GOVERNO ESTADUAL
TCE mantém paralisada privatização de estradas.
TRIBUNAL REJEITA RECURSO DE COVAS SOBRE EDITAL DE CONCESSÃO DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES.
FAUSTO MACEDO
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou ontem, por unanimidade, recurso do governo Mário Covas contra a sentença que impugnou o edital de licitação para a concessão do Sistema Anhanguera-Bandeirantes. A decisão do TCE é definitiva e não comporta apelação. O governo aguardava o julgamento com grande expectativa, para dar início à privatização das estradas paulistas, um projeto prioritário de Covas. Com a derrota, o governo terá de rever sua estratégia sobre concessões.
O Relator do processo no TCE foi José Luiz de Anhaia Mello. Os Conselheiros Roque Citadini, Eduardo Bittencourt, Edgard Camargo, Cláudio Alvarenga e Fulvio Biazzi acompanharam a avaliação. Em seu voto, Anhaia Mello rebateu as críticas do Secretário dos Transportes, Plínio Assmann, para quem o Estado está perdendo dinheiro' com a demora do TCE em analisar o caso. "Não admito essas críticas, elas não são pertinentes", disse. Ele classificou de "canhestra e ridícula" a afirmação de que TCE estaria causando prejuízo ao erário.
Em setembro, o tribunal havia impugnado o edital, sob argumento de que o Estado fizera exigências demais para habilitar empresas concorrentes, superando os 1O% sobre o valor contratual fixado na Lei de Licitações (Lei 8.666/93). A Servix Engenharia venceu a concorrência.
Ação - a Procuradoria da Fazenda do Estado entrou com ação rescisória, alegando "nulidade processual". De acordo com a procuradoria, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) - que deverá gerenciar as privatizações - não teve oportunidade de defesa. O governo também amparou o recurso na Lei de concessões de bens e Serviços Públicos (Lei 8.987/95) que não fixa limite para prestação de garantias.
O TCE considera que isso restringe o universo das empresas que podem entrar na licitação. O procurador-chefe da Fazenda, Luiz Menezes Neto, sustentou que "as garantias devem ser múltiplas e proporcionais".
Anhaia Mello disse que "ao DER foram garantidas todas as possibilidades de defesa." Para ele, "a procuradoria não existe para defender o administrador, mas para defender o Tesouro". Também criticou o "surto de concessões”. "Ante a falência financeira do Estado, por inépcia do administrador, o Estado tenta passar às mãos do particular, por meia dúzia de cobres, sabe-se lá a que custo, a administração de parcela do patrimônio", acusou.
(Publicado no jornal “O Estado de S. Paulo”, em 27.02.97, p. A-8)