Despesa com servidor supera o limite legal.

DESPESA COM SERVIDOR SUPERA O LIMITE LEGAL

Embora não tenha criado uma política salarial para o funcionalismo público desde que assumiu o governo do Estado, em 1995, Mário Covas gasta com o pagamento de pessoal mais que o permitido em lei.

De acordo com os dados do TCE, o governo Mário Covas teve, em 1999, uma despesa de 63,8% com pessoal, o que ultrapassa em quase quatro pontos percentuais o limite de 60% estabelecido pela legislação.

Esse excesso, na avaliação do conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, relator das contas de 1999, é irrelevante. Mesmo assim, entre suas recomendações o TCE diz ser necessário ao governo ‘‘equacionar definitivamente as despesas com pessoal e reflexos nos limites da nova legislação’’.

Outra recomendação do TCE ocorre na área da educação. Embora tenha constatado um gasto de 30,35% (menos de meio ponto percentual acima do índice constitucional de 30%) das receitas com o setor de ensino, o tribunal recomenda ao Estado a criação de um controle individual dos recursos destinados à área, uma vez que a iniciativa do governo nesse sentido ‘‘não atende à necessidade de controle financeiro individualizado’’.

A opinião do TCE sobre os gastos com o ensino público estadual contrasta com os resultados obtidos pela CPI da Educação, encerrada há duas semanas na Assembléia, e que apontam um desvio de mais de R$ 6 bilhões entre 1995 e 1998, justamente em razão de um suposto descumprimento do índice constitucional de aplicação de 30% da receita estadual no setor.

O relatório do TCE segue agora para avaliação pela Assembléia Legislativa.

(DIÁRIO POPULAR, "ECONOMIA & POLÍTICA", 2/7/2000, P.1)