PATRIMÔNIO PÚBLICO
Procuradoria tentará manter ilha sob proteção
Lei que autoriza Executivo a retirar área de parque ambiental é considerada inconstitucional.
FERNANDO GRANATO
A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo vai entrar com um pedido de inconstitucionalidade - dentro de uma ação civil pública já instaurada da lei que autoriza o Executivo a excluir a lha das Cabras do Parque Estadual de lhabela, no litoral norte. A lei foi aprovada pela Assembléia Legislativa em 13 de agosto e depende de sanção do governador Mário Covas (PSDB).
A ilha das Cabras, segundo José Luiz Solheiro, delegado da Secretaria do Patrimônio da União, é usada em regime de concessão pela empresa Bougainville Participações e Representações. Na Junta Comercial de São Paulo, o senador Gilberto Miranda (PFL-AM) aparece como diretor-presidente da empresa até janeiro de 1996, quando houve alteração na sociedade. Saiu Miranda e entrou sua filha, Juliana Scarpa Baptista Miranda. Em entrevista ao Estado, Miranda - que é réu na ação do MP por agressão à ilha disse que a propriedade nunca lhe pertenceu "Frequentei a ilha, que é da empresa de um amigo".
O promotor do Meio Ambiente de São Sebastião, Cléver Vasconcelos, explicou ontem os motivos do pedido de inconstitucionalidade da lei: "O pedido do Ministério Público se baseia na violação que foi praticada pela Assembléia Legislativa do princípio constitucional da igualdade, uma vez que existem na região mais de cem ilhas na mesma situação dessa, algumas até rochosa, e a lei aprovada beneficia apenas a ilha das Cabras".
Vasconcelos, que conduz a ação civil pública contra o senador Gilberto Miranda, por obras de um heliponto e uma pista de cooper construídas na Ilha das Cabras, argumenta que o correto é a não aplicar essa lei para nenhuma ilha. "Estão jogando fora uma conquista ambientalista", afirmou.
O Decreto que cria o parque e protege as ilhas da devastação é o de número 9.111 e foi assinado pelo governador Paulo Egydio Martins em l977.
O Projeto de lei aprovado pela Assembléia, de autoria do deputado Nelson Fernandes (PSDB), tem como justificativa a suposição de que a ilha das Cabras não se enquadraria nas especificações do Parque Estadual de Ilhabela. O texto do projeto de lei argumenta que só deverão ser consideradas áreas do parque estadual aquelas que tem "atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da floresta, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos ou científicos".
Feldmann responsabiliza deputados
O secretário estadual de Meio Ambiente, Fábio Feldmann, afirmou ontem que o projeto de lei que autoriza o Executivo a excluir a Ilha das Cabras do Parque Estadual de Ilhabela foi mudado pelos deputados sem o seu conhecimento. "Tiraram na calada da noite uma salvaguarda que havia, no parágrafo 2º, que dava à Secretaria de Meio Ambiente poderes para fazer compensação das áreas retiradas do parque".
Na terça-feira, Feldmann declarou que não tinha nada contra a lei e não acreditava no veto por parte do Executivo. "Com essa mudança passo a ver com reservas a lei", disse. I
O governador Mário Covas (PSDB) recebeu ontem vários ofícios de ambientalistas contrários à aprovação da lei pelo Executivo. Betty Abramowicz, do Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE), disse que a lei claramente protege interesses particulares.
Mário Mantovani, superintendente da Fundação SOS Mata Atlântica, completou: "A Assembléia deveria ter com as entidades de preservação a disposição que teve para apurar esse projeto imoral”.
(F.G.)
(Publicado no jornal “O Estado de S. Paulo”, em 04.09.1997, p. 8)