GOVERNO DE SP Estatal não comenta o caso

CDHU fez contrato irregular, diz TCE.

EMANUEL NERI

da Reportagem Local

Dois contratos no valor dê R$ 46,3 milhões, entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) de São Paulo e as empresas Gocil e Power, foram considerados ontem irregulares pela 2ª Câmara do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

O TCE considerou que há vícios no processo licitatório que escolheu as empresas - uma delas, a Power, pertence a Antônio Dias Felipe, amigo e financiador da campanha de Mário Covas ao governo paulista em 94. Os contratos são para serviços de vigilância.

A CDHU apenas informou não ter sido ainda intimada pelo TCE. "Cabe à empresa recurso tempestivo (oportuno) ao Tribunal Pleno (plenário do TCE), após a publicação do acórdão (publicação da decisão no Diário Oficial')".

O relator dos processos, Roque Citadini, diz que o editar de licitação fez "exigência exagerada" de qualificação econômico-financeira que limitaram a competitividade da concorrência.

Uma das exigências é o capital mínimo de R$ 3 milhões.

Publicado na Folha de São Paulo em 03.12.97 p. 1-16

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