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DESPACHO DO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
DATA: 31.05.1999
PROCESSO: TC-022.944/026/98.
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER
CONTRATADA: Concessionária do Sistema Anhangüera-Bandeirantes S/A.
OBJETO: Concessão onerosa do sistema Anhangüera-Bandeirantes
ASSUNTO : Noticias publicadas no jornal "Diário Popular", de 30.05.99.
Vistos.
1. No último dia 28 de maio concluí a análise do presente processo, tendo proferido despacho, ainda não cumprido, no sentido de seu desmembramento, para a formação de processo próprio que servirá para o acompanhamento da execução contratual, devendo prosseguir a instrução deste como autos principais que abrigará a licitação e o contrato.
2. Tendo em vista haver o jornal "Diário Popular" publicado, na edição de ontem, dia 30, (pág. 3-Economia e Política), notícias a respeito de concessões de rodovias, com menção à investigação, pelo Ministério Público Estadual, do procedimento licitatório em exame neste processo, entendo de toda valia obter daquele r. Órgão, informações do quanto apurado e que possam interessar ao julgamento que se dará neste Tribunal. Neste sentido, determino o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça.
3. Determino, mais, que a matéria igualmente publicada, no sentido de ter a Secretaria dos Transportes firmado acordo com as empresas concessionárias, por meio do qual teria sido permitida a redução do preço do pedágio com desconto concedido às Concessionárias, determino que o assunto seja tratado no processo de acompanhamento a ser formado. Por oportuno, importa saber se de fato houve a celebração do acordo noticiado e, em caso positivo, se se relaciona com o presente processo, qual seja, a concessão do sistema rodoviário Anhangüera-Bandeirantes. Para tanto, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, preste as informações que tiver sobre o referido acordo.
Publique-se.
GC., 31 de Maio de 1999.
ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro
PUBLICADO NO DOE São Paulo, Legislativo, em 01/06/1999.
