GOVERNO COVAS
Para tribunal, "universo de licitantes" é restringido.
TCE reprova contrato da CDHU para a construção de casas
EMANUEL NERI
da Reportagem Local
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo considerou irregular contrato assinado entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) e a empreiteira Longitudinal para a construção de 500 casas em Garça (423 km a noroeste de São Paulo).
A decisão, de uma das câmaras de julgamento do TCE, diz que o contrato "impede aferição de melhor preço e restringe o universo de licitantes". O relator do processo foi o conselheiro Edgard Camargo Rodrigues. O valor do contrato é de R$ 6,07 milhões. As casas foram construídas em, um terreno que sofreu um suposto superfaturamento de R$ 561,7 mil.
O imóvel foi vendido pela Longitudinal à CDHU presidida por Goro Hama - por R$ 761,7 mil - onze dias antes, a Longitudinal havia comprado o mesmo terreno a um empresária por R$ 200 mil. Por causa desse suposto superfaturamento, cada mutuário que comprou as casas pagará R$ 1.123 a mais pelo imóvel. Para a CDHU, cada casa tem 36m2 - a Prefeitura de Garça diz que elas têm 31m2. Segundo a prefeitura, cada casa está sendo vendida por R$ 12 mil.
O TCE tem considerado irregular todos os contratos para a construção de casas populares pelo programa conhecido por "Chamamento Empresarial". Ontem mesmo, o conselheiro Robson Marinho considerou irregular dois contratos desse tipo.
Um desses contratos, no valor de R$ 14,7 milhões, com a empreiteira Soma, é para a construção de 576 casas na periferia de São Paulo. O outro contrato, no valor de R$ 6 milhões, com o Consórcio Habitacional Batatais, é para a construção de 500 casas em Batatais.
O conselheiro Roque Citadini, do TCE, diz que mais de 60 contratos do "Chamamento Empresarial" foram considerados irregulares pelo TCE. O motivo, segundo ele, é que o sistema retira a competitividade do processo licitatório.
Por esses sistema, a empreiteira que disputa a licitação tem ser proprietária de um terreno adequado para a construção das casas. Citadini cita como exemplo o caso de Garça. As empreiteiras, segundo ele, não vão correr o risco de comprar um terreno naquela cidade para disputar a licitação, sabendo que apenas uma delas vai ganhar a concorrência. A Folha apurou que o "Chamamento Empresarial" foi um sistema planejado pelas próprias empreiteiras. Começou a funcionar no governo Luiz Antonio Fleury Filho e foi mantido no governo Covas.
Outro lado
Por intermédio de sua assessoria de imprensa, a CDHU informou que o programa "Chamamento Empresarial" não limita o processo de licitação pública para a construção de casas populares. Para a CDHU, não está excluída da licitação a empreiteira que não dispõe de terreno no local da construção. Para a estatal, a construtora pode participar da licitação só com a "opção de compra" do terreno. Se "a empreiteira não ganhar a licitação, não compra o terreno", diz a assessoria.
(Publicado no jornal “Folha de S. Paulo”, em 10.10.1997)