Tribunal aponta irregularidades em 18 contratos feitos na CDHU
Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou irregularidades em contratos firmados entre a CDHU e 18 associações de mutirões. Segundo o conselheiro Roque Citadini, foram encontradas falhas de várias espécies, como- repasse maior que o gasto na construção das moradias, compra de terrenos e contratação de obras de infra-estrutura. Página 8.
(Diário Popular, em 17.10.1997, primeira página)
TCE aponta falhas em contratos da CDHU
Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), pedida pelo conselheiro Roque Citadini, apontou irregularidades em contratos firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e 18 associações de mutirões. O presidente da CDHU, Goro Hama, tem prazo de 30 dias para se explicar ao TCE. "Foram encontradas irregularidades de toda a espécie", afirma o conselheiro no seu relatório.
"Como visto, as falhas apontadas demonstram que as contratações sob o regime de mutirão, nestes processos sob minha relatoria, não atenderam eficazmente aos princípios constitucionais, notadamente o da economicidade”, observa Citadini, que também questiona o repasse de recursos da CDHU para as associações, já que, segundo a auditoria, foram encontradas várias situações em que o valor destinado às entidades é maior que o utilizado na construção de moradias. Como exemplo ele cita o caso do Movimento dos Sem-Terra Urbanos da Região Leste de Grande São Paulo, que recebeu R$86.425,30 da CDHU e contratou a empreiteira Paviterra - Pavimentação e Terraplenagem Ltda por R$71.949,06.
Os valores dos terrenos comprados para a construção das moradias também são motivo de suspeita. "O preço foi considerado excessivo em todos os empreendimentos, tendo em vista a auditoria que levou em conta suas características e localização", diz Citadini. O relator ainda aponta como irregularidade a falta de justificativa para a mudança da "tipologia" - casa ou apartamento - de construção nos empreendimentos.
Custo Elevado
Apesar de afirmar que não foi possível chegar ao valor real final de cada unidade, já que nenhum dos empreendimentos vistoriados está totalmente concluído, o conselheiro afirma, com base na análise feita no Estudo de Viabilidade Econômica da CDHU, que o custo das obras - exceção dos conjuntos de Jardim Piratininga-Osasco e ltaquera - é muito elevado. "Na consideração de custo elevado, a Unidade de Engenharia do TCE levou em conta também a baixa qualidade dos materiais empregados em especial lajes pré-moldadas de 8 cm de espessura que impossibilita a instalação de luminárias no teto, fato que, segundo afirma, compromete a iluminação dos cômodos, além das lajes não possuírem isolamento acústico", diz Citadini.
A auditoria trata ainda como falha o fato de as obras de infra-estrutura, como terraplenagem e redes de água, esgoto e energia elétrica, que contratualmente são de responsabilidade da CDHU, terem sido repassadas para as associações. O fato de os contratos não especificarem de quem é a responsabilidade pela segurança dos empreendimentos e de terem sido encontrados em três mutirões segurança de empresas particulares - entre elas a Power, empresa de Antônio Dias Felipe, amigo do governador Mário Covas - são outras irregularidades apontadas no relatório. A assessoria de imprensa da CDHU não quis comentar a decisão do TCE e informou que todas as respostas serão encaminhadas ao conselheiro responsável pelo parecer.
Via engenharia esta na lista
Uma das principais irregularidades apontadas por Citadini em seu parecer diz respeito à contratação de empreiteiras por parte das associações de mutirão. "0 que representa uma burla ao cumprimento da legislação de licitação." O conselheiro cita nominalmente a contrafação, por parte de seis destas associações de mutirões, da Via Engenharia S/A, empresa que já teve ligações com Munir Apene, concunhado do presidente da CDHU, Goro Hama. As relações entre a CDHU e a Via Engenharia foram reveladas em agosto pelo DIÁRIO POPULAR.
"A contratação que exige melhor esclarecimento por parte da CDHU, por fugir aos padrões considerados normais para a espécie de contratação - mutirões - e que está presente em seis destes processos é a da Via Engenharia, porque segundo constatado pela auditoria, o valor contratado consome cerca de 60% do total destinado à obra, apenas para os serviços de fundação e estrutura pré-moldadas, percentual que extrapola a média do mercado", afirma Citadini.
A Via Engenharia, que aparece na. lista das empresas que financiaram a campanha de Covas, vende o sistema de pré-moldados conhecido como paliteiros para 25% dos mutirões que estão sendo construídos pelo Governo do Estado. O sistema de paliteiro começou a ser usado no ano passado e a empresa foi contratada pelos mutirões sem licitação.
Oposto
Citadini questiona no parecer o fato de as associações terem entre seu associados pessoas que moram em locais opostos aos da sede destas entidades e até órgãos públicos. A curiosidade fica por conta do empreendimento Guarulhos/ Acapulco, que tem entre seus "mutirantes" a Escola Estadual Elísio de Oliveira Neves.
A decisão de Citadini atinge os contratos firmados entre a CDHU e as seguintes entidades: Associação Por Moradia de Osasco (contrato de R$5.452.196,00); Sociedade Amigos de ltaberaba e Vilas Adjacentes (R$1.059.965,00), Movimento Pró-Moradia de ltaquaquecetuba (R$2.119.930,00); Movimento Sem-Terra Urbanos da Região Leste da Grande São Paulo (R$2.382.473,60); Associação Juta Nova Esperança (R$4.632.603,68); Associação de Construção Comunitária Por Mutirão de Guarulhos (R$1.551.909,89); União de Moradores de Vilas Antônio dos Santos e União e Adjacências (R$2.724.638,95); União Comunitária de Assistência ao Povo de Cidade Patriarca (R$1.031.931,6O); Sociedade Amigos do Parque Santa Amélia (R$893.895,86); Associação Pró-Libertação do Aluguel (R$1.694.240,65); Sociedade Amigos do Jardim Robru, Jardim Quissisana e Padre João Neri (R$1.859.519,66), Frente Pró-Moradia Popular de Ferraz de Vasconcelos (R$1.359.378,20), Sociedade Amigos de Ponte Rasa (R$762.830,58); Associação Independente Assistencial Unidos da Zona Leste (R$1.942.601,30); Solidariedade Santa Terezinha (R$1.289.914,51), Associação Movimento Pró-Moradia de ltaquaquecetuba (R$639.816,68)-. Sociedade Amigos de Cidade São Mateus (R$2.141.569,07), e Sociedade Amigos de Vila São Luiz e Adjacências (R$1.717.063,09).
(Publicado no jornal “Diário Popular”, em 17.10.1997, p. 8)