ESTADO LANÇA CARTILHA EXPLICATIVA DO FUNDEF

Tribunal de Contas, que vai fiscalizar a aplicação das verbas, aponta algumas lacunas na lei.

PRISCILLA MURPHY

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou ontem uma cartilha explicativa das novas regras de aplicação de recursos na Educação destinada às autoridades municipais e estaduais. A publicação aborda principalmente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em vigor desde 1º de janeiro.

A apresentação do Manual Básico de Aplicação no Ensino e as Novas Regras suscitou algumas dúvidas, principalmente em relação a dois assuntos. Segundo o presidente do TCESP. Antonio Roque Citadini, nem o próprio ministro da Educação, Paulo Renato, tem a definição sobre o pagamento dos professores aposentados com recursos do Fundef. Embora as novas regras aconselhem as administrações a passar essa despesa para a idade social, não há prazo definido para que isso seja feito.

A fiscalização da aplicação das novas regras continua uma questão complicada. O TCESP vai avaliar as contas dos Estados e municípios a cada trimestre para, no fim do orçamento anual, dizer se os recursos foram aplicados devidamente. Nos casos em que houver irregularidades, um parecer desfavorável será enviado à Câmara Municipal e ao Ministério Público. Mas há meios de driblar a fiscalização. Um prefeito pode publicar, por exemplo, no período final do orçamento, um empenha em relação a alguma aplicação, que é registrado como despesa, e cancelar a entrega dos recursos, procedimento que pode demorar até cinco anos para ser concluído.

(PUBLICADO NO JORNAL "O ESTADO DE S. PAULO", GERAL, 26/6/98, P. 12.)

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