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PROPOSTA DE ESTUDOS: ISENÇÃO FISCAL E LICITAÇÕES
Isenção de ISS, de taxas, etc. por Municípios e Estados constituem incentivos fiscais e benefícios, que devem ser considerados no preço final dos produtos e serviços oferecidos em licitações públicas pelas empresas beneficiadas para que concorram em situação de igualdade.
Citadini propôs, em 28.7.99, estudos do Tribunal de Contas neste sentido.
