GOVERNO DE SP
Presidente da CDHU terá que pagar R$ 5.075,20 por realizar negócios considerados ilegais pelo Tribunal.
TCE multa Hama por contratos suspeitos
EMANUEL NERI
da Reportagem Local
Por insistir em realizar contratos pelo sistema Chamamento Empresarial para a construção de casas populares, o presidente da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) de São Paulo, Goro Hama, foi multado em R$ 5.075,20 pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado).
O TCE já considerou irregular 46 contratos feitos por aquele sistema, no valor de R$ 260,8 milhões. Os processos, sem possibilidade de recursos, foram enviados para análise do Ministério Público.
Dos 43 contratos, 13 deles foram divulgados anteontem pela Folha. Há suspeitas de superfaturamento na venda de terrenos de empreiteiras para a CDHU. Nos 13 casos, a CDHU pagou R$ 3,9 milhões a mais pelo valor dos imóveis.
A CDHU é presidida por Goro Hama, amigo e homem de confiança do governador Mário Covas (PSDB). Hama administra orçamento anual de R$ 480 milhões até o final de 98, Covas quer entregar 120 mil casas populares.
Dos casos revelados pela Folha, um terreno sofreu majoração de 1.955%. Foi comprado por R$ 15 mil e transferido 23 dias depois para a CDHU por R$ 308,3 mil.
O Chamamento Empresarial foi licitado no final do governo de Luiz Antonio Fleury Filho, em 94. No início de seu governo, Covas suspendeu os contratos. Depois, aplicou desconto de 7% a 11% no valor dos terrenos. Mas os imóveis continuaram com valor elevado.
Muitas do TCE
Além de Goro Hama, o ex-diretor de Obras da CDHU Fernando Antônio de Carvalho também foi multado pelo TCE. O valor da muita calculada em Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo)- será dividido entre os dois. Se não pagarem a muita, a Procuradoria Geral do Estado executa a dívida.
O conselheiro Roque Citadini, do TCE, diz que o Chamamento Empresarial é ilegal por "inventar uma nova modalidade" da Lei das Licitações. Para ele, o sistema limita a concorrência pública ao exigir que apenas empreiteiras com terrenos (ou com opção de compra) disputem as licitações.
"Quantas empreiteiras vão comprar terreno em Fartura (340 km a oeste de São Paulo), sabendo que apenas uma vai ganhar?", diz. "Isso faz com que haja combinação entre as empreiteiras que interessa só a elas, mas não ao Estado." '
(Publicado no jornal “Folha de S. Paulo”, em 27/11/1997.)