ESTADO GASTA COM AS DÍVIDAS 10 VEZES MAIS QUE INVESTIMENTO NA ÁREA SOCIAL



RECOMENDAÇÕES DO TCE AO GOVERNO COVAS


1) Instituir controle contábil individual dos recursos destinados à aplicação direta no ensino uma vez que a providência adotada pela Contadoria Geral da Fazenda Estadual não atende à necessidade de controle financeiro individualizado;

2) Providenciar os depósitos dos recursos indicados no item anterior em conta bancária específica;

3) Cumprir integralmente as instruções especiais deste Tribunal;

4) Equacionar definitivamente as despesas com pessoal e reflexos nos limites da nova legislação que impõe rigor no acompanhamento da gestão administrativa, fiscal e orçamentária;

5) Regularizar as despesas com precatórios judiciais, cumprindo o mandamento constitucional de exata previsão orçamentária e subseqüente obrigação de pagamento;

6) Retornar a elaboração dos relatórios analíticos contendo informações detalhadas por poderes, secretarias, autarquias, empresas e outros órgãos e entidades da administração;

7) Adequar os dispêndios com inativos da educação;

8) Tomar efetivas medidas para que as despesas apropriadas à conta de recursos do tesouro estadual não sejam atendidas por verbas provenientes da Quota Estadual do Salário Educação - QESE.

Fonte: Diário Popular, 2/7/2000.


(DIÁRIO POPULAR, "ECONOMIA & POLÍTICA", 2/7/2000, P.1)


LEIA MAIS:

- Diário Popular,2/7/2000: Contas de 1999: Recomendações do TCE ao Governo Covas.
- Diário Popular,2/7/2000: Despesa com servidor supera o limite legal.
- Diário Popular,2/7/2000: Conselheiro critica retrocesso.
-
O Estado de S.Paulo,15/6/2000:TCE diz que faltou transparência nas contas de SP.
- Folha de S.Paulo,15/6/2000:TCE aprova contas de 1999.
-
T.Pleno,14/6/2000:Contas do Governador, 1999: Declaração de voto com ressalvas e recomendações.
-
Parecer Prévio das Contas Anuais do Governo, 1999.