TCE rejeita contratos de vigilância da CDHU.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular contrato entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e a Power Serviços de Segurança e Vigilância. O relator do processo, conselheiro Roque Citadini, julgou que houve restrição a competitividade e que a licitação foi dirigida. Ao lado da Tejofran, a Power é uma das campeãs de contratos irregulares com estatais no Governo Mário Covas. As duas empresas pertencem a Antonio Dias Felipe, amigo e compadre de Covas. Citadini também julgou irregular um contrato entre a CDHU e a Gocil Serviços de Vigilância. O presidente da estatal, Goro Hama, foi multado em 20 ufesp's (R$ 158,60).

O contrato com a Power foi assinado em 29 de março de 96 e previa a segurança de conjuntos habitacionais da CDHU em vários locais do Estado. O valor do contrato é de R$ 18,5 milhões, por um prazo de 24 meses. O contrato com a Gocil foi assinado no mesmo dia, com o mesmo prazo e objetivo, mas com valor de R$ 27,8 milhões. O TCE descobriu que esses valores são 40% superiores aos preços praticados nos contratos anteriores para os mesmos serviços.

O processo licitatório foi interrompido a pedido de umas das empresas participantes. Quando foi retomado, os valores tinham sofrido um aumento de 35,91% e o número de postos de segurança tinha aumentado, o que chamou a atenção do conselheiro. A CDHU respondeu ao tribunal que fez o reajuste dos valores prevendo o dissídio dos vigilantes que ocorreria três meses depois. O aumento no número de postos, segundo a CDHU, foi causado pela aquisição de novos terrenos.

Citadini destacou ainda que 23 empresas retiraram o edital de licitação, mas apenas três participaram. "Sendo uma desclassificada e o objeto repartido entre as duas classificadas" escreveu em seu despacho. Citadini considerou que a CDHU feriu a Lei de Licitações ao prever no editar que poderia usar critérios próprios no processo. 'A Lei de Licitações estabelece que a administração deve usar critérios de julgamento com disposições claras e parâmetros objetivos", afirmou.

O superintendente jurídico da CDHU, Jorge Manuel Marques Gonçalves, afirmou que a estatal vai esperar a publicação da decisão do TCE no Diário Oficial para conhecer seu teor. "Temos prazo para pedir vistas ao processo e apresentar recurso", explicou o superintendente. O recurso será julgado pelo pleno do tribunal. Segundo Gonçalves, o presidente da CDHU só pagará a muita após o processo ser julgado pelo pleno.

Publicado no Diário Popular em 03.12.97 p. 8

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