TCE julga irregular contrato de Magalhães

DARIO CARVALHO JÚNIOR

Tribunal de Contas de Estado (TCE) julgou irregulares licitação e contrato para obras de pavimentação do Plano Comunitário feitos na gestão de José Roberto Magalhães Teixeira (PSDB) em 95. O TCE considerou que a Prefeitura exigiu documentação mais complexa que a necessária, o que contraria a lei de licitações (8.666/93). O julgamento foi em primeira instância e pode mudar porque um dos conselheiros do TCE pediu vistas.

Segundo o TCE, a linha 641 da licitação contraria o item 1 do artigo 30 da lei de licitações. Este artigo versa sobre a qualificação das empresas participantes em licitações e seu primeiro item especifica que, para obras e serviços, a qualificação deve ser provada por meio de atestados emitidos por pessoas jurídicas. A Prefeitura exigiu mais por excesso de zelo, segundo a secretária de Administração da época, Clair Scapin.

O valor do contrato é de R$ 1,4 milhão e ele foi assinado com a Vial Construtora e Engenharia Ltda.

A secretária disse que está preparando defesa para apresentar ao TCE. "Não se trata de fraude ou nada do gênero, mas sim de um problema de documentação", disse. O Correio não encontrou representantes da Vial para falarem sobre o assunto.(leia texto ao lado).

O Presidente municipal do PSDB, Biléo Soares, afirmou que vai esperar uma sentença definitiva do TCE para se manifestar a respeito da suposta irregularidade. "Acredito na seriedade do governo de Magalhães, por isso não acho que tenha havido nada de errado".

Além de Clair, assinaram o contrato, que visava a pavimentação e obras complementares do Plano Comunitário, o prefeito Magalhães Teixeira (morto em 96) e os ex-secretários Roberto Telles Sampaio (Negócios Jurídicos), Geraldo Biasoto Júnior (Finanças) e José Luiz Guazzelli (Obras).

O TCE já recusou em primeira instância, no mês passado, as contas do município de Campinas referentes ao ano de 1995, apontando 14 irregularidades. Uma delas, referente a salário do então vice-prefeito Edivaldo Orsi, já foi reconsiderada pelo tribunal após apresentação de defesa ao órgão estadual.

Liderada pelo vereador tucano Dário Saadi, uma equipe de ex-secretários do PSDB - entre os quais Clair Seapin - está questionando, pontualmente, as demais irregularidades. O partido acredita que, com a apresentação de toda a defesa, conseguirá fazer com que as contas sejam aprovadas.

Ex-secretária diz que houve excesso de zelo

Excesso de zelo foi o erro da Prefeitura na licitação de 1995 considerada Irregular pelo TCE, segundo a ex-secretária de Administração Clair Scapin. "A administração exigiu toda a documentação a respeito da qualificação das empresas por querer dar mais segurança aos participantes do Plano Comunitário", disse.

De acordo com Clair, a Lei das Licitações (8.666/93) exige apenas atestados em Obras de pavimentação por se tratar de um serviço de baixa complexidade. "Só que neste caso existe o contexto do Piano Comunitário, o que torna esse "excesso de segurança" necessário. É isso que explicaremos ao TCE", disse.

Clair afirmou que outro contrato com a Vial para um segundo Plano Comunitário, de teor exatamente igual, foi aprovado pelo TCE. "Tudo depende do conselheiro". (DCJ).

Publicado no Correio Popular em 29.11.97 p. 5

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