VENDA DO BANESPA
JUSTIÇA IRÁ ANALISAR AÇÃO DO PMDB CONTRA O BC
O Conselheiro Roque Citadini, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou ao Ministério Público representação da bancada do PMDB na Assembléia Legislativa, questionando a intervenção federal no Banespa em 30 de dezembro de 1994. Acham que o Banco Central não podia ter feito isso, já que o banco paulista deu lucro. Para justificar a colocação do Banespa em Regime de Administração Especial Temporária (Raet), o BC planejava a publicação de um balanço negativo considerando que não seriam pagos os R$9 bilhões que o Estado devia ao banco no final do ano. Isso não chegou a acontecer porque o ex-Governador Orestes Quércia e seu secretário da Fazenda José Machado de Campos barraram os planos do Banco Central com uma ação na justiça.
Além disso, um acordo fechado em maio com o governo federal para a renegociação da dívida paulista vai permitir ao estado pagar o que deve ao Banespa. R$ 24 bilhões hoje, por causa da correção e dos juros. Para publicar com saldo positivo os balanços de 94, 95 e 96 do banco de São Paulo, o BC está apenas esperando que o Senado aprove o acordo. Os deputados acreditam que o Raet só foi possível legalmente com o prejuízo decorrente da "indevida classificação" da dívida como de difícil pagamento. Se o Senado aprovar o acordo, o Banespa receberá à vista os R$ 24 bilhões, mas do Governo Federal que deverá ser reembolsado em 30 anos pelo Estado, parceladamente.
Responsável pela análise das contas do Estado em 1994 e, portanto, também do Banespa, Citadini admite a possibilidade de irregularidades no caso. Reclama da não - publicação do balanço, que pela Lei deve acontecer até 60 dias após decretada a intervenção. O Conselheiro acha que isso já poderia ter sido feito, apesar da ação judicial, porque o BC permitiu que fosse apontado lucro e não o prejuízo contestado por Quércia e Machado de Campos. Alega ainda que a não publicação do balanço dificultou a análise do TCE e fez decidir pelo encaminhamento da ação ao Ministério Público.
No despacho Citadini lembra ainda questionamentos que fez sobre as dívidas do Estado com o Banespa na análise das contas de 1994 do Governo. Considera que as finalidades sociais do empréstimo - entre elas o financiamento de universidades e a construção de escolas - justificariam encargos reduzidos e não taxas de mercado.
Por conta da correção e juros elevados, em apenas três anos e meio (15.06.1992 a 15.12.1995) a dívida cresceu de R$3,4 bilhões para R$1,5 bilhões.
(Publicado no jornal “Diário Popular”, em 27.07.1997, p. 12)