar os sistemas de
informações para atender a Lei de Responsabilidade
Fiscal. Como montar um sistema de
projeção de receita. Política
de financiamento do BNDES para o ajuste das prefeituras. Como
a nova Lei de Responsabilidade Fiscal dará garantia nos
contratos com fornecedores
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