TCE CANCELA PARTE DE LICITAÇÃO DA BANDEIRANTES
Por quatro votos a três, Tribunal acolheu reivindicação de deputados que encontraram falhas no processo.
Free-lance para a Folha
O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) decidiu ontem, durante julgamento, cancelar a segunda fase do processo de licitação para a concessão do sistema Anhanguera-Bandeirantes. O placar final foi de quatro votos a três.
Assim, foi cancelada a entrega dos envelopes com as propostas das concessionárias, que estava marcada para sexta. O "Diário Oficial do Estado" publica hoje uma nota avisando as empresas interessadas.
Agora, toda essa etapa terá que ser refeita. Segundo o secretário de Estado dos Transportes, Plínio Assmann, o governo levará no mínimo 30 dias para reavaliar o processo.
"Ainda não podemos precisar quanto tempo levaremos para elaborar essa fase de licitação" disse. Não vamos recorrer da decisão do Tribunal, pois essa é uma instância correta para tratar do assunto".
A licitação para a concessão do sistema Anhanguera-Bandeirantes foi questionada por 25 deputados estaduais que entraram com uma representação no TCE na semana passada.
No relatório entregue aos conselheiros, os parlamentares requeriam a revogação do processo alegando quatro irregularidades.
Segundo o documento, a licitação trazia uma divergência quando tratava de risco financeiro. Em sua primeira fase, o edital determinava que os riscos de prejuízo na administração das rodovias seriam arcados pela empresa concessionária.
Na etapa seguinte, a licitação apresentava condições para o reequilíbrio contratual. Ou seja, se a tarifa do pedágio não fosse reajustada pelo governo, a concessionária seria ressarcida.
De acordo com o edital, "o contratante (governo) ressarcirá a concessionária pela parcela não realizada da receita em conseqüência dessa não-aprovação, total ou parcial, do reajustamento das tarifas do pedágios'
Votaram a favor da republicação da segunda fase do edital os conselheiros Renato Martins Costa, Eduardo Bittencourt de Carvalho e Cláudio Ferraz Alvarenga. Os conselheiros Antônio Roque Citadini Edgar Camargo Rodrigues e José Luiz de Anhaia Melo votaram contra a revisão.
O voto de desempate foi proferido pelo presidente do TCE, Fulvio Biaggi. De acordo com ele, não há como dissociar as fases da licitação.
O Departamento de Estradas de Rodagem afastou-se das primeiras normas estabelecidas para criar uma forma indireta de subsídio à concessão", disse.
Segundo Biaggi, é vedado ao poder público qualquer modo de subsídio à concessão.
DEPUTADOS COMEMORAM
Free-lance para a Folha
Os deputados que entraram com a representação no TCE comemoraram o resultado do julgamento ainda no plenário do tribunal.
Para José Carlos Tardelli (PFL). O Estado saiu vencedor. "Os itens que prejudicavam São Paulo foram derrubados' ", afirmou. "Somos favoráveis às concessões desde que elas sejam elaboradas de maneira justa e legal. "
Segundo a deputada Mariângela Duarte (PT), a decisão do TCE será útil para evitar erros futuros. "Tudo isso serve de alerta para que não se repitam esses vícios", disse.
(Publicado no jornal “Folha de S. Paulo”, em 14.03.1996, p. 6-1)