CARTILHA ENSINA COMO APLICAR RECURSOS

SÃO PAULO (AE) - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou anteontem uma cartilha explicativa das novas regras de aplicação de recursos na Educação destinada às autoridades municipais e estaduais. A publicação aborda principalmente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em vigor desde 1º de janeiro.

A apresentação do Manual Básico de Aplicação no Ensino e as Novas Regras suscitou algumas dúvidas, principalmente em relação a dois assuntos. Segundo o presidente do TCESP, Antônio Roque Citadini, nem o próprio ministro da Educação, Paulo Renato, tem a definição sobre o pagamento dos professores aposentados com recursos do Fundef. Embora as novas regras aconselhem as administrações a passar essa despesa para a seguridade social, não há prazo definido para que isso seja feito.

A fiscalização da aplicação das novas. regras continua uma questão complicada. O TCESP vai avaliar as contas dos estados e municípios a cada trimestre para, no fim do orçamento anual, dizer se os recursos foram aplicados devidamente. Nos casos em que houver irregularidades, um parecer desfavorável será enviado à Câmara Municipal e ao Ministério Público. Mas há meios de driblar a fiscalização. Um prefeito pode, publicar, por exemplo no final do orçamento, um empenho em relação a alguma aplicação, que é registrado como despesa, e cancelar a entrega dos recursos, procedimento que pode demorar até cinco anos para ser concluído.

(PUBLICADO NO JORNAL "A CRITICA" - 27/06/98, MANAUS - AM)