EDUCAÇÃO
SP REDISCUTE O QUE É RECURSO DA EDUCAÇÃO
FERNANDO ROSSETTI
da Reportagem Local
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo discute este mês como é que deve ser feito o cálculo da quantia que o governo estadual é obrigado a investir em educação.
Dependendo da decisão, a partir do ano que vem o governo estadual pode ter de colocar até R$ 1 bilhão a mais. Mas também, tudo pode continuar como está.
A Constituição do Estado determina que o governo deve pôr 30% de suas "receitas tributárias e transferências" na "manutenção e desenvolvimento do ensino".
O que está em debate é exatamente o significado de "receitas Tributárias e transferências" e de "despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino".
Como o primeiro termo é dividido pelo segundo para se chegar aos 30%, quanto menos se inclui como receita ou transferência, menos se tem que pôr em educação. O inverso também é válido: quanto mais se inclui como despesa, mais fácil é, para o governo cumprir a determinação constitucional.
Assim, os sucessivos governos não só o de Mário Covas vêm deixando de fora dos cálculos de receitas e transferências as muitas ..e juros sobre impostos e incluindo nas despesas com educação o dinheiro do salário - educação, recebido do governo federal - entre vários outros itens controversos. O debate é antigo - está na pauta dos educadores desde a promulgação da Constituição de 1988. Mas deve ter algum tipo de conclusão este ano, já que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou, no relatório referente a 1996, que vai estabelecer novas regras para 98.
"No geral, todos aceitam que deve haver mudança na base de cálculo", diz o conselheiro do TCE Antonio Roque Citadini, responsável pelo relatório das contas de 96 aprovado há duas semanas.
A discussão foi levantada e é descrita no relatório a partir de uma representação do deputado estadual Cesar Callegari (PSB).
Levando em considerarão o que ele defende que deve ser incluído como receitas e transferências e o que não pode ser considerado despesa, o governo só teria gasto no ano passado 24,42% com educação incluindo de pré-escolas a universidades.
Na primeira prestação de contas apresentada ao TCE, o governo havia calculado em 35,37% os gastos com ensino. Depois que Callegari entrou com a representação, o percentual foi baixado, pelo próprio governo, para 31,73%.
Para o cálculo desse percentual, o TCE usou as mesmas orientações que vem usando nos últimos anos incluindo algumas determinações, novas feitas pelo Conselho Estadual da Educação em 1995.
"Decidiu-se que para o exercício de 96 e 97 ficaria o mesmo critério. Essa mudança tem um impacto grande tanto na administração estadual como nas municipais. Então isso não poderia ser decidido de supetão", diz Citadini.
Para complicar ainda mais a discussão, passa a valer no ano que vem a emenda constitucional do Ministério da Educação que cria o fundão vinculando cerca de 60% dos recursos da educação ao 19 grau.
O secretário de Estado do Planejamento, André Franco Montoro Filho, afirma que nas contas que apresentou referentes a 1996 foi usado "o mesmo critério adotado desde 1991".
Para ele, o "deputado Cesar Callegari deveria ter questionado esses critérios quando fazia parte do governo Fleury". No governo passado, Callegari foi presidente da FDE (Fundação para o Desenvolvimento do Ensino).
Montoro Filho também pergunta: "De onde vamos tirar mais recursos para a educação?"
(Publicado no jornal “Folha de S. Paulo”, em 07.07.1997, p. 3-2)