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ESTRADAS
Concessão de imóvel público na rodovia dos Bandeirantes é impugnado pelo tribunal por não ter tido licitação
TCE VETA CONTRATO DA DERSA EM RODOVIA
Da Redação
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) impugnou o contrato de concessão da área onde foi construído o Posto Lago Azul, no km 63 da rodovia dos Bandeirantes, em Jundiaí (36 km de Campinas).
O empreendimento, do grupo Lago Azul, foi inaugurado em novembro do ano passado. Atualmente, funcionam no local um posto de gasolina, um restaurante e uma lanchonete. A área tem 18 mil m2.
O TCE elaborou um relatório apontando a ocorrência de falhas graves no processo.
O contrato pode ser cancelado e o posto retirado do local, segundo o TCE. De acordo com o despacho do conselheiro Antonio Roque Citadini, do TCE, o contrato de concessão da área onde foi construído o posto não passou por licitação. Segundo a análise de Citadini, a área deveria ter sido licitada por ser propriedade pública.O contrato, firmado em 1997, foi orçado em R$180 mil. O prazo de concessão é de cinco anos.
O Posto Lago Azul confirmou ontem pagar um "aluguel" pela área. O valor mensal da concessão varia de R$3.000 a R$5.000.
O TCE pede que a Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A) -responsável pela área na época- tome providências para regularizar o aluguel.
Segundo o TCE, não foi feita avaliação técnica do imóvel para indicar o seu valor de mercado para possível concorrência.
O governo do Estado dispõe de várias áreas que concede à iniciativa privada para exploração de serviços comerciais.
A medida foi publicada no "Diário Oficial" do Estado do dia 7 e a Dersa tem 30 dias para justificar os questionamentos levantados pelo TCE.
O relatório questiona também o fato de o contrato ter sido assinado em janeiro de 97 e a rodovia ter sido concedida à empresa AutoBan em abril de 98.
Outro lado
A diretoria do Grupo Lago Azul não sabia ontem à noite da decisão. Segundo Caio Lourenção, 40, do departamento financeiro da empresa, o contrato firmado com a Dersa foi considerado legal.
Ele disse que o grupo teve que realizar obras no terreno para poder instalar o posto no local.
De acordo com Lourenção, os empreendedores tentaram comprar o terreno do governo. A Dersa informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que vai estudar as irregularidades apontadas pelo TCE e preparar as justificativas. Os departamentos jurídico e administrativo do órgão preparam as respostas.
Caso a justificativa não convença o TCE, o processo será encaminhado à Assembléia Legislativa e o contrato pode ser cancelado.
(PUBLICADO NO JORNAL "FOLHA DE S. PAULO", EM 10/04/99, EDIÇÃO CAMPINAS)
