TCE aprova contas de 99 de Covas.

TCE aprova contas de 99 de Covas

ROBERTO COSSO
DA REPORTAGEM LOCAL

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo aprovou ontem, por unanimidade, as contas do governo do Estado de São Paulo do exercício de 1999, mas fez recomendações ao governador Mário Covas (PSDB). Entre elas, que o governo reduza as despesas com pessoal e regularize o pagamento de precatórios (dívidas de sentenças judiciais).
Há mais de 600 pedidos de intervenção no Supremo Tribunal Federal contra o Estado de São Paulo pelo não-pagamento de precatórios.
O relator Eduardo Bittencourt Carvalho afirmou ser irrelevante o fato de Covas ter gasto 63,80% da receita do Estado com pessoal -acima do limite legal de 60%- porque houve decréscimo do percentual em relação ao ano anterior, quando esse tipo de gastos consumiu 64,68% da receita.
O relatório diz ainda que o governo cumpriu o dispositivo da Constituição do Estado que obriga a aplicação de pelo menos 30% da receita na educação. Covas teria aplicado 30,35% em 1999.
O relator fez nove recomendações ao governo, a maioria delas em relação à necessidade de criação de mecanismos de controle individual dos recursos recebidos do governo federal para a aplicação exclusiva na educação. Não haveria contas vinculadas para o "dinheiro carimbado".
O conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga apresentou um voto em separado, assinado também pelo conselheiro Fulvio Julião Biazzi, no qual critica o governo pelos atrasos nos pagamentos de precatórios. O governo teria pago apenas 40,78% dos precatórios no ano passado e eles seriam referentes a exercícios anteriores.
O conselheiro Antonio Roque Citadini pediu que fosse formado um novo processo para apurar melhor a destinação de recursos estaduais para a educação. Para ele, a aplicação de 30,35% do Orçamento não está comprovada documentalmente.
Citadini ressaltou que o governo reduziu a destinação de recursos para a saúde, que havia recebido 8,14% do Orçamento em 97, 8,33% em 98, mas recebeu apenas 5,81% no ano passado.
"Este é um dado de preocupação, porque o crescimento populacional indica sempre a necessidade de alocação de maior volume de recursos para a saúde, o que não vem ocorrendo", diz.
O conselheiro diz estranhar o fato de o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) ter realizado o maior investimento do governo no setor de transportes -cerca de R$ 419 milhões.
As principais rodovias do Estado foram privatizadas e o DER administra apenas a parte da malha rodoviária que não está sob regime de concessão.

(Publicado no jornal Folha de S. Paulo, em 15/6/2000)