ESTADO
GASTA COM AS DÍVIDAS 10 VEZES MAIS QUE INVESTIMENTO NA ÁREA
SOCIAL
RECOMENDAÇÕES
DO TCE AO GOVERNO COVAS
|
1) Instituir controle contábil individual dos recursos destinados à aplicação direta no ensino uma vez que a providência adotada pela Contadoria Geral da Fazenda Estadual não atende à necessidade de controle financeiro individualizado; |
|
2) Providenciar os depósitos dos recursos indicados no item anterior em conta bancária específica; |
|
3) Cumprir integralmente as instruções especiais deste Tribunal; |
|
4) Equacionar definitivamente as despesas com pessoal e reflexos nos limites da nova legislação que impõe rigor no acompanhamento da gestão administrativa, fiscal e orçamentária; |
|
5) Regularizar as despesas com precatórios judiciais, cumprindo o mandamento constitucional de exata previsão orçamentária e subseqüente obrigação de pagamento; |
|
6) Retornar a elaboração dos relatórios analíticos contendo informações detalhadas por poderes, secretarias, autarquias, empresas e outros órgãos e entidades da administração; |
|
7) Adequar os dispêndios com inativos da educação; |
|
8) Tomar efetivas medidas para que as despesas apropriadas à conta de recursos do tesouro estadual não sejam atendidas por verbas provenientes da Quota Estadual do Salário Educação - QESE. |
|
Fonte: Diário Popular, 2/7/2000. |
(DIÁRIO POPULAR, "ECONOMIA & POLÍTICA", 2/7/2000, P.1)
LEIA MAIS:
-
Diário
Popular,2/7/2000: Contas de 1999: Recomendações do TCE
ao Governo Covas.
-
Diário
Popular,2/7/2000: Despesa com servidor supera o limite legal.
-
Diário
Popular,2/7/2000: Conselheiro critica retrocesso.
-
O
Estado de S.Paulo,15/6/2000:TCE diz que faltou transparência
nas contas de SP.
-
Folha
de S.Paulo,15/6/2000:TCE aprova contas de 1999.
- T.Pleno,14/6/2000:Contas
do Governador, 1999: Declaração de voto com ressalvas e
recomendações.
- Parecer
Prévio das Contas Anuais do Governo, 1999.