JURISPRUDÊNCIA DO TCE-SP
PREF. MAUÁ X INTERMÉDICA SISTEMA DE SAUDE LTDA
ATA
DA 27 SESSÃO ORDINARIA DA SEGUNDA CAMARA, REALIZADA EM
29.07.97
A EGRÉGIA CAMARA, FACE AS IRREGULARIDADES
APONTADAS NOS AUTOS E AO SILENCIO DA ORIGEM DIANTE DA ASSINATURA DE
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA MATÉRIA, DEIXANDO DE
EXERCER O DIREITO AO CONTRADITORIO, DECIDIU JULGAR IRREGULARES A
CONCORRENCIA PUBLICA, O CONTRATO E O TERMO DE ADITAMENTO,
APLICANDO-SE A ESPÉCIE O DISPOSTO NOS INCISO XV E XXVII, DO
ARTIGO SEGUNDO, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 709/93, COM ADOÇÃO
DAS SEGUINTES MEDIDAS: ENCAMINHAMENTO DE COPIAS DO PROCESSO A CAMARA
MUNICIPAL DE MAUA,
PARA AS PROVIDENCIAS JULGADAS NECESSARIAS NA ESPÉCIE;
EXPEDIÇÃO DE OFICIIO AO SENHOR PREFEITO - COM REMESSA
DE COPIA DO PROCESSO -, CONCEDENDO-LHE O PRAZO DE 60 DIAS PARA QUE
INFORME A ESTA CORTE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS EM FACE
DAS IRREGULARIDADES VERIFICADAS
PUBLICAÇÃO: DOE DE
20.08.97, PAGINA 21 ESPÉCIE DE DECISÃO: ACORDÃO
ACÓRDÃO: PUBLICADO NO DOE DE 20.08.97, PAGINA 14.
RECURSO:
ORDINARIO - DOE DE 10.11.98, PAGINA 19 DESPACHO: TC 21937/026/96
OS
ORGÃOS DE INSTRUÇÃO DA CASA APONTARAM FALHAS NO
CONTRATO
RELATIVAS A INEXISTENCIA DE CLAUSULA FINANCEIRA E EMISSÃO
DE NOTA DE EMPENHO PARA COBRIR DESPESAS JA REALIZADAS. VERIFICOU-SE
AINDA, NO TOCANTE AO TERMO ADITIVO, QUE FOI O MESMO CELEBRADO COM
EFEITO RETROATIVO, QUE O VALOR ESTIMATIVO DO INSTRUMENTO É BEM
INFERIOR AO MONTANTE DA CONTRATAÇÃO E AINDA A
INEXISTENCIA DE PLANILHA E DE NOTAS DE EMPENHO PROPUSERAM ENTÃO
ASSINALAÇÃO DE PRAZO A ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO
DA MATÉRIA.
NESTA CONFORMIDADE, ACOLHO AS MANIFESTAÇÕES
DE FOLHAS 394/402, 404/406 E 407 E ASSINO A ORIGEM PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS PARA QUE ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS AO EXATO
CUMPRIMENTO DA LEI, NOS TERMOS DO INCISO XIII, DO ARTIGO SEGUNDO, DA
LEI COMPLEMENTAR NUMERO 709/93, FICANDO AINDA OS RESPONSAVEIS
NOTIFICADOS PARA, QUERENDO, ACOMPANHAR O PRESENTE FEITO TENDO EM
VISTA A APLICABILIDADE, POR ORA AO MENOS EM TESE, DO ARTIGO 104,
INCISO II, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
PUBLICAÇÃO:
DOE DE 15.01.97, PAGINA 04 OBJETO: PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MÉDICA E HOSPITALAR AOS
SERVIDORES - CONTRATO 046/95 E TERMO DE ADITAMENTO NUMERO 82/96 -
VALOR: R$ 710.000,00 (VALOR INICIAL) - CONTRATO CELEBRADO EM 01.06.95
- LICITAÇÃO - CONCORRENCIA PUBLICA - TERMO DE
ADITAMENTO CELEBRADO EM 10.07.96 (PRORROGAÇÃO DE PRAZO
CONTRATUAL) - PROVIDENCIAS EM DECORRENCIA DA ASSINATURA DE PRAZO, NOS
TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO, XIII DA LEI COMPLEMENTAR 709/93, PELO
CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO, PUBLICADO EM 15.01.96.
RECURSO ORDINARIO DA DECISÃO DE 29.07.97 RECURSOS: TC
21937/026/96.
ATA DA 29 SESSÃO ORDINARIA DO TRIBUNAL PLENO,
REALIZADA EM 02.09.98.
PRELIMINARMENTE O EGRÉGIO PLENARIO
CONHECEU DO RECURSO ORDINARIO E, QUANTO AO MÉRITO, FACE AO
EXPOSTO NOS AUTOS, E CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS
ELIDIRAM OS ASPECTOS IMPUGNADOS, DEU-LHE PROVIMENTO PARA O FIM DE,
REFORMADA A DECISÃO PROFERIDA PELA SEGUNDA CAMARA, JULGAR
REGULARES A CONCORRENCIA PUBLICA, O CONTRATO DE FOLHAS 223/228 E O
TERMO DE ADITAMENTO NUMERO 082/96, BEM COMO LEGAIS AS DESPESAS
DECORRENTES.
PUBLICAÇÃO: DOE DE 17.09.98, PAGINAS 18
A 20